Procedimento Comum Cível 0029883-19.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2013

Valor da Causa

R$ 162.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

LUISA MARIA DOS SANTOS COSTA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

PEDRO PAULO SALGADO VEIGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 21:21

Baixa Definitiva

22/08/2022, 21:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF MAÇO 49/2016

21/09/2016, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA AUTORA NOS AUTOS

14/09/2016, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2016, 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU

12/09/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIMEM-SE OS APELADOS P/ APRESENTAREM CONTRARRAZOES...

09/09/2016, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/09/2016, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/09/2016, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2016, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2016, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2016, 18:29

CARGA: RETIRADOS AGU

22/08/2016, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/08/2016, 14:33

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 21:21

Baixa Definitiva

22/08/2022, 21:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF MAÇO 49/2016

21/09/2016, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DA AUTORA NOS AUTOS

Documentos

Nenhum documento disponível

14/09/2016, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2016, 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU

12/09/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIMEM-SE OS APELADOS P/ APRESENTAREM CONTRARRAZOES...

09/09/2016, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/09/2016, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/09/2016, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2016, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2016, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2016, 18:29

CARGA: RETIRADOS AGU

22/08/2016, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/08/2016, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2016, 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

01/07/2016, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/06/2016, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/05/2016, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UM MAND. INT. MUNIC. ACERCA DA SENTENÇA

09/05/2016, 15:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DA AUTORA (DPU)

06/05/2016, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2016, 18:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

28/04/2016, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/04/2016, 11:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)

18/04/2016, 14:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO

04/04/2016, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

29/02/2016, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - MANTENDO A ANTECIPAÇAO TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS...

15/02/2016, 14:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO TRF - ENCAMINHA CÓPIA DE SENTENÇA AO RELATOR DO AGRAVO

12/02/2016, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/02/2016, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/02/2016, 15:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

11/02/2016, 15:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/09/2015, 19:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

15/09/2015, 19:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 MANDADOS - UNIÃO, ESTADO DE MG, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

15/09/2015, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIMEM-SE OS REUS P/ SUSPENDER FORNECIMENTO DO FARMACO. ...

10/09/2015, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 03 MANDADOS REMETIDOS À CEMAN

08/09/2015, 19:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS P. INT. DA UNIÃO, ESTADO E DPU

08/09/2015, 18:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/09/2015, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/09/2015, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2015, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2015, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO E DOCUMENTO ANEXO

02/09/2015, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - INTIME-SE PARTE AUTORA P/ JUNTAR RELATORIO E RECEITUARIO MEDICO ATUALIZADOS...

13/08/2015, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2015, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INTIMAÇÃO DA DPU

06/08/2015, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2015, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/08/2015, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/08/2015, 17:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

06/08/2015, 17:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/04/2015, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO (CÓPIA ALVARÁ AUTENTICADO Nº 28/2015).

27/04/2015, 14:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA N.28/2015

17/04/2015, 14:15

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - N. 28/2015 / FORMULÁRIO N. 2062759

15/04/2015, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO E GUIA DE PAGAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS ( ESTADO DE MINAS GERAIS )

17/09/2014, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA O COMPARECIMENTO AO EXAME PERICIAL

22/08/2014, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2014, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 18:12

CARGA: RETIRADOS AGU

07/07/2014, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/07/2014, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/07/2014, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/06/2014, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UM MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO ESTADO

18/06/2014, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO N.0039640-88.2013.4.01.0000 /MG (D) E CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

11/06/2014, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - REINTIMEM-SE OS REUS...

21/05/2014, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/05/2014, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

25/02/2014, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

31/01/2014, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

31/01/2014, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/01/2014, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/01/2014, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DUAS PETICOES: UMA DA UNIAO FEDERAL/AGU E UMA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/01/2014, 07:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2014, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2013, 12:45

PERICIA LAUDO APRESENTADO

12/12/2013, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2013, 11:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE PERICIAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

20/11/2013, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÕES

12/11/2013, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (01) UM MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDO/CUMPRIDO

12/11/2013, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2013, 16:21

CARGA: RETIRADOS AGU

29/10/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - REJEITO PEDIDO DA UNIAO PARA INCLUSÃO NA LIDE DO HOSPITAL SANTA CASA DE BHTE/ DEFIRO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELOS REUS / NOMEIO PERITO OFICIAL DR. PEDRO PAULO SALGADO VEIGA / EXAME PERICIAL DIA 26/11/2013 AS 14H

25/10/2013, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/10/2013, 20:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UM MANDADO PARA INTIMAÇÃO DA DPU

23/10/2013, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/10/2013, 19:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DOIS MANDADOS P. INT. DA AUTORA E DO ESTADO

22/10/2013, 19:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/10/2013, 18:43

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - PERITO PEDRO PAULO SALGADO VEIGA.

21/10/2013, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PELO GAJUS EM 04/10.

21/10/2013, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJ. PED. DA UNIÃO PARA INCLUSÃO NA LIDE DA SANTA CASA DE BH. DEF. PED. DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

21/10/2013, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2013, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO AT/SES(GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS/PETIÇÃO DA AGU/PETIÇAO DO ESTADO DE MG

06/09/2013, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

06/09/2013, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2013, 13:37

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/08/2013, 10:02

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

22/08/2013, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/08/2013, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

12/08/2013, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO ANTECIPAÇAO DE TUTELA E JG. ..(PUBLICADO DIA 21/06/13 E CERTIFICADO EM 30/07/13)

30/07/2013, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

30/07/2013, 13:11

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

30/07/2013, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG E DA UNIAO FEDERAL

23/07/2013, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU

23/07/2013, 16:48

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

23/07/2013, 16:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO

23/07/2013, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2013, 14:16

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

17/07/2013, 10:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

11/07/2013, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/07/2013, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/07/2013, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DOIS MANDADOS P. INT. DA UNIÃO E DO ESTADO

09/07/2013, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/07/2013, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS.

09/07/2013, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2013, 15:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MG

09/07/2013, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

09/07/2013, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

02/07/2013, 18:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA UNIAO FEDERAL

01/07/2013, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2013, 19:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

24/06/2013, 10:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

20/06/2013, 09:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/06/2013, 14:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DOIS MANDADOS PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO E ESTADO

19/06/2013, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/06/2013, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/06/2013, 18:45

CITACAO: ORDENADA

18/06/2013, 18:45

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

18/06/2013, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - E-CVD 00043.2013.00203800.2.00285/00033. EXT. O FEITO REL. AO MUNICÍPIO DE BH.

18/06/2013, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2013, 13:19

INICIAL AUTUADA

17/06/2013, 13:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/06/2013, 17:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/06/2013, 17:21