0030316-63.1996.4.02.5102

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0030316-63.1996.4.02.5102/RJ

EXECUTADO: ANTONIO PAULO FERRAZADVOGADO(A): DANIEL LITWINCZUK LAMARCA (OAB RJ204630)ADVOGADO(A): MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417)

DESPACHO/DECISÃO

Evento n. 97. Postulam os executados, ANTÔNIO PAULO FERRAZ e ESPÓLIO DE OLGA MARQUES FERRAZ, a sua exclusão do polo passivo sustentanto que, para a sua surpresa, no dia 22/03/1999, o Instituto Nacional da Previdência Social (“INSS”) apresentou petição requerendo a sua inclusão no polo passivo da presente Execução Fiscal, presumindo-se a responsabilidade solidária, tal como previsto no artigo 13 da Lei 8.620/93, já declarado inconstitucional pelo Tema 13/STF.

Instada a se manifestar, a UNIÃO pugnou pela rejeição da pretensão invocando a aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo n. 108 do STJ uma vez que o nome dos executados pessoas físicas constam no titulo executivo.

Assiste razão à UNIÃO.

No caso concreto, os nomes dos executados peticionantes constam desde o início no título executivo como co-responsáveis (fl. 03 do evento n. 64-OUT1) e não há elementos que permitam presumir que essa inclusão decorreu tão-somente da responsabilidade solidária até então estabelecida na norma do art 13 da Lei 8.620/93.

Cumpre destacar que a referida norma não se encontra elencada no campo "fundamento legal e acréscimos" do título executivo que discrimina as normas legais que regeram a sua constituição.

Portanto, a matéria referente a ilegitimidade dos referidos executados demanda dilação probatória sendo inviável de apreciação incidental seja sob a forma de simples petição ou exceção de pré-executividade a teor do disposto no Tema Repetitivo 108 STJ, in vebis:

Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Por outro lado, observo, a partir de consulta ao sistema e-proc, a informação de que a empresa executada encontra-se com a situação cadastral baixada, o que conduz à presunção de que houve a sua dissolução irregular no curso da presente ação, fato que por si só enseja a responsabilização dos sócios administradores.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerido pelos executados.

No evento 73-OUT4 há informação prestada pela própria exequente no sentido de que desde 2014 não há pagamento do parcelamento da divida executada, não obstante o mesmo ainda se encontra vigente, o que causa estranheza.

Destarte, ABRA-SE vista a UNIÃO para que esclareça o motivo pelo qual ainda persiste a higidez do referido parcelamento, informando a data da última parcela paga, devendo informar, ainda eventual causa suspensiva/interruptiva da prescrição intercorrente.