0052993-55.2017.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0052993-55.2017.4.02.5101/RJEXECUTADO: CELIA REGINA SPLITTERADVOGADO(A): CAROLINE RODRIGUES SERAFIM (OAB RJ196692)SENTENÇA

Dessa forma, na esteira do novo entendimento jurisprudencial firmado acerca da matéria, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, II, do CPC. P. R. I. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 4º, II, do CPC. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.