Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
2026
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESINTERESSADO: RICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOOADVOGADO(A): IGOR TAMASAUSKASATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 3743 - 11/09/2026 - Juntada de peças digitalizadas
Mero expediente
Petição
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: STAMPA VIAGENS E TURISMO LTDAADVOGADO(A): THIAGO RAMOS DE SOUZA
DESPACHO/DECISÃO
Considerando a Certidão do Evento 3749, retifico a decisão do Evento 3732 e determino a intimação da empresa STAMPA – VIAGENS E TURISMO LTDA, ora apelante, para que distribua o recurso de apelação em apartado, por dependência a este feito, utilizando a classe "Apenso Criminal", com a finalidade de viabilizar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Após, voltem conclusos para análise da petição de Evento 3747.
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRAINTERESSADO: RICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOOADVOGADO(A): IGOR TAMASAUSKASINTERESSADO: FAGIONE PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA PIRESINTERESSADO: MQ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): DANDARA MAGALHAES DE ALMEIDA PIRES
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3705: Trata-se de petição apresentada por FAGIONE PARTICIPACOES LTDA e MQ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, por meio da qual requer a expedição de ofício ao 9º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, bem como a baixa da constrição através do CNIB, para cancelamento da averbação sob o n. AV18, na matrícula do imóvel n. 238.271, e o deferimento da gratuidade aos emolumentos supervenientes do Cartório de registro de imóveis.
Nessa oportunidade, afirma-se que foi arrematado, em 03/01/2026, o imóvel localizado na Avenida Lúcio Costa nº 4000, bloco 8, apartamento 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, no bojo do processo 0041056-82.2016.4.02.5101 (4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro), constando anotação de indisponibilidade AV-18.
Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou pela expedição de ofício para o Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro a fim de tornar disponível para este Juízo Criminal a integralidade do valor (R$ 1.892.000,00 - um milhão oitocentos e noventa e dois mil reais), cf. Evento 3721.
É o breve relatório. Decido.
No bojo dos autos da execução fiscal nº 0041056-82.2016.4.02.5101, consta a formalização do Termo de Penhora em relação ao apartamento 201, bloco 8, do Edifício Residence Le Rousidou, empreendimento "Les Residence Saint Tropez", localizado na Av. Lúcio Costa, 4000, Barra da Tijuca, matrícula n° 238.271, junto ao 9° RGI/RJ, referente à garantia do pagamento da dívida fiscal (evento 74, TERMOPENH1).
Posteriormente, considerando a Carta de Alienação nº 510018554747 em nome de FAGIONE PARTICIPACOES LTDA (CNPJ nº 46.***.***/0001-67) e MQ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ nº 44.***.***/0001-95), referente ao imóvel em questão, na proporção de 50% para cada uma (Evento 189), o Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro determinou a expedição de ofício a este Juízo solicitando o levantamento da ordem de indisponibilidade referente ao processo 0061248-65.2018.4.02.5101 (processo 0041056-82.2016.4.02.5101/RJ, evento 177, DESPADEC1).
Em observância à referida decisão, este Juízo já determinou o levantamento do gravame sobre o imóvel de matrícula n. 238.271, do 9º RGI/RJ, por meio do sistema CNIB, conforme Protocolo de Cancelamento 202603.1113.00500608-MA-919 (evento 3563, DESPADEC1 e evento 3566, CNIB1). Quanto a este pedido, portanto, nada a prover.
Quanto ao pedido de gratuidade referente aos emolumentos supervenientes do Cartório de registro de imóveis, constata-se que, na referida execução fiscal, o Juízo dispôs da seguinte forma (processo 0041056-82.2016.4.02.5101/RJ, evento 177, DESPADEC1):
"(...)
Da lógica deste sistema decorre a conclusão de que os emolumentos e custas exigíveis para o levantamentos de eventuais gravames, judiciais ou não, se enquadram nesta regra da sub-rogação. A exigibilidade do valor devido ao órgão registral, via de regra, transfere-se integralmente para o preço."
Verifica-se, ainda, que no bojo da execução fiscal nº 0041056-82.2016.4.02.5101 consta o Ofício nº 510019822327, encaminhado pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, solicitando a penhora no rosto dos autos (evento 247, OFIC1), bem como decisão da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro determinando reserva de crédito até o limite do valor atualizado da referida execução (R$ 1.456.341,54 em 23/07/2026), cf. evento 249, DESPADEC1.
Contudo, a 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que, ante o interesse público de maior relevância ínsito à medida assecuratória de natureza penal (sequestro), deve ser reconhecida a primazia desta constrição em relação a outras determinações judiciais sobre o mesmo bem. Nesse sentido, confira-se:
"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOS JUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO. POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL (SEQUESTRO) EM DETRIMENTO DA PENHORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO (AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO) E INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CPP (EXPROPRIAÇÃO NA SEARA PENAL). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AOS BENS SEQUESTRADOS, SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PRATICADO PELO JUÍZO TRABALHISTA, MAS COM DETERMINAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA OBTIDA COM A ALIENAÇÃO EM PROL DA CONSTRIÇÃO PENAL . LIMINAR CASSADA.
1. É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório.
2. No caso, o Juízo trabalhista alienou judicialmente bem objeto de penhora (reclamação trabalhista) na pendência de medida assecuratória (sequestro) decretada por Juízo penal.
3. O sequestro ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição - adquiridos com os proventos da infração - e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal (art. 133 do CPP).
4. Considerando a natureza peculiar do sequestro, há primazia da referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), incorrendo em usurpação de competência o Juízo trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na seara penal, mormente considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos bens - adq uiridos com os proventos da infração -, e do procedimento para expropriação, que transcorre na seara penal.
5. Conquanto verificada a usurpação de competência, não deve ser declarada a nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo Trabalhista, pois os bens submetidos à alienação judicial gozam de presunção (juris tantum), estabelecida pelo próprio Poder Judiciário e pela lei (art. 903 do CPC), de que são desembaraçados, ou seja, livres de ônus, sendo que a declaração de nulidade implicaria em descrédito de um instituto que depende de sua credibilidade para adesão dos arrematantes.
6. Mantida a alienação, deve ser observado, no entanto, que a quantia obtida com a alienação judicial promovida perante o Juízo incompetente (Trabalhista) deve ser revertida em favor da constrição decretada pelo Juízo penal, a fim de mitigar o prejuízo causado com a inobservância do direcionamento estabelecido na lei penal e processual penal (art. 133, § 1º, do CPP e art. 91, II, b, do Código Penal).
7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, sem declaração de nulidade do ato expropriatório praticado pelo Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO - relacionado ao veículo arrematado pelo interessado Megavox Auto-Falantes Ltda -, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação judicial em prol da constrição patrimonial decretada pelo Juízo penal, cassada a liminar."
CC 175033/GO, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 26/05/2021, Data da Publicação/Fonte, DJe 28/05/2021.
"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOS JUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO. POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL (SEQUESTRO) EM DETRIMENTO DA PENHORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO (AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO) E INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DO CPP (EXPROPRIAÇÃO NA SEARA PENAL). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL PARA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AOS BENS SEQUESTRADOS. CASSADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA PENHORA DECRETADA.
1. É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipótese em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório.
2. No caso, o Juízo trabalhista determinou a adjudicação de bem (veículo automotor) objeto de penhora (reclamação trabalhista) na pendência de medida assecuratória (sequestro) decretada por Juízo penal.
3. O sequestro ostenta natureza distinta das outras medidas assecuratórias penais (arresto e hipoteca legal), ante o interesse público verificado a partir da natureza dos bens objetos dessa constrição - adquiridos com os proventos da infração - e do procedimento para expropriação desses bens, que transcorre na seara penal (art. 133 do CPP).
4. Considerando a natureza peculiar do sequestro, há primazia da referida medida assecuratória frente à constrição patrimonial decretada por Juízo cível ou trabalhista (penhora), incorrendo em usurpação de competência o Juízo trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestrado na seara penal, mormente considerando o interesse público verificado a partir da natureza dos bens - adquiridos com os proventos da infração -, e do procedimento para expropriação, que transcorre na seara penal.
5. Conquanto verificada a usurpação de competência, o ato expropriatório (adjudicação), decretado pelo segundo suscitado, não se consumou, pois foi obstado pela decisão liminar exarada nos presentes autos, devendo ser cassada a decisão expropriatória, sem prejuízo da manutenção da constrição trabalhista (penhora) na pendência de solução da constrição penal.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Federal de Goiânia - SJ/GO para a prática de atos expropriatórios dos bens sequestrados nos Processos n. 2016-15.2016.4.01.3500 e n. 27740-11.2018.4.01.3500, inclusive do veículo VW/GOL 1.0, Placa NFW-6615, cassada a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, que determinou a adjudicação (Processo n. 0011192-24.2016.5.18.0201 )."
CC 176659/GO, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento: 26/05/2021, Data da Publicação/Fonte: DJe 28/05/2021.
Ante o exposto, em necessário acatamento à orientação fixada pela instância superior, defiro o pleito formulado pelo MPF.
Expeça-se ofício ao Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro a fim de que, em cumprimento à determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça, torne disponível a este Juízo Criminal a integralidade do valor recebido em decorrência da arrematação do imóvel aludido (R$ 1.892.000,00 - um milhão oitocentos e noventa e dois mil reais).
Intimem-se FAGIONE PARTICIPACOES LTDA e MQ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA e o MPF.
Evento 3712: Considerando o lapso decorrido, reitere-se o ofício de Evento 3682, indicando o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento, destacando a inércia quanto aos Ofícios dos Eventos 3712 e 3682.
Evento 3715: Trata-se de petição apresentada pela empresa STAMPA – VIAGENS E TURISMO LTDA, por meio da qual o processamento da apelação, requerendo a apresentação de suas razões na instância superior, nos termos do art. 600, §4º, do CPP.
Recebo o referido recurso de apelação, ressaltando que a defesa pugnou pela apresentação de razões na instância superior.
Determino que a Secretaria efetue o desmembramento do recurso, com distribuição por dependência a estes autos.
Cumprido, remetam-se os autos ao Tribunal Regional da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe.
Evento 3719: Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos.
Evento 3723: Trata-se de petição apresentada por RICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOO, por meio da qual requer a expedição de ofício ao 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para que promova o cancelamento do gravame averbado por força destes autos.
Decido.
Nos autos do Habeas Corpus n. 5008614-42.2022.4.02.0000, o Colegiado da Primeira Turma Especializada concedeu a ordem em favor de RICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOO para determinar o trancamento da ação penal 0506568-73.2018.4.02.5101/RJ (Operação Câmbio, Desligo) exclusivamente quanto ao paciente (evento 26, ACOR3).
Contudo, a partir do documento de Evento 3723, ANEXO2 (datado em 03/08/2026) e do extrato do CNIB (Evento 3730, CNIB1), verifica-se que a averbação n. 6, referente ao imóvel de matrícula 48.817, vinculada aos presentes autos, permanece registrada.
Dessa forma, determino o cancelamento da referida constrição através do sistema CNIB, nos termos do art. 1º da Resolução nº 584/2024 do CNJ.
À Secretaria para cumprimento.
Intime-se.
Evento 3731: Trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO, na qual requer liberação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao mês de setembro de 2026, com base na decisão que consta nos Eventos 2684 e 2921.
Cumpra-se imediatamente a determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 2921), expedindo-se mandado de intimação, na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que promova a transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de setembro de 2026, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
Intime-se.
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRAINTERESSADO: RICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOOADVOGADO(A): IGOR TAMASAUSKASINTERESSADO: STAMPA VIAGENS E TURISMO LTDAADVOGADO(A): THIAGO RAMOS DE SOUZA
DESPACHO/DECISÃO
Eventos 3596 e 3670: Trata-se de manifestação de RICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOO, na qual requer a expedição ofício ao Banco Bradesco a fim de que a instituição financeira providencie, de imediato, o desbloqueio dos valores indevidamente constritos, considerando que não subsiste, nos presentes autos, qualquer determinação de bloqueio em vigor em seu desfavor.
Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou pela revogação da medida cautelar de bloqueio e pela expedição de ofício ao Banco Bradesco comunicando a decisão, fundamentando-se no trancamento da Ação Penal nº 0506568-73.2018.4.02.5101 (Evento 3685).
É o breve relatório. Decido.
Os presentes autos se referem ao sequestro, vinculados à ação penal nº 0509503-57.2016.4.02.5101 (Operação Caliculite), que deu origem, a partir do desmembramento, à ação penal 0506568-73.2018.4.02.5101 (Operação Câmbio), na qual o requerente constava como denunciado.
Contudo, no bojo do Habeas Corpus nº 5008614-42.2022.4.02.0000/RJ, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu conceder a ordem para trancar a ação penal 0506568-73.2018.4.02.5101/RJ (Operação Câmbio, Desligo) exclusivamente quanto ao paciente Richard Andrew de Mol Van Otterloo (CPF 022.***.***-06).
Dessa forma, considerando o trancamento da ação penal, além da manifestação favorável do Parquet, não subsistem os motivos que fundamentaram a constrição dos valores ora depositados.
Mero expediente
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
ACUSADO: CAMILO DE LELIS ASSUNCAOADVOGADO(A): ROGERIO MAGALHAES LEONARDO BATISTA (OAB MG093779)INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRAINTERESSADO: RICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOOADVOGADO(A): IGOR TAMASAUSKAS
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3647: Trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO requerendo expedição de ofício à B3 – Bolsa de Valores Oficial do Brasil, para que informe os detalhes dos dois investimentos mantidos na Corretora Ágora CTVM S/A em nome do requerente; expedição de novo ofício à Corretora Ágora CTVM S/A, com cópia dos documentos 1 a 9 para que esclareça o destino dos valores referentes aos dois investimentos, TESOURO IPCA+2024 com vencimento em 15/08/2024 e TESOURO PREFIXADO 2023 com vencimento em 01/01/2023 , mantidos em nome do requerente LINO MAZZA FILHO CPF 667.288.867 – 53.
Alega que, desde 2023, passou a receber e-mails da Corretora Ágora informando que havia saldo devedor de R$ 19.098,32 na sua conta, de imposto de renda referente aos investimentos.
Aduz que, por duas vezes, teria tentado efetuar o pagamento do imposto, solicitando ao Juízo a utilização de valores bloqueados, o que foi indeferido em ambas (Eventos 2156 e 2456).
Afirma que, em razão do bloqueio judicial, o requerente não tem acesso a outras informações sobre esses investimentos e não consegue acessar sua conta naquela Corretora.
No Evento 3666, o MPF não se opôs ao pedido.
DEFIRO o requerido e determino: 1) Expedição de ofício à B3 para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os detalhes dos dois investimentos mantidos com a Corretora Ágora CTVM S/A, em nome de LINO MAZZA FILHO CPF 667.288.867 -53; 2) Expedição à Corretora Ágora CTVM S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o destino dos valores referentes aos dois investimentos, TESOURO IPCA+2024 com vencimento em 15/08/2024 e TESOURO PREFIXADO 2023 com vencimento em 01/01/2023, mantidos em nome do requerente LINO MAZZA FILHO CPF 667.288.867 - 53.
Instruam-se ambos os expedientes com cópia dos documentos constantes no Evento 3647, Anexo 2 a Anexo 10.
DÊ-se ciência ao requerente.
Após, venham conclusos.
Evento 3652: Ao MPF para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, venham conclusos.
Evento 3655: Trata-se de petição de CAMILO DE LÉLIS ASSUNÇÃO requerendo a revogação do decreto de indisponibilidade sobre o imóvel registrado na matrícula 129.929, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, referente ao apartamento 1901 do edifício Alto do Luxemburgo.
Afirma, em síntese, que em 25/07/2024, o juízo determinou o trancamento da ação penal nº 0073766-87.2018.4.02.5101 em relação ao requerente, tendo a defesa protocolado pedido de levantamento do sequestro em 10/08/2024 (Evento 2977), que foi indeferido em 16/08/2024, em razão da interposição, pelo MPF, do RESE nº 5055581-03.2024.4.02.5101 (Evento nº 2993).
Alega que em 22/05/2026 o recurso foi julgado totalmente improcedente, transitando em julgado a decisão de trancamento daquela ação penal.
Argumenta que não há mais fundamentos para manutenção do sequestro.
O MPF, no Evento 3666, manifestou-se favoravelmente ao pedido.
Considerando a decisão proferida nos autos do recurso em sentido estrito nº 5055581-03.2024.4.02.5101 pelo TRF2, e o consequente trancamento da ação penal em desfavor do requerente, DEFIRO o requerido e determino o levantamento da constrição sobre o bem imóvel de matrícula 129.929, junto ao 1º RGI de Belo Horizonte/MG, preferencialmente por meio do sistema CNIB.
À Secretaria para adoção das medidas necessárias ao cumprimento da medida.
Ciência ao requerente e ao MPF.
Evento 3669: Ao MPF para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, venham conclusos.
Evento 3670: Trata-se de petição de RICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOO requerendo intimação do MPF acerca da petição do Evento 3596.
Afirma que, apesar de intimado, o MPF não se manifestou.
Intime-se, com urgência, o MPF, para manifestação acerca da petição do Evento 3596, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, venham conclusos.
Mero expediente
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Eventos 3647, 3652 e 3655: Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos.
Evento 3660: Trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO, na qual requer liberação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao mês de junho de 2026, com base na decisão que consta do Evento 2684. Ainda, informa que o valor referente ao mês de janeiro de 2026 (com expedição do Mandado nº 510018360414, no Evento 3531) não foi depositado até a presente data.
Cumpra-se a determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação, na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que (1) promova a transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de junho de 2026, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato, (2) esclareça se houve transferência dos referidos valores no mês de janeiro de 2026, juntando aos autos o respectivo comprovante.
DÊ-se ciência ao MPF e à Defesa de LINO MAZZA FILHO.
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3633: Trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO requerendo a liberação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao mês de maio de 2026, com base na decisão que consta do Evento 2684.
Cumpra-se a determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação, na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que se promova a transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de maio de 2026, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
DÊ-se ciência ao MPF e à Defesa de LINO MAZZA FILHO.
Evento 3627: Ao MPF e à defesa de Lino Mazza para ciência.
Evento 3626: Considerando que já foi regularizada a designação no sistema Renajud da servidora, à Secretaria para cumprimento da determinação de levantamento das constrições sobre os veículos de Diego Renzo Candolo.
Tendo em vista o decurso do prazo da parte para manifestação, conforme Evento 3631, intime-se o MPF para que informe o endereço atualizado de Diego Candolo, a fim de possibilitar sua intimação pessoal para indicar seus dados bancários, de maneira a receber a transferência dos valores bloqueados via Sisbajud e transferidos para conta judicial na CEF.
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: DIEGO RENZO CANDOLOADVOGADO(A): LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3594: Diante da juntada das certidões dos imóveis de matrículas 32.316 e 32.317, intime-se o MPF para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no Evento 3563.
Evento 3596: Ao MPF para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Após, venham conclusos.
Evento 3597: Trata-se de petição de CLAUDIA MARTINS FERREIRA CANDOLO requerendo que as futuras intimações se deem no nome do novo advogado constituído, João Guilherme Pessini Amarante Mendes, OAB/SP 436.860, diante da revogação da procuração do patrono anterior.
Requer ainda a expedição de ofício ao RGI da Comarca de Barueri/SP, para fins de cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 9686.
Alega que houve ajuizamento de embargos de terceiro conexo ao presente feito, processo 5105150-75.2021.4.02.5101, atualmente baixado, que objetivaram o desbloqueio do imóvel supra referido.
Afirma que, naqueles autos, o MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme doc 4, razão pela qual requer o reconhecimento da desnecessidade de nova intimação do MPF para tanto.
É o relatório do necessário.
Verifica-se da certidão do RGI referente ao aludido imóvel, que em 2011 a requerente comprou o domínio útil do imóvel; que a requerente era casada com Diego Renzo Candolo e que, em maio de 2018 foi averbada indisponibilidade de bens em face de Diego Renzo Candolo.
No Evento 2993, consta decisão dando conta da concessão de ordem de HC em favor de Diego Candolo, seu ex-marido, com consequente trancamento da ação penal nº 0500626-26.2019.4.02.5101, e determinando o desbloqueio dos bens pertencentes à requerente referentes a este feito.
No evento 2997, foi certificado pela secretaria que não foram localizadas constrições em nome da requerente nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB.
Ao que tudo indica, a constrição do imóvel em comento permanece porque não foram desbloqueados os bens de titularidade de Diego Candolo.
Considerando a ordem proferida pelo TRF2 nos autos do HC nº 5009594-52.2023.4.02.0000, que determinou o trancamento da ação penal nº 500626-26.2019.4.02.5101 em face de Diego Candolo, não há fundamento para subsistir a presente medida cautelar patrimonial em seu desfavor, especialmente considerando que as constrições em seu patrimônio repercutem também na esfera patrimonial da requerente.
Ante o exposto, DETERMINO o desbloqueio de todos os bens e valores de DIEGO RENZO CANDOLO (CPF 129.***.***-98).
À Secretaria para cumprimento da ordem por meio dos sistemas Sisbajud, CNIB e Renajud.
Deverá ainda cadastrar o novo patrono da requerente, conforme procuração no Evento 3597, Procuração 7, com a exclusão do advogado anterior, diante da revogação do instrumento de mandato acostada no Evento 3597, Outros 6.
Deixo, por ora, de determinar expedição de ofício ao RGI de Barueri/SP quanto ao imóvel de matrícula 9686, diante da determinação do CNJ, por meio da Resolução 584/2024, segundo a qual os bloqueios e desbloqueios devem ser feitos por meio dos sistemas supramencionados e somente em casos excepcionais será admitida expedição de ofício.
Ciência à requerente, à defesa de Diego Candolo e ao MPF.
Evento 3598: Trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO requerendo a liberação do valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao mês de abril, com base na decisão que consta do Evento 2684.
Cumpra-se a determinação do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de abril de 2026, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
DÊ-se ciência ao MPF e à defesa de LINO MAZZA FILHO.
Mero expediente
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: DIEGO RENZO CANDOLOADVOGADO(A): LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3601: Ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Após, venham conclusos.
Diante do certificado no Evento 3607 quanto a Diego Candolo, à Secretaria do Juízo para que busque as informações da parte, como CPF e advogado constituído nos autos da ação penal conexa à presente cautelar, a fim de cadastrá-los nestes autos, apenas para fins de intimação da decisão do Evento 3602.
Outras Decisões
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3594: Diante da juntada das certidões dos imóveis de matrículas 32.316 e 32.317, intime-se o MPF para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no Evento 3563.
Evento 3596: Ao MPF para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Após, venham conclusos.
Evento 3597: Trata-se de petição de CLAUDIA MARTINS FERREIRA CANDOLO requerendo que as futuras intimações se deem no nome do novo advogado constituído, João Guilherme Pessini Amarante Mendes, OAB/SP 436.860, diante da revogação da procuração do patrono anterior.
Requer ainda a expedição de ofício ao RGI da Comarca de Barueri/SP, para fins de cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 9686.
Alega que houve ajuizamento de embargos de terceiro conexo ao presente feito, processo 5105150-75.2021.4.02.5101, atualmente baixado, que objetivaram o desbloqueio do imóvel supra referido.
Afirma que, naqueles autos, o MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme doc 4, razão pela qual requer o reconhecimento da desnecessidade de nova intimação do MPF para tanto.
É o relatório do necessário.
Verifica-se da certidão do RGI referente ao aludido imóvel, que em 2011 a requerente comprou o domínio útil do imóvel; que a requerente era casada com Diego Renzo Candolo e que, em maio de 2018 foi averbada indisponibilidade de bens em face de Diego Renzo Candolo.
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: CLAUDIA MARTINS FERREIRA CANDOLOADVOGADO(A): JOAO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3594: Diante da juntada das certidões dos imóveis de matrículas 32.316 e 32.317, intime-se o MPF para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no Evento 3563.
Evento 3596: Ao MPF para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Após, venham conclusos.
Evento 3597: Trata-se de petição de CLAUDIA MARTINS FERREIRA CANDOLO requerendo que as futuras intimações se deem no nome do novo advogado constituído, João Guilherme Pessini Amarante Mendes, OAB/SP 436.860, diante da revogação da procuração do patrono anterior.
Requer ainda a expedição de ofício ao RGI da Comarca de Barueri/SP, para fins de cancelamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula 9686.
Alega que houve ajuizamento de embargos de terceiro conexo ao presente feito, processo 5105150-75.2021.4.02.5101, atualmente baixado, que objetivaram o desbloqueio do imóvel supra referido.
Afirma que, naqueles autos, o MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, conforme doc 4, razão pela qual requer o reconhecimento da desnecessidade de nova intimação do MPF para tanto.
É o relatório do necessário.
Verifica-se da certidão do RGI referente ao aludido imóvel, que em 2011 a requerente comprou o domínio útil do imóvel; que a requerente era casada com Diego Renzo Candolo e que, em maio de 2018 foi averbada indisponibilidade de bens em face de Diego Renzo Candolo.
Outras Decisões
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: RICARDO ANDRE SPIEROADVOGADO(A): BRUNO GARCIA BORRAGINEADVOGADO(A): DANIEL LEON BIALSKI
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3561: Trata-se de petição de RICARDO ANDRE SPIERO requerendo o cancelamento definitivo da constrição sobre o automóvel VW Jetta Variant, Placa ELL1211-BA, ano 2009/2009.
Afirma que o TRF2 determinou o trancamento da ação penal nº 0507465-04.2018.4.02.5101; que o requerente solicitou a restituição e liberação de todos os seus bens e valores, o que foi deferido pelo Juízo no Evento 226 do processo 0507465-04.2018.4.02.5101.
Argumenta que apesar disso, em recente pesquisa, o peticionário teve ciência de que permanece constrição sobre o automóvel supracitado.
No Evento 3569, o MPF não se opôs ao pedido, eis que, de fato, já foi deferida a liberação patrimonial do requerente naquele feito, vinculado à presente medida cautelar.
Considerando o demonstrado pelo requerente e a decisão judicial que havia determinado a liberação dos bens do requerente, DEFIRO o pedido.
À Secretaria para que expeça os atos necessários ao devido cumprimento.
DÊ-se ciência ao requerente e ao MPF.
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: MARCO ANTÔNIO CURSINIADVOGADO(A): MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRAINTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3498: Trata-se de petição de MARCO ANTONIO CORSINI, requerendo o cancelamento da averbação de indisponibilidade que recai sobre o imóvel (matrícula 7285) de sua propriedade.
Alega que é réu colaborador, tendo seu acordo sido homologado nos autos de nº 5045793-04.2020.4.02.5101. Afirma que o acordo previa a retirada de todas as medidas constritivas patrimoniais em seu desfavor, o que foi determinado no Evento 70 dos autos 5045793-04.2020.4.02.5101. Argumenta que tomou conhecimento de que a indisponibilidade permanece sobre o bem de matrícula 7285, junto ao RGI de Santa Isabel/SP.
O MPF se manifestou no Evento 3513 e não se opôs ao requerimento.
Assim sendo, pelos mesmos fundamentos esposados na decisão do Evento 70 dos autos 5045793-04.2020.4.02.5101, determino a retirada da constrição sobre o imóvel de matrícula 7285.
Expeça-se ofício ao RGI de Santa Isabel/SP para que proceda ao cancelamento da constrição sobre o imóvel de matrícula 7285, independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos, uma vez que o Ministério Público Federal é isento de recolhimento prévio de custas e emolumentos para a anotação de arrestos e sequestros, assim como de seus cancelamentos, sempre que pleiteados no exercício das suas funções institucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, conforme artigo 26, §3º da Lei nº 8.625-93:
“§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”).”
2025
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
2024
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Petição
Outras Decisões
2023
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
2022
Outras Decisões
Mero expediente
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
Por decisão judicial
Mero expediente
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
Por decisão judicial
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Petição
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
2021
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
2020
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Expedição de alvará de levantamento
Mero expediente
Outras Decisões
2018
Distribuição
Assim sendo, revogo as constrições anteriormente determinadas nos presentes autos em desfavor de RICHARD ANDREW DE MOL VAN OTTERLOO (Evento 135 - CNIB).
À Secretaria para cumprimento.
DÊ-se ciência ao requerente e ao MPF.
Evento 3669: Trata-se de petição apresentada pela empresa STAMPA – VIAGENS E TURISMO LTDA, na qual requer o deferimento da tutela de urgência para determinar o levantamento integral e imediato da medida assecuratória e, no mérito, a confirmação da medida. Subsidiariamente, pugna pela liberação parcial e imediata de valores mensais suficientes para assegurar a continuidade das atividades empresariais e, caso não atendido os pedidos anteriores, pela substituição da constrição por medida cautelar menos gravosa à atividade empresarial, nos termos do art. 282, §5º, do CPP.
Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo indeferimento dos pedidos, argumentando, em síntese, que as medidas assecuratórias de sequestro e arresto dos bens da empresa requerente se deram com base em robustos indícios da prática de diversos delitos contra a Administração Pública e que não tem o condão de afetar as suas atividades, na medida em que não houve nenhuma constrição judicial quanto à continuidade da exploração econômica lícita anteriormente desenvolvida (Evento 3685).
É o breve relatório. Decido.
Verifica-se que a 1a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região denegou o pleito formulado em sede de recurso de apelação interposto pela ora requerente, corroborando a legalidade da medida decretada nos autos do processo 0500845-39.2019.4.02.5101, Evento 57, nos seguintes termos:
"APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41 E ART. 4° DA LEI N.º 9.613/98. PESSOA JURÍDICA. AFETAÇÃO DE BENS LÍCITOS. LEGALIDADE DA DECISÃO DE BLOQUEIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I – Medidas assecuratórias patrimoniais embasadas nos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 3.240/41 e art. 4° da Lei n.º 9.613/98. Os requisitos das medidas assecuratórias impostas circunscrevem-se à prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), bem como à demonstração da sua necessidade e suficiência para garantir seus fins, no caso, direcionadas à reparação dos danos causados ao Erário.
II - Aponta a denúncia que o acusado LINO MAZZA se utilizava de sofisticado esquema de remessa de valores ao exterior e geração de recursos em espécie, auxiliando, inicialmente, a dissimulação de capital recebido por SERGIO CABRAL, por meio dos irmãos CHEBAR, bem como participando ativamente do esquema montado pelos doleiros JUCA e TONY, utilizando-se, para tanto, da STAMPA VIAGENS E TURIMSO LTDA – correspondente autorizada em operações de câmbio – para transacionar recursos ao exterior.
III – A decisão que decretou o bloqueio dos bens do acusado LINO MAZZA e que acabou afetando bens da apelante decorreu exatamente da conjugação dos atos imputados à LINO MAZZA com a eventual utilização da STAMPA VIAGENS E TURISMO LTDA para a dissimulação de numerário, conjugação que se podia antever de termos da representação ministerial na cautelar originária de nº 0061248- 65.2018.4.02.510
IV- Não tem o condão de repercutir na liberação dos bens da recorrente a afirmação de que LINO MAZZA se afastou dos quadros da STAMPA VIAGENS E TURISMO LTDA. Isso porque os crimes foram em tese cometidos na época em que LINO MAZZA ainda integrava o quadro societário da empresa.
V - Ao menos até que a defesa logre demonstrar claramente a origem lícita dos valores alcançados pela medida constritiva, o que, de fato, não ocorreu, o pedido subsidiário de liberação dos valores proporcionais às quotas do sócio AZEREDO DE AZEREDO mostrase de todo frágil, notadamente pelos indícios já apontados de que os valores constritos sejam decorrentes de atividade ilícita.
VI - No que se refere às alegadas dificuldades financeiras, a decisão do juízo de origem traça firme correlação entre o lapso temporal decorrido entre a efetivação da medida constritiva e o pedido de levantamentos de bens, a indicar que os prejuízos alegados não impediram a continuidade da empresa nem se constituíram como consequência lógica e causal do bloqueio.
VII - Some-se a isso o fato de que o bloqueio fora efetivado em maio de 2018, tendo trazido a própria defesa documentos contábeis que demonstram que a empresa já no exercício de 2017 acumulava prejuízos.
VIII - Desprovimento do recurso."
Assim sendo, a reiteração do pedido reflete infundado inconformismo.
No caso em exame, não restam preenchidos os requisitos autorizadores para o deferimento do pleito incidental, especialmente considerando que o requerente não logrou demonstrar qualquer fato superveniente ou modificação substancial no cenário fático-jurídico apto a afastar a necessidade da medida de garantia patrimonial, razão pela qual permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a medida.
Ademais, o decurso de tempo verificado no trâmite processual encontra-se plenamente justificado pela acentuada complexidade da causa, especialmente diante da pluralidade de réus e por abranger crimes com elevado grau de sofisticação e ocultação, que exigem dilação instrutória compatível com as garantias do devido processo legal.
Destaca-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão periódica prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica a medidas cautelares alternativas à prisão, conforme se verifica a seguir:
"[...] O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe ao juiz o dever de revisar, de ofício, a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias. Esse dispositivo, contudo, não se aplica às medidas cautelares alternativas à prisão.
A reavaliação das medidas cautelares deve ser requerida pela parte interessada, não havendo dever de revisão de ofício a cada 90 dias.
Ademais, mesmo em relação à prisão preventiva, o descumprimento do prazo de revisão não implica revogação automática da custódia.
A manutenção das medidas cautelares por período prolongado pode ser justificada pela complexidade do processo e pela necessidade de assegurar o vínculo do réu ao processo, não conferindo o cumprimento regular das medidas, por si só, direito à sua revogação."
STJ. Corte Especial. AgRg na Pet 16.308-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 12/8/2025 (Info 30 - Edição Extraordinária).
Ante o exposto, indefiro os pleitos formulados pelo requerente.
Evento 3690: Trata-se de resposta encaminhada pela B3 S.A. – Brasil, Bolsa e Balcão, em atendimento ao Ofício nº 510019585352 (Evento 3680).
Intime-se LINO MAZZA FILHO para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Evento 3702: Trata-se de petição apresentada pelo Banco Bradesco, referente ao Ofício nº 510019585605 (Evento 3682), com pedido de dilação de prazo, sob a justificativa de se tratar de pesquisa com alto grau de complexidade, que envolve o acione de diversas áreas da instituição financeira.
Defiro o pleito.
Assim, reitere-se o ofício de Evento 3682, indicando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento.
Evento 3705: Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos.
Após, venham conclusos.
No Evento 2993, consta decisão dando conta da concessão de ordem de HC em favor de Diego Candolo, seu ex-marido, com consequente trancamento da ação penal nº 0500626-26.2019.4.02.5101, e determinando o desbloqueio dos bens pertencentes à requerente referentes a este feito.
No evento 2997, foi certificado pela secretaria que não foram localizadas constrições em nome da requerente nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB.
Ao que tudo indica, a constrição do imóvel em comento permanece porque não foram desbloqueados os bens de titularidade de Diego Candolo.
Considerando a ordem proferida pelo TRF2 nos autos do HC nº 5009594-52.2023.4.02.0000, que determinou o trancamento da ação penal nº 500626-26.2019.4.02.5101 em face de Diego Candolo, não há fundamento para subsistir a presente medida cautelar patrimonial em seu desfavor, especialmente considerando que as constrições em seu patrimônio repercutem também na esfera patrimonial da requerente.
Ante o exposto, DETERMINO o desbloqueio de todos os bens e valores de DIEGO RENZO CANDOLO (CPF 129.***.***-98).
À Secretaria para cumprimento da ordem por meio dos sistemas Sisbajud, CNIB e Renajud.
Deverá ainda cadastrar o novo patrono da requerente, conforme procuração no Evento 3597, Procuração 7, com a exclusão do advogado anterior, diante da revogação do instrumento de mandato acostada no Evento 3597, Outros 6.
Deixo, por ora, de determinar expedição de ofício ao RGI de Barueri/SP quanto ao imóvel de matrícula 9686, diante da determinação do CNJ, por meio da Resolução 584/2024, segundo a qual os bloqueios e desbloqueios devem ser feitos por meio dos sistemas supramencionados e somente em casos excepcionais será admitida expedição de ofício.
Ciência à requerente, à defesa de Diego Candolo e ao MPF.
Evento 3598: Trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO requerendo a liberação do valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao mês de abril, com base na decisão que consta do Evento 2684.
Cumpra-se a determinação do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de abril de 2026, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
DÊ-se ciência ao MPF e à defesa de LINO MAZZA FILHO.
No Evento 2993, consta decisão dando conta da concessão de ordem de HC em favor de Diego Candolo, seu ex-marido, com consequente trancamento da ação penal nº 0500626-26.2019.4.02.5101, e determinando o desbloqueio dos bens pertencentes à requerente referentes a este feito.
No evento 2997, foi certificado pela secretaria que não foram localizadas constrições em nome da requerente nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB.
Ao que tudo indica, a constrição do imóvel em comento permanece porque não foram desbloqueados os bens de titularidade de Diego Candolo.
Considerando a ordem proferida pelo TRF2 nos autos do HC nº 5009594-52.2023.4.02.0000, que determinou o trancamento da ação penal nº 500626-26.2019.4.02.5101 em face de Diego Candolo, não há fundamento para subsistir a presente medida cautelar patrimonial em seu desfavor, especialmente considerando que as constrições em seu patrimônio repercutem também na esfera patrimonial da requerente.
Ante o exposto, DETERMINO o desbloqueio de todos os bens e valores de DIEGO RENZO CANDOLO (CPF 129.***.***-98).
À Secretaria para cumprimento da ordem por meio dos sistemas Sisbajud, CNIB e Renajud.
Deverá ainda cadastrar o novo patrono da requerente, conforme procuração no Evento 3597, Procuração 7, com a exclusão do advogado anterior, diante da revogação do instrumento de mandato acostada no Evento 3597, Outros 6.
Deixo, por ora, de determinar expedição de ofício ao RGI de Barueri/SP quanto ao imóvel de matrícula 9686, diante da determinação do CNJ, por meio da Resolução 584/2024, segundo a qual os bloqueios e desbloqueios devem ser feitos por meio dos sistemas supramencionados e somente em casos excepcionais será admitida expedição de ofício.
Ciência à requerente, à defesa de Diego Candolo e ao MPF.
Evento 3598: Trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO requerendo a liberação do valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao mês de abril, com base na decisão que consta do Evento 2684.
Cumpra-se a determinação do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de abril de 2026, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
DÊ-se ciência ao MPF e à defesa de LINO MAZZA FILHO.
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3529: Trata-se de decisão enviada pelo Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal informando sobre a alienação do imóvel de matrícula 238271, do 9º RGI/RJ e requerendo a retirada do registro de indisponibilidade sobre o bem.
No Evento 3559, o MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido sob o argumento de que, em situações similares, este Juízo acatou o pedido de afastamento do gravame e também porque o bem em questão foi alienado em uma execução fiscal, de forma que os valores resultantes daquela arrematação foram revertidos aos cofres públicos, resultado similar ao que seria obtido caso, ao final desta cautelar, os bens bloqueados viessem a ser alienados.
Diante das considerações feitas pelo órgão ministerial, determino à Secretaria do Juízo que promova o levantamento do gravame sobre o imóvel de matrícula 238271, do 9º RGI/RJ, por meio do sistema CNIB.
Após, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal, nos autos do processo 0041056- 82.2016.4.02.5101, encaminhando cópia do extrato do levantamento da constrição.
Ciência ao MPF.
Evento 3538: Trata-se de ofício emanado do RGI de Atibaia/SP comunicando a arrematação dos imóveis de matrículas 32.316 e 32.317.
No Evento 3559, o MPF apontou que o referido Cartório do RGI, enviou, possivelmente por equívoco, cópias do mesmo ofício do Evento 3538 em anexo em vez das imagens das certidões das respectivas matrículas. Pugnou pela expedição de ofício para o encaminhamento das referidas imagens.
Sendo assim, em resposta ao Ofício 026/2026, OFICIE-SE ao Cartório do RGI de Atibaia/SP solicitando as imagens das certidões dos imóveis de matrículas 32.316 e 32.317, eis que mencionadas no aludido ofício, mas não encaminhadas a este Juízo.
Com a juntada nos autos, renove-se vista ao MPF pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Em seguida, venham conclusos.
Evento 3539: Cuida-se de petição de LINO MAZZA FILHO requerendo a remessa imediata dos valores referentes aos dois investimentos em Tesouro Direto, descontado o valor dos impostos, custodiados na Corretora Ágora CTVN S/A para a conta corrente do Juízo na Caixa Econômica Federal de nº 4117.635.***.***-99-7.
Alternativamente, requereu seja reiterado o ofício nº 510017007969, do evento 3463, com a ressalva de que a resposta deve ser promovida pela Corretora Ágora, e que o mesmo seja instruído com a cópia do extrato consolidado juntado em anexo.
Diante do já decidido no Evento 3459, reitere-se o ofício do evento 3463, devendo constar a ressalva de que a resposta deve ser promovida pela Corretora Ágora.
Instrua-se com cópia dos extratos acostados no Evento 3539, Anexos 2, 3 e 4.
Com a vinda da resposta, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação conclusiva.
Após, venham conclusos para apreciação do pedido formulado no Evento 3442.
Evento 3554: Trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO requerendo a liberação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao mês de março de 2026, com base na decisão que consta do Evento 2684.
Cumpra-se imediatamente a determinação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal a fim de que promova a transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de março de 2026, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO , CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
DÊ-se ciência ao MPF e à defesa de LINO MAZZA FILHO.
Evento 3561: Ao MPF para manifestação no prazo de 3 (três) dias.
Após, venham imediatamente conclusos.
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3522: Trata-se de comunicação emanada da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos acerca da arrematação do imóvel de matrícula 56.989, junto ao 1º RGI/SP, e da necessidade de levantamento das constrições efetivadas por outros Juízos.
No Evento 3537, o MPF alegou que o referido imóvel, cuja constrição fora determinada por este Juízo por ocasião dos bloqueios efetivados em desfavor de Marco Antonio Corsini, já teve a constrição levantada, conforme determinado no Evento 2969, nada mais havendo a fazer.
De fato, como se observa na certidão de ônus reais acostada no Evento 3522, Extrato 3, página 20, consta a Av. 43 referente ao levantamento de indisponibilidade do referido imóvel, em cumprimento à decisão do Evento 2969, não restando nenhuma outra providência a adotar quanto ao aludido bem.
O órgão ministerial manifestou-se, ainda, quanto ao Evento 3521, requerendo à Secretaria do Juízo que certifique se foi enviada ordem de desbloqueio de valores de Francisco Muñoz Melgar e Raul Zoboli Pegazzano no Uruguai diretamente à autoridade central brasileira ou às autoridades paraguaias.
O MPF manifestou-se, no Evento 3521, requerendo a juntada de documentos que indicam a autoridade central brasileira e reiterando a solicitação para que fosse confirmada a manutenção das constrições patrimoniais relacionadas ao caso com os titulares das respectivas contas bancárias, tendo em vista a dificuldade em obter informações junto às autoridades do Uruguai.
No Evento 3524, o Parquet foi instado a esclarecer seu requerimento quanto aos documentos juntados na petição do Evento 3521, ao que respondeu, no Evento 3537, elucidando que o Evento 3521 consiste em consulta solicitada pela autoridade central brasileira, relacionada ao Pedido de Cooperação Internacional nº 1.00.000.008791/2018-06, acerca do status atual das constrições patrimoniais relativas a Francisco Muñoz Melgar e Raul Zoboli Pegazzano determinadas nos autos em epígrafe. Argumenta que seria difícil obter estas informações junto às autoridades uruguaias e que, de fato, ambos constaram no requerimento inicial da presente cautelar, tendo ocorrido a constrição de bens por ordem deste Juízo.
Prossegue narrando o MPF que esta não é a não é a primeira vez que esta questão é suscitada, já tendo o órgão ministerial requerido à Secretaria que certificasse se haveria eventual ordem de desbloqueio dos valores de Francisco e Raul, na medida em que a Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República (SCI-PGR) informou que o bloqueio de tais valores teria sido levantado pelas autoridades uruguaias por decisão de autoridades brasileiras (Evento 2475), tendo este pedido sido deferido (Evento 2481).
Foi então emitida certidão, no Evento 2483, atestando que não foi encontrada decisão de desbloqueio de valores em favor das pessoas supramencionadas.
Requer então o MPF a expedição de nova certidão a fim de verificar se houve alguma alteração do panorama fático então certificado.
É o breve relatório. Decido.
Diante do requerido pelo MPF, determino à Secretaria do Juízo que certifique nos autos se houve decisão de desbloqueio de bens proferida, em desfavor de Francisco Muñoz Melgar e Raul Zoboli Pegazzano, posteriormente ao certificado no Evento 2483.
Após, dê-se vista ao MPF no prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.
Quanto aos Eventos 3529, 3538, 3539, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Após, venham conclusos.
Evento 3543: Trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO requerendo a liberação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao mês de fevereiro de 2026, com base na decisão que consta do Evento 2684.
Cumpra-se a determinação do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de fevereiro de 2026, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
DÊ-se ciência ao MPF e à defesa de LINO MAZZA FILHO.
Instrua-se com cópia desta decisão.
Deverá constar ainda do ofício que tal cancelamento não foi possível realizar por meio do sistema CNIB, configurando-se a hipótese excepcional prevista no art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução nº 584/2024 do CNJ que autoriza a movimentação por meio de ofício diretamente ao cartório responsável.
Intimem-se.
Quanto ao evento 3516, trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO, requerendo a liberação do valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao mês de janeiro de 2026, com base na decisão que consta do Evento 2684.
Cumpra-se a determinação do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de janeiro de 2026, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO , CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
DÊ-se ciência ao MPF e à defesa de LINO MAZZA FILHO .
Evento 3517: Trata-se de nova petição de LINO MAZZA FILHO, reiterando o requerimento do Evento 3442, no sentido de que seja determinada a remessa de todos os valores referentes aos investimentos em nome do requerente na corretora Ágora, descontados os impostos, para a conta corrente aberta pelo juízo na Caixa Econômica Federal de nº 4117.635.***.***-99-7, para evitar que os valores permaneçam sem qualquer atualização monetária.
Alega que, na petição do evento 3442, requereu a determinação da remessa dos valores referentes a dois investimentos em Tesouro Direto na corretora Ágora, descontados os impostos, em nome do requerente, para conta da CEF nº 4117.635.***.***-99-7.
Afirma que o Bradesco (atual controlador da Ágora) alegou que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, utilizando-se das funcionalidades já existentes no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD.
Reiterou o requerimento do evento 3442 acerca da remessa dos valores investidos para conta corrente aberta na CEF.
A partir da resposta do Banco Bradesco acostada no Evento 3478, observa-se que aquela instituição financeira informou que não foram localizadas aplicações financeiras em nome do requerente, de forma que, a princípio, não haveria valores a serem transferidos.
Sendo assim, intime-se o requerente para que esclareça o seu pedido, devendo, se for o caso, acostar documento hábil a comprovar os referidos investimentos e onde estão custodiados.
Evento 3521: Diante do requerimento do MPF, determino à Secretaria que desentranhe dos autos a petição do Evento 3520.
Intime-se o órgão ministerial para que, no prazo de 5 dias, esclareça o seu requerimento quanto aos documentos juntados na petição do Evento 3521.
Evento 3522: Ao MPF para manifestação, no prazo de 5 dias.
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Quanto ao evento 3492, trata-se de manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acerca da aplicação da taxa Selic para correção, desde a data do bloqueio, dos valores bloqueados em relação às empresas GAROA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MILLENIA ASSESSORIA EMINVESTIMENTOS LTDA e PAULI PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, as quais assim requereram, com fundamento na jurisprudência atual do TRF2, especificamente quanto a apelação criminal nº 0806742- 92.2007.4.02.5101/RJ.
Segundo o MPF, verifica-se que a questão já foi deliberada em julgamentos recentes de situações análogas, tendo sido determinada a correção dos valores bloqueados pela Taxa Selic.
É o relatório. Decido.
No Evento 3454, a empresa GAROA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA alegou que foram bloqueados R$ 295,28 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) em sua conta corrente 115897-X, junto ao Banco do Brasil, agência 191-0, e requereu a correção pela taxa Selic desde a data do bloqueio.
No Evento 3455, a empresa MILLENIA ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS LTDA afirmou que foram bloqueados R$ 95.274,39 (noventa e cinco mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos) em sua conta no Banco Itaú, agência 8463, conta corrente 88000-8 e também requereu a atualização dos valores pela Selic desde a data do bloqueio.
No Evento 3456, a empresa PAULI PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA fez o mesmo pedido e afirmou que teve bloqueados R$ 2.280,37 (dois mil duzentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) na conta corrente 14621-2, agência 3777, junto ao banco Itaú.
De fato, há diversos julgados do TRF2 aplicando a taxa Selic como índice de correção dos valores apreendidos nos autos de medida cautelar, tanto antes, quanto após a sua conversão em depósito judicial, conforme consta na manifestação do MPF.
Destarte, ACOLHO os requerimentos supracitados, formulados por GAROA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MILLENIA ASSESSORIA EMINVESTIMENTOS LTDA e PAULI PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA para determinar a correção, pela taxa Selic, dos valores bloqueados em face das referidas pessoas jurídicas, desde a data do bloqueio (02/05/2018) até o desbloqueio, em 16/10/2025.
Intimem-se as requerentes para que apresentem os cálculos dos valores que reputam devidos, referentes apenas ao equivalente à correção dos montantes originais, os quais já foram desbloqueados.
Após, dê-se vista ao MPF.
Por fim, venham conclusos para adoção das medidas necessárias à intimação das instituições bancárias para atendimento.
Quanto ao evento 3498, ao MPF para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, venham conclusos.
Quanto ao evento 3497 e 3499, trata-se de petições de LINO MAZZA FILHO requerendo a liberação do valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos meses de novembro e dezembro de 2025, com base na decisão que consta do Evento 2684.
Cumpra-se a determinação do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) referente aos meses de novembro e dezembro de 2025, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
DÊ-se ciência ao MPF e à defesa de LINO MAZZA FILHO.
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: GAROA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRAINTERESSADO: MILLENIA ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRAINTERESSADO: PAULI PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Quanto ao evento 3492, trata-se de manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL acerca da aplicação da taxa Selic para correção, desde a data do bloqueio, dos valores bloqueados em relação às empresas GAROA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MILLENIA ASSESSORIA EMINVESTIMENTOS LTDA e PAULI PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, as quais assim requereram, com fundamento na jurisprudência atual do TRF2, especificamente quanto a apelação criminal nº 0806742- 92.2007.4.02.5101/RJ.
Segundo o MPF, verifica-se que a questão já foi deliberada em julgamentos recentes de situações análogas, tendo sido determinada a correção dos valores bloqueados pela Taxa Selic.
É o relatório. Decido.
No Evento 3454, a empresa GAROA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA alegou que foram bloqueados R$ 295,28 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) em sua conta corrente 115897-X, junto ao Banco do Brasil, agência 191-0, e requereu a correção pela taxa Selic desde a data do bloqueio.
No Evento 3455, a empresa MILLENIA ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS LTDA afirmou que foram bloqueados R$ 95.274,39 (noventa e cinco mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos) em sua conta no Banco Itaú, agência 8463, conta corrente 88000-8 e também requereu a atualização dos valores pela Selic desde a data do bloqueio.
No Evento 3456, a empresa PAULI PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA fez o mesmo pedido e afirmou que teve bloqueados R$ 2.280,37 (dois mil duzentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) na conta corrente 14621-2, agência 3777, junto ao banco Itaú.
De fato, há diversos julgados do TRF2 aplicando a taxa Selic como índice de correção dos valores apreendidos nos autos de medida cautelar, tanto antes, quanto após a sua conversão em depósito judicial, conforme consta na manifestação do MPF.
Destarte, ACOLHO os requerimentos supracitados, formulados por GAROA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MILLENIA ASSESSORIA EMINVESTIMENTOS LTDA e PAULI PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA para determinar a correção, pela taxa Selic, dos valores bloqueados em face das referidas pessoas jurídicas, desde a data do bloqueio (02/05/2018) até o desbloqueio, em 16/10/2025.
Intimem-se as requerentes para que apresentem os cálculos dos valores que reputam devidos, referentes apenas ao equivalente à correção dos montantes originais, os quais já foram desbloqueados.
Após, dê-se vista ao MPF.
Por fim, venham conclusos para adoção das medidas necessárias à intimação das instituições bancárias para atendimento.
Quanto ao evento 3498, ao MPF para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, venham conclusos.
Quanto ao evento 3497 e 3499, trata-se de petições de LINO MAZZA FILHO requerendo a liberação do valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos meses de novembro e dezembro de 2025, com base na decisão que consta do Evento 2684.
Cumpra-se a determinação do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) referente aos meses de novembro e dezembro de 2025, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
DÊ-se ciência ao MPF e à defesa de LINO MAZZA FILHO.
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRAINTERESSADO: PAULO SERGIO VAZ DE ARRUDAADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3454: Trata-se de petição de GAROA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em que requer a reconsideração da decisão proferida no Evento 3444, com o desbloqueio dos seus ativos financeiros, corrigidos pela taxa Selic, desde a data de bloqueio, além do levantamento da restrição veicular, oficiando-se ao Detran.
Sustenta que o representante legal da empresa, Paulo de Mingo Vaz de Arruda, jamais foi réu na ação penal correlata. Aduz que a medida de bloqueio que alcançou a referida pessoa jurídica decorre do fato de seu filho, Paulo Sérgio Vaz de Arruda, ter se tornado réu na ação penal nº 0073766-87.2018.4.02.5101 (Operação Câmbio, Desligo), que foi trancada por determinação da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Rememora que, no Evento 3198, este Juízo determinou o desbloqueio de todos os bens e valores de Paulo Sérgio Vaz de Arruda, tendo em vista o trancamento da ação penal em seu desfavor. Contudo, quanto à empresa requerente, o pedido foi indeferido diante da necessidade de individualização das solicitações de desbloqueio, com a devida identificação dos valores bloqueados, das contas bancárias correspondentes, bem como da juntada de documentos que comprovem a legitimidade da representação das empresas requerentes, além de outros elementos que possibilitem a adequada apreciação judicial.
Informa que foram bloqueados R$ 295,28 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos) de seu patrimônio, conforme extrato acostado no Evento 3177,SISBAJUD2, e que a conta bancária bloqueada é a conta corrente 115897-X, agência 191-0 do Banco do Brasil, bem como há um automóvel constrito, qual seja, Renault Duster, ano 2016, placa GBJ 7060, cor prata, Renavam nº 010.***.***-90, de propriedade da ora requerente, com restrição para transferência (Evento 140, OUT138 – fl. 37).
Procede à juntada da procuração, do contrato social da pessoa jurídica e do RG de seu representante legal.
No Evento 3455, foi acostada petição da empresa MILLENIA ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS LTDA. requerendo o desbloqueio dos valores constritos por força destes autos pelos mesmos fundamentos supracitados.
Informa que foram bloqueados R$ 95.274,39 (noventa e cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos) em seu desfavor, conforme Evento 3450,SISBAJUD4, e que a conta bloqueada é a conta corrente 88000-8, agência 8463.
Por fim, requer a reconsideração da decisão proferida no Evento 3444 e a correção dos valores pela taxa Selic, desde a data do bloqueio, conforme vem sendo decidido pelo E. TRF2.
Procede à juntada da procuração, do contrato social da pessoa jurídica e do RG de seu representante legal.
Evento 3456: Trata-se de petição apresentada por PAULI PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, por meio da qual requer a reconsideração da decisão proferida no Evento 3444, pleiteando o desbloqueio da conta corrente 14621-2, agência 3777, do Banco Itaú S.A., bem como da quantia de R$ 2.280,37 (dois mil, duzentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), corrigida pela taxa Selic, desde a data de bloqueio.
Expõe que o representante legal da empresa requerente, Adolpho Vaz de Arruda Neto, jamais foi réu na ação penal correlata e que a medida de bloqueio decorre do fato de seu irmão, Paulo Sérgio Vaz de Arruda, ter se tornado réu na ação penal nº 0073766-87.2018.4.02.5101, que foi trancada por determinação da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Procede à juntada da procuração, do contrato social da pessoa jurídica, do RG de seu representante legal, além de extrato bancários contendo os valores bloqueados.
No Evento 3471, foi acostada petição reiterando os pedidos formulados nos Eventos 3454,3455 e 3456.
Instado, o Ministério Público Federal alegou que, por meio dos das petições acostadas nos Eventos 3454, 3455 e 3456, os pedidos de desbloqueio foram formulados adequadamente, com as devidas procurações, contratos sociais e documentos de identificação de seus representantes legais. Ademais, ressalta que os requerentes informaram de forma precisa as quantias que foram bloqueadas, indicando os eventos correspondentes.
Pontua que o trancamento da ação penal nº 0073766-87.2018.4.02.5101 foi determinado pelo Juízo no Evento 1753 daqueles autos, decisão em face da qual o MPF interpôs recurso em sentido estrito (autos nº 5055581-03.2024.4.02.5101), ainda não julgado pelo E. TRF2. Em razão da ausência de efeito suspensivo do referido recurso, Paulo Sérgio Vaz de Arruda formulou pedido de desbloqueio dos bens no Evento 3168, que foi deferido por este Juízo no Evento 3198.
Salienta que este Juízo não mencionou expressamente as três pessoas jurídicas supracitadas na decisão do Evento 3198 e que Paulo Sérgio Vaz de Arruda tampouco formulou o pedido nesse sentido (Evento 3168).
O Ministério Público Federal, no Evento 3474, frisa que as aludidas empresas apenas foram mencionadas no mesmo contexto de Paulo Sérgio Vaz de Arruda em razão de sua relação com todas elas e que o endereço de MILLENIA seria um local em que parte dos reais em espécie teriam sido entregues a PAULO SÉRGIO, e alguns depósitos em espécie teriam sido realizados em conta bancária da PAULI (Evento 4 - OUT6, fls. 8 a 15), bem como verificou-se que foi requerido o bloqueio do mesmo valor de R$ 92.429.978,62 (noventa e dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos) em relação a Paulo Sérgio Vaz de Arruda e a cada uma das empresas requerentes.
Por fim, informa que não se opõe aos pedidos de desbloqueio formulados por GAROA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MILLENIA ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS LTDA e PAULI PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Decido.
Considerando o parecer favorável do Ministério Público Federal, o fato de que a ação penal nº 0073766-87.2018.4.02.5101 foi trancada em relação a Paulo Sérgio Vaz de Arruda e que o bloqueio patrimonial em desfavor das empresas citadas se deu em razão de sua ligação com aquele réu, determino, na esteira da decisão do Evento 3198, o levantamento das constrições patrimoniais em face de GAROA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MILLENIA ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS LTDA e PAULI PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
À Secretaria para que proceda ao levantamento das constrições, preferencialmente via SISBAJUD, RENAJUD. E CNIB.
Sem prejuízo, INTIME-SE novamente o MPF acerca do pedido de aplicação da taxa Selic para correção dos valores, desde a data do bloqueio, uma vez que houve alteração legislativa recente acerca do tema e que o órgão ministerial não se manifestou especificamente quanto a este pedido.
Evento 3477 e 3480: Trata-se de petições de LINO MAZZA FILHO requerendo a liberação do valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos meses de setembro e outubro de 2025, com base na decisão que consta do Evento 2684.
Cumpra-se a determinação do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) referente aos meses de setembro e outubro de 2025, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
Ciência ao MPF e à defesa de LINO MAZZA FILHO.
Ciência ainda à defesa de Lino Mazza acerca da resposta encaminhada pelo Banco Bradesco no Evento 3478.
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3442: Trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO em que requer a transferência dos valores referentes a dois investimentos em Tesouro Direto na corretora Ágora para a conta judicial nº 4117.635.***.***-99 -7, aberta em seu nome (Evento 2789).
Salienta o requerente que o vencimento de tais investimentos ocorreu nos dias 01/01/2023 e 15/08/2024.
Aduz que a transferência pretendida é necessária para que tais valores não continuem a ser consumidos pela inflação, sem atualização monetária.
Juntou, no Evento 3442, ANEXO2, o extrato consolidado dos investimentos.
Instado, o Ministério Público Federal não se opôs ao requerimento formulado, uma vez confirmadas as informações pela Corretora Ágora (Evento 3452).
Destaca o Parquet que a conta nº 4117.635.***.***-99-7 de fato foi criada para depósito dos ativos bloqueados de LINO MAZZA, não se vislumbrando, a princípio, prejuízo em que os valores provenientes de investimentos no Tesouro Direto – que também foram bloqueados – sejam ali igualmente armazenados.
Ressalta, no entanto, que tais informações a respeito dos valores bloqueados e do vencimento do título deverão ser prestadas diretamente ao Juízo pela Corretora Ágora.
Diante do exposto, à Secretaria para expedição de ofício à Corretora Ágora CTVM S/A para prestar informações sobre quais ativos de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, estão bloqueados por força destes autos, bem como o prazo de vencimento dos investimentos e o respectivo saldo.
Instrua-se o referido ofício com cópia desta determinação, além de cópia do Evento 3442, ANEXO2.
Eventos 3454, 3455 e 3456: Ao MPF.
Evento 3457: Trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO requerendo a liberação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao mês de agosto de 2025, com base na decisão que consta do Evento 2684.
Cumpra-se a determinação do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de agosto de 2025, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
Ciência ao MPF e à defesa de LINO MAZZA FILHO.
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: PAULO SERGIO VAZ DE ARRUDAADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3434: Trata-se de petição de Paulo Sérgio Vaz de Arruda em que requer o levantamento de todas as contrições em seu nome.
Salienta que este Juízo determinou a liberação de todos os bens e valores em seu nome, através da decisão proferida no Evento 3198. Contudo, verificou que, até o momento, todos os bens e valores de sua propriedade permanecem bloqueados.
No Evento 3435, o requerente acostou petição requerendo o desbloqueio dos ativos financeiros das pessoas jurídicas MILLENIA ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS LTDA., GAROA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e PAULI PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., das quais são sócios, respectivamente, o requerente, seu pai e sua mãe.
Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se, no Evento 3440, favoravelmente ao pedido formulado pelo requerente no Evento 3434.
Apesar de emitir parecer favorável ao pleito do requerente, o MPF salientou que este Juízo já procedeu ao levantamento das indisponibilidades incidentes sobre os bens imóveis/terrenos de propriedade de Paulo Sérgio Vaz de Arruda, junto ao CNIB, conforme certificado no Evento 3244 e ressaltado na decisão do Evento 3334.
Ressalta, ainda, que a defesa de Paulo Sérgio Vaz de Arruda já informou no Evento 3205 que “promoveu a retirada de todos os bens apreendidos pela Polícia Federal à época da deflagração da aludida operação”.
No que se refere ao pedido formulado no Evento 3435, o Parquet apresentou parecer contrário, salientando que não houve menção às referidas pessoas jurídicas na decisão proferida no Evento 3198, e o requerente sequer formulou pedido nesse sentido.
Nesse contexto, o Parquet entende que caberia às referidas pessoas jurídicas apresentarem individualmente os requerimentos de desbloqueio dos ativos financeiros a elas vinculados, com indicação dos valores e das contas bancárias correlatas, bem como juntada do contrato social com indicação dos poderes de representação, além de informações que esclareçam sua localização e se permanecem ativas ou baixadas, com outros dados necessários à apreciação judicial, notadamente devido aos valores elevados que podem alcançar R$ 92.429.978,62 (noventa e dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos) por pessoa jurídica.
Decido.
Analisando os Eventos 3244, 3205 e 3334, verifiquei equívoco em relação à manifestação do Ministério Público Federal, pois os eventos mencionados dizem respeito a PAULO ARAMIS ALBERNAZ CORDEIRO, e não ao requerente, Paulo Sérgio Vaz de Arruda.
Tendo em vista que não foram localizados protocolos referentes ao cumprimento da decisão proferida no Evento 3198, à Secretaria para que proceda ao levantamento das constrições em face de Paulo Sérgio Vaz de Arruda, preferencialmente através do SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, certificando-se nos autos.
No que se refere ao pedido de liberação de bens pertencentes a MILLENIA ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS LTDA., GAROA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e PAULI PECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, assiste razão ao Ministério Público Federal.
Conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, considerando-se o expressivo valor dos ativos objeto da constrição, é imprescindível que eventuais pedidos de desbloqueio sejam instruídos de forma individualizada, com a devida identificação dos valores bloqueados, das contas bancárias a que se referem, bem como com a juntada de documentos aptos a demonstrar a legitimidade da representação das requerentes, e demais elementos que permitam a adequada apreciação judicial.
No caso dos autos, verifica-se que o pedido apresentado não atende a tais requisitos mínimos, inviabilizando a análise técnica e jurídica da medida postulada.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por Paulo Sérgio Vaz de Arruda relacionado às pessoas jurídicas supracitadas, nos termos do parecer ministerial.
Considerando a duplicidade de manifestações lançadas nos Eventos 3440 e 3441, à Secretaria para que proceda ao desentranhamento da manifestação constante do Evento 3441.
Ciência ao requerente e ao Ministério Público Federal.
Evento 3442: Ao MPF.
Mero expediente
Mero expediente
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRAINTERESSADO: BRUNO FRANCISCO CURSINIADVOGADO(A): ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSOADVOGADO(A): FABIANA ZANATTA VIANAADVOGADO(A): ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3413: Trata-se de resposta encaminhada pelo Registro Geral de Imóveis de Barueri/SP informando acerca do cumprimento do determinado no Evento 3384.
Ciência à defesa de Bruno Francisco Cursini
Evento 3415: Trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO requerendo a liberação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao mês de julho de 2025, com base na decisão que consta do Evento 2684.
Cumpra-se a determinação do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de julho de 2025, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
Ciência ao MPF e à Defesa de LINO MAZZA FILHO.
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA
DESPACHO/DECISÃO
No Evento 3392, foi determinada a intimação de Lino Mazza para esclarecimento quanto ao pedido de liberação mensal feito na petição do Evento 3387.
No Evento 3399, a Defesa de Lino Mazza informou que os valores referentes aos meses de abril e maio foram depositados, respectivamente, em maio e junho, e o pedido formulado no Evento 3387 refere-se apenas ao mês de junho do corrente.
Diante do exposto, cumpra-se a determinação do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de junho de 2025, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
Ciência ao MPF e à Defesa de LINO MAZZA FILHO.
Mero expediente
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3387: Intime-se a defesa de Lino Mazza para que esclareça seu pedido, uma vez que o requerimento feito no Evento 3346, que alega não ter sido apreciado, dizia respeito aos valores concernentes aos meses de abril e maio, tendo sido decidido conforme Eventos 3349 3366.
Deverá informar se o presente pedido refere-se apenas ao mês de junho ou se alguma quantia referente aos meses de abril e/ou maio deixou de ser transferida.
Outras Decisões
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: BRUNO FRANCISCO CURSINIADVOGADO(A): ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSOADVOGADO(A): FABIANA ZANATTA VIANAADVOGADO(A): ANDRE VINICIUS OLIVEIRA DA PAZ
DESPACHO/DECISÃO
Evento 3381: Trata-se de comprovante encaminhado pela Caixa Econômica Federal de cumprimento da decisão do Evento 3366.
Nada a prover.
Evento 3382: Trata-se de petição apresentada por Bruno Francisco Cursini requerendo, em resumo, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP para que proceda ao levantamento da indisponibilidade que recai sobre o imóvel de matrícula n.º 77563, como forma de tornar efetiva a determinação judicial contida nas decisões de eventos 361 e 370 proferidas por este Juízo.
Instado, o MPF permaneceu inerte não atendendo aos intimações deste Juízo.
Decido.
Tendo em vista que já foi proferida decisão por este Juízo nos Eventos 361 e 370 determinando a liberação dos bens de Bruno Francisco Cursini, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP para que efetue o levantamento da constrição referente ao imóvel de matrícula 77563 de propriedade de Bruno Francisco Cursini, em razão de decisão proferida nos autos do sequestro nº 0061248-65.2018.4.02.5101 que determinou a referida indisponibilidade, conforme extrato do CNIB acostado no Evento 401, OUT852.
No ofício deverá ser esclarecido que o cancelamento do gravame deve se dar independentemente do recolhimento de custas ou emolumentos, uma vez que o Ministério Público Federal é isento de recolhimento prévio de custas e emolumentos para a anotação de arrestos e sequestros, assim como de seus cancelamentos, sempre que pleiteados no exercício das suas funções institucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, conforme da -93:
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0061248-65.2018.4.02.5101/RJ
INTERESSADO: LINO MAZZA FILHOADVOGADO(A): MARCOS THOMPSON BANDEIRA
DESPACHO/DECISÃO
Eventos 3346 e 3363: Trata-se de petição de LINO MAZZA FILHO requerendo a liberação do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao mês de maio de 2025, com base na decisão que consta do Evento 2684.
Cumpra-se a determinação do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, expedindo-se mandado de intimação na pessoa da gerente geral da agência 4117 da Caixa Econômica Federal, para que proceda à transferência do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente ao mês de maio de 2025, depositado na conta judicial nº 4117.635.***.***-99-7, para a conta poupança nº 14356-8, mantida na agência nº 2270 da Caixa Econômica Federal, de titularidade de LINO MAZZA FILHO, CPF nº 667.***.***-53, devendo remeter ao Juízo o comprovante da transação bancária realizada, bem como o extrato.
Ciência ao MPF e à Defesa de LINO MAZZA FILHO.
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Petição
Não Conhecimento de recurso
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Petição
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Mero expediente
Outras Decisões
Outras Decisões
Outras Decisões
Expedição de alvará de levantamento
Mero expediente
Expedição de alvará de levantamento
Expedição de alvará de levantamento
Mero expediente
Expedição de alvará de levantamento
Outras Decisões
Mero expediente
Petição
Outras Decisões
Outras Decisões
“§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”).”
Instrua-se o referido ofício com cópia da presente decisão, bem como do Evento 361, 370 e Evento 401, OUT852.
Registre-se, ainda, que tal determinação deve ser cumprida por meio de ofício, uma vez que em tentativa anterior de desbloqueio pelo CNIB (Evento 401, OUT852), não foi possível o levantamento da constrição.
Assim, a expedição de ofício se justifica por se enquadrar na hipótese prevista no art. 3º, inciso I da Resolução nº 584/2024 do CNJ.
Ciência ao MPF
À Secretaria para que cadastre Bruno Francisco Cursini como interessado, vinculando-o aos patronos indicados na procuração do Evento 3325, PROC2
Ciência à Defesa do requerente.