Intimação
D- Órgão
- 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
- Advogados
- LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB 155400/RJ), EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB 81841/RJ), FRANCISCO ARINALDO GALDINO (OAB 45613/RJ)
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0131663-10.2017.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/AADVOGADO(A): EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841)ADVOGADO(A): FRANCISCO ARINALDO GALDINO (OAB RJ045613)ADVOGADO(A): LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB RJ155400)
DESPACHO/DECISÃO
Ante a documentação trazida pela parte autora no evento 108.1, e tendo em vista o longo período decorrido desde o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 0154353-33.2017.4.02.5101, ocorrido em 21/09/2024 (evento 54.2), onerando de forma excessiva a parte executada com a manutenção de seguro garantia oferecido no evento 35.2, assino à União Federal o prazo improrrogável de 5 dias, em dobro, para que se manifeste de forma conclusiva e objetiva, acerca da reanálise dos pleitos administrativos de compensação, com a devida observância ao que restou decidido pelo CARF no processo nº 16682.720880/2011-11, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento desta demanda.
Fica a exequente, desde já, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação ou sendo esta para requerer nova dilação de prazo importará no acolhimento dos argumentos expendidos pela ré no evento 108.1, com a consequente extinção deste executivo fiscal.