0503062-46.2005.4.02.5101

SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0503062-46.2005.4.02.5101/RJ

INTERESSADO: WEBER MIGUEL DOS SANTOSADVOGADO(A): WANDERLEY RIBEIRO NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Vistos em decisão.

Sem objeção do Ministério Público Federal (evento 839), e considerando que este Juízo autorizou o levantamento da constrições que recaiam sobre os bens dos requeridos nestes autos, ante a extinção da punibilidade dos réus na ação penal correlata (evento 449), defiro o pedido formulado pelo D. Advogado constituído por WEBER MIGUEL DOS SANTOS (evento 833) e determino seja oficiado o r. Cartório do Ofício Único de Armação de Búzios-RJ, para que seja efetuado, no prazo de 10 (dez) dias, o levantamento da anotação de sequestro do imóvel localizado no nº 28, do Condomínio Residências Bougain-Ville-Armação de Búzios, registrado sob a matrícula n. 5.876, independente do recolhimentos de custas ou emolumentos.

Expeça-se o pertinente ofício.

Ciência ao MPF e à D. Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, renove-se a baixa do processo no sistema e-proc.