0503211-22.2017.4.02.5101

Intimação

Órgão

3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Classe

SEQÜESTRO

Destinatários

GUSTAVO ESTELLITA CAVALCANTI PESSOA, MIGUEL ISKIN, SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA, IMAGIO DIAGNOSTICO AVANCADO LTDA, ISPAR ISKIN PARTICIPACOES, OSCAR ISKIN E CIA LTDA, OSCAR ISKIN PARTICIPACOES S.A., SHERIFF SERVICOS E PARTICIPACOES, MIK PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, PEG PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, LEVFORT COMERCIO E TECNOLOGIA MEDICA LTDA.

Advogados

MARCELO NEVES REZENDE (OAB 204886/RJ), JOAO BALTHAZAR DE MATOS (OAB 171106/RJ), GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA (OAB 123924/RJ), JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB 68550/DF), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 81570/RJ), RENATO RIBEIRO DE MORAES (OAB 99755/RJ), LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (OAB 113398/RJ), RENATA RAMOS DA CUNHA DO CARMO (OAB 173241/RJ), GIBRAN MOYSES FILHO (OAB 65026/RJ), GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO (OAB 88682/RJ), LUIZ SERGIO ALVES DE SOUZA (OAB 175715/RJ), NERIVALDO LIRA ALVES (OAB 111386/RJ), ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR (OAB 88404/RJ), BIANCA MORAES BIANCO BLAK (OAB 100908/RJ), MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB 84221/RJ), PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (OAB 23944/DF), TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (OAB 23870/DF)

DESPACHO/DECISÃO

Evento 1080, PET1: Trata-se de manifestação apresentada pela D. Defesa do acusado MIGUEL ISKIN, por meio da qual se postula a manutenção da suspensão da marcha processual no presente procedimento de indisponibilidade de bens. Aduz a Defesa que o procedimento, oriundo do Superior Tribunal de Justiça e regularmente acostado aos autos, teria sido remetido a este Juízo após aquela Corte Superior declarar sua incompetência para o processamento e julgamento da medida assecuratória.

Registra, contudo, que teria sido interposto agravo regimental contra a decisão que que teria determinado a devolução dos autos, encontrando-se o referido recurso ainda pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, requer a renovação da suspensão do feito até que a Corte Superior delibere definitivamente sobre a controvérsia.

Evento 1086, PROMOÇÃO1: Instada a se manifestar, a Procuradoria da República opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão formulado pela Defesa, ao fundamento de que o meio impugnativo manejado não seria dotado de efeito suspensivo ope legis.

Assinalou, nesse sentido, que o recurso interposto contra decisões monocráticas de Relatores, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não seria dotado de efeito suspensivo automático, em função do que se manifestou pelo indeferimento do pleito defensivo.

Não obstante, na mesma oportunidade, o Ministério Público Federal reiterou o teor da manifestação anteriormente lançada aos autos - Evento 1063 - e postulou a renovação da suspensão do feito pelo prazo de 120 dias, nos termos do despacho constante do Evento 1034, a fim de se aguardar o julgamento das Ações Penais nº 0503870-31.2017.4.02.5101, 0506899-55.2018.4.02.5101 e 0507160-20.2018.4.02.5101.

É o relatório do necessário. Decido.

Prefacialmente, data maxima venia, a irresignação deduzida pela D.D. do réu MIGUEL ISKIN não merece acolhimento, notadamente no que concerne ao pedido de suspensão do feito, dado que é assente que a concessão de efeito suspensivo constitui medida de caráter excepcional, condicionada à existência de expressa previsão legal ou de decisão judicial cautelar específica, hipótese que não se vislumbra nos autos.

In casu, observa-se que a Defesa limitou-se a noticiar o protocolo de petição perante o Superior Tribunal de Justiça; todavia, a medida intentada não se reveste de efeito suspensivo ope legis, inexistindo, ao menos até o presente momento, notícia de decisão liminar ou de determinação expressa de sobrestamento emanada do órgão jurisdicional competente.

Nesse cenário, entendo que subsiste hígida a decisão que determinou o retorno dos autos a este Juízo, inexistindo fundamento legal apto a justificar a suspensão da marcha processual com base nas razões invocadas pela defesa.

Assim sendo, inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, renovo a suspensão do curso do presente feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da decisão constante do Evento 134, a fim de aguardar o julgamento dos feitos principais, consubstanciados nas Ações Penais nº 0503870-31.2017.4.02.5101, 0506899-55.2018.4.02.5101 e 0507160-20.2018.4.02.5101.

Anote à Zelosa Serventia a suspensão no sistema eproc.

Decorrido o prazo, reative-se a tramitação dos autos e abra-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Ciência às partes.

Alfim, voltem-me conclusos.