Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- Classe
- SEQÜESTRO
- Destinatário
- SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETO
- Advogados
- CESAR TEIXEIRA DIAS (OAB 31988/RJ), JOSE VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA (OAB 147273/RJ), LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB 105978/RJ), ELIEZER TEIXEIRA DIAS (OAB 91638/RJ)
SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0504508-98.2016.4.02.5101/RJ
ACUSADO: SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETOADVOGADO(A): CESAR TEIXEIRA DIAS (OAB RJ031988)ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES DA SILVA (OAB RJ105978)ADVOGADO(A): JOSE VICTOR MORAES DE BARROS PEREIRA (OAB RJ147273)ADVOGADO(A): ELIEZER TEIXEIRA DIAS (OAB RJ091638)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de requerimeto da defesa de SORIANO DE CARVALHO FURTADO NETO pela suspensão, reconsideração e declaração de nulidade dos atos de comunicação de indisponibilidade, argumentando que tais providências possuem natureza executória e não poderiam anteceder o trânsito em julgado da ação penal correlata nº 0817621-27.2008.4.02.5101 (evento 86, PET1).
Subsidiarimente, requereu que os atos praticados nesta medida cautelar fossem convertidos em medida cautelar real tipificada no Código de Processo Penal (evento 86, PET1).
O Ministério Público Federal manifestou-se contrário ao pedido no evento 93, PROMOCAO1.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão que decretou o pedido de sequestro de bens foi proferida no evento 5, DESPADEC1, e como foi claramente explicado naquele ato decisório, o deferimento da medida baseou-se no preenchimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei nº 3.240/1941.
O decreto autoriza a decretação da medida cautelar de sequestro de bens pela autoridade judiciária, mediante requerimento do Ministério Público (art. 2º), desde que haja indícios da prática de crimes que resultem em prejuízo para a Fazenda Pública (), e que também haja indícios veementes da responsabilidade das pessoas indiciadas ().