0506979-19.2018.4.02.5101

SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0506979-19.2018.4.02.5101/RJ

ACUSADO: EDSON FIGUEIREDO MENEZESADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570)ADVOGADO(A): JOAO BALTHAZAR DE MATOS (OAB RJ171106)ADVOGADO(A): RENATO SIMOES HALLAK (OAB RJ101708)ADVOGADO(A): Pedro Maurity Santos (OAB RJ109266)ADVOGADO(A): RENATO RIBEIRO DE MORAES (OAB RJ099755)

DESPACHO/DECISÃO

Evento 343: Trata-se de petição de Edson Figueiredo Menezes na qual pleiteia o levantamento do bloqueio de seus bens e valores.

Tendo em vista o desbloqueio dos bens e valores do requerente, conforme certificado no Evento 344, nada a prover.

Considerando o certificado no Evento 344, intime-se o requerente para que forneça seus dados bancários, a fim de que seja realizada a transferência dos valores constantes na conta judicial nº 4117.005.***.***-39-6.

SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 0506979-19.2018.4.02.5101/RJ

ACUSADO: EDSON FIGUEIREDO MENEZESADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570)ADVOGADO(A): JOAO BALTHAZAR DE MATOS (OAB RJ171106)ADVOGADO(A): RENATO SIMOES HALLAK (OAB RJ101708)ADVOGADO(A): Pedro Maurity Santos (OAB RJ109266)ADVOGADO(A): RENATO RIBEIRO DE MORAES (OAB RJ099755)

DESPACHO/DECISÃO

Evento 319: Trata-se de comunicação do 10º RGI/SP informando que houve aquisição imobiliária naquela Serventia por parte de MACAR FOMENTO COMERCIAL LTDA, CNPJ 29.***.***/0001-37, em 20/05/2025, na matrícula 15.168.

Informou, ainda, que, em ato subsequente, foi averbada indisponibilidade determinada no presente feito, conforme comprovante inserido junto a CNIB.

O MPF, no Evento 326, manifestou-se pela manutenção da constrição indicada até o deslinde da ação penal correlata, nº 5024232-21.2020.4.02.5101.

Evento 324: Trata-se de petição de EDSON FIGUEIREDO MENEZES requerendo o levantamento do sequestro/arresto de bens e valores, bem como a restituição do iPad e do telefone celular pertencentes ao requerente.

No Evento 333, manifestou-se o órgão ministerial favoravelmente ao levantamento das medidas constritivas patrimoniais e restituição dos bens apreendidos de propriedade de EDSON FIGUEIREDO MENEZES, diante da concessão pelo TRF2 da ordem de trancamento da ação penal nº 5024232-21.2020.4.02.5101, no bojo do HC nº 5019534-41.2023.4.02.0000, em relação ao crime de lavagem de dinheiro, por ausência de justa causa, bem como decretou a extinção da punibilidade quanto ao crime de evasão de divisas, em razão da prescrição.

Diante da decisão proferida pelo TRF2, já com trânsito em julgado, não subsistem motivos para a manutenção das medidas cautelares constritivas.

Assim, DEFIRO o requerido e determino o levantamento do bloqueio de bens e valores de EDSON FIGUEIREDO MENEZES, preferencialmente por meio dos sistemas Sisbajud, CNIB e Renajud.

À Secretaria do Juízo para cumprimento da medida.

Quanto ao pedido de restituição dos bens apreendidos, intime-se o requerente para que veicule na medida cautelar de busca e apreensão correspondente, de forma a evitar tumulto processual e a fim de assegurar a mais célere restituição dos bens em questão.

Intimem-se.