0507809-87.2015.4.02.5101

Intime-se o Sr. Leiloeiro do teor desta decisão, bem como para que promova o prosseguimento da hasta pública do bem, cuja avaliação é ora homologada, comunicando-se a este Juízo as datas agendadas para os futuros leilões.

Diante da informação retro, dando conta de que 07 (sete) veículos sequestrados encontram-se com o registro de ROUBO/FURTO na base de dados do RENAJUD, determino sua exclusão dos mandados de busca e apreensão a serem expedidos, consoante o decidido no evento de nº 82.

Dada, porém, a estranheza da situação, que indicia a existência de fraude, dê-se vista ao MPF especificamente sobre esse ponto.

Considerando a informação do evento de nº 115, estendo a decisão do evento de nº 82, para determinar a perda em favor da União, do bote em fibra de vidro (BORA MIUDA), tendo capacidade para 1 tripulante, com inscrição nº 3840169518, com registro na Capitania dos Portos em Cabo Frio/RJ, em nome de AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR.

Expeçam-se os mandados de busca e apreensão.

Ciência ao MPF e às defesas.

No evento de nº 117, ANTONIO CARLOS GALVÃO, pessoa estranha aos autos, requer seja deferida liminarmente a manutenção da posse do imóvel, objeto do laudo de avaliação ora homologado, em favor do Embargante, por afirmar que é o senhor e legítimo proprietário do terreno.

Entretanto, a pretensão deve ser deduzida em procedimento próprio, autuado sob a classe dos Embargos de Terceiro.

Intime-se o Requerente para ciência do teor desta decisão, através do e-mail cadastrado no corpo da Procuração juntada no evento de nº 117 - PROC2 ([email protected]), para que proceda à autuação dos Embargos de Terceiro.

Foram denunciados AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR, NIVIO PEDRO MARTINI FILHO, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA NACIFF, ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA MARTINS, FLAVIA DOS SANTOS CARDOSO NEVES, PRISCILA SIDACO DE LIMA e FABIANO SAMPAIO NACIFF.

A informação do evento anterior listou os bens alcançados pela medida, bem como a situação de cada denunciado.

No curso da ação nº 0510113-59.2015.4.02.5101 (desmembramento), vieram a falecer os réus NIVIO PEDRO MARTINI FILHO e WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA NACIFF, que tiveram extintas as punibilidades, pelo óbito.

Os réus FABIANO SAMPAIO NACIFF, RITA DE CASSIA MARTINS, FLAVIA DOS SANTOS CARDOSO NEVES e PRISCILA SIDACO DE LIMA não tiveram bens sequestrados.

Apesar da indisponibilidade dos bens identificados em nome de AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR, a sentença condenatória, já transitada em julgado, não determinou a perda dos seus bens em favor da União. JÁ para os denunciados WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA NACIFF e ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA, a sentença condenatória decretou o perdimento dos bens identificados em seus nomes.

Ocorre que, segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão pro iudicato quando o juiz deixa de decretar a perda de bens apreendidos ou sequestrados na sentença, uma vez demonstrado que constituem produto ou proveito do fato criminoso. Nesse sentido, o acórdão supra:

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU POR LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA: POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU DE REFORMATIO IN PEJUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE DOS BENS. 1. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. Não demonstrada de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado pelos impetrantes, (1) a ausência de prova pré-constituída da propriedade dos impetrantes e (2) a existência de teratologia na decisão judicial apontada como coatora, a denegação da ordem é medida que se impõe. 2. A norma descrita no art. 131, I, do CPP não demanda que o proprietário formal do bem objeto de constrição seja denunciado. Basta que aquele que praticou o delito o seja, e que se estabeleça um nexo entre o cometimento do crime, o dinheiro obtido por meio deste crime e a utilização do produto do crime para a aquisição da propriedade de terceiro (ainda que a venda seja de boa-fé) para que se legitime a constrição. De qualquer forma, se e quando transitar em julgado a decisão que resolver o destino dos bens imóveis sequestrados, deverá o próprio juiz da causa criminal valer-se do art. 133 do CPP, determinando a avaliação e venda dos bens em leilão público, sendo a quantia arrecadada, no que não couber ao lesado ou ao terceiro de boa-fé, recolhida ao Tesouro Nacional. Situação em que o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 131, I, do CPP, para oferecimento de denúncia contra o réu (in casu, o comprador dos bens imóveis dos recorrentes) foi devidamente observado. 3. Não existe preclusão pro judicato que impeça a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença. Tal decretação após a sentença não implica tampouco em reformatio in pejus, já que, nos termos do art. 91, II, b, do CP, a decretação do perdimento de bens que constituem produto do crime em favor da União corresponde a efeito automático da condenação do acusado. Precedentes: RMS 54 .163/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017; REsp 1.256.968/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 19/09/2012; AgRg no REsp 1.371.987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016; REsp 1 .133.957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013. 4. Paira dúvida sobre a propriedade das fazendas objeto de constrição se os próprios recorrentes admitem ter celebrado contrato de compra e venda de tais bens com o réu condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro e terem recebido parte substancial do preço contratado. Tanto mais que os recorrentes não assumiram o compromisso de depositar em juízo os milhões que confessam ter recebido - como fizeram outros vendedores de fazendas na região, em sede de acordo extrajudicial entabulado com a Promotoria de Justiça local. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 56799 MT 2018/0048575-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2018)

No caso dos autos, o valor do prejuízo causado pelos réus, apontado na denúncia, chega a R$ 7.245.513,87 (sete milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e treze reais e oitenta e sete centavos). Em sendo assim, considerando que os bens sequestrados atingem apenas um pequeno percentual do valor desviado, e ainda a data da aquisição dos mesmos, há fundadas razões para afirmar que consistem em produto ou proveito do crime, nos termos do art. 91, II , b, do CP.

Cuidando-se de confisco, ou seja, de patrimônio ilícito dos condenados, devem os bens ser atingidos pela constrição mesmo após o óbito dos mesmos, nos termos do art. 5o. XLV da CF.

Posto isto, decreto a perda dos seguintes bens sequestrados, em favor da União:

EM NOME DE AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR:

- Veículo FORD/ECOSPORT TIT AT 2.0 – placa LRM7140;

- Veículo NISSAN/FRONTIER SL 4X4 – placa LLW7039;

- Veículo GM/VECTRA SEDAN ELITE – placa DQV8 199;

- Veículo GM/CORSA SUPER – placa LBK2031;

- Veículo VW/GOL ATLANTA – placa KQM3140;

- Veículo FIAT/FIORINO IE – placa KQG2266;

- Veículo IMP/KIA BESTA AB – placa KPE3425;

- Veículo VW/APOLLO VIP – placa KSY6146;

- Veículo VW/PARATI GL – placa BLS3211;

- Veículo VW/7.90 S – placa LID7202; e

- VW/13.130 – placa LGP6835.

- 01 (uma) lancha, relacionada no evento 31, fl. 27 (PESCADA AMARELA);

- 01 (um) lote de terreno localizado em Saquarema/RJ, relacionado no evento 31, fl. 33.

- Depósito judicial na CEF - conta 4117 / 005 / 86465017-3, com saldo atual de R$ 167,10 (cento e sessenta e sete reais e dez centavos).

EM NOME DE WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA NACIFF:

- Veículo placa KZV8742 - RJ, modelo REB/SFAI RAC 1E;

- Veículo placa LSV1631 – RJ, modelo REB/SFAI RAC 1E;

- Veículo placa LPW0169 – RJ, modelo REB/SFAI RAC 1E;

- Embarcação do tipo moto aquática/similar, número de inscrição 381M2003002977 (NANI).

- Depósito judicial na CEF - conta 4117 / 005 / 86465016-5, com saldo atual de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) - evento 78 - EXTR3.

EM NOME DE NIVIO PEDRO MARTINI FILHO:

- Veículo VW/BABY, PLACA KQD0034.

Intimem-se as defesas para apresentação dos bens ou, alternativamente, para indicação de endereços onde estejam localizados, no prazo de 10 dias.

Caso não seja feita a entrega voluntária, proceda-se à busca e apreensão dos veículos e das embarcações, com a subsequente alienação judicial.

Expeça-se oficio à SENAD encaminhando as peças necessárias para que seja designado Leiloeiro Público para alienação do terreno de propriedade de AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR, perdido por força da presente decisão.

Expeça-se ofício à 2ª VF de São Gonçalo, encaminhando cópia da presente decisão, para instrução do processo nº 0120629-87.2017.4.02.5117 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).

Proceda-se ao cadastramento, nestes autos, dos requeridos ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA, WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA NACIFF e NIVIO PEDRO MARTINI FILHO, bem como das respectivas defesas, constituídas nos autos da ação penal nº 0510113-59.2015.4.02.5101.

Ciência ao MPF e aos requeridos.