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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 884,87

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

LUIS CARLOS PIANTAVINHA

CPF 658.***.***-49

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/03/2026, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

09/03/2026, 07:25

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5004711-62.2026.4.02.9666/TRF (LUIS CARLOS PIANTAVINHA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5004712-47.2026.4.02.9666/TRF (VICTOR ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500016853 processada no TRF2 com o no. 50047116220264029666/TRF (LUIS CARLOS PIANTAVINHA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500016853 processada no TRF2 com o no. 50047116220264029666/TRF (VICTOR ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500016853 processada no TRF2 com o no. 50047124720264029666/TRF (VICTOR ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500016853

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

legal