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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelGratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 884,87

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

LUIS CARLOS PIANTAVINHA

CPF 658.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

18/12/2023, 20:24

Remetidos os Autos - PRES -> ESTR

18/12/2023, 20:24

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESTR

Remetidos os Autos - PRES -> ESTR

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

Negado seguimento a Recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 27/11/2023

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2023

Distribuído por sorteio

legal