Cumprimento de sentença 5003597-59.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

MARCELO ROBERTO DA SILVA LIMA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN MONTEIRO FARDIN

OAB/ES 021342·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CARLOS FERNANDES

OAB/ES 009637·CPF·Representa: Autor

SADI BONATTO

OAB/PR 010011·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RENAN MONTEIRO FARDIN

OAB/ES 021342·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CARLOS FERNANDES

OAB/ES 009637·CPF·Representa: Autor

SADI BONATTO

OAB/PR 010011·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG 099008·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

01/04/2026, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

13/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

21/02/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

19/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

13/02/2026, 02:02

Determinada a intimação

12/02/2026, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)

10/02/2026, 07:22

Juntada de Petição - (PR010011 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

10/02/2026, 07:22

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/09/2025, 14:42

Juntada de Petição

09/09/2025, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/08/2025, 10:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

29/07/2025, 02:04

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição

01/04/2026, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

13/03/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

21/02/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

19/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2026, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2025, 09:17

13/02/2026, 02:02

Determinada a intimação

12/02/2026, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 19:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para MG099008 - HENIO VIANA VIEIRA)

10/02/2026, 07:22

Juntada de Petição - (PR010011 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

10/02/2026, 07:22

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

10/09/2025, 14:42

Juntada de Petição

09/09/2025, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

21/08/2025, 10:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

29/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

28/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 09:17

Despacho

27/07/2025, 09:17

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/11/2024, 18:57

Expedição de ofício

29/11/2024, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

26/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

14/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 14:11

Juntado(a)

29/07/2024, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

16/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 21:41

Juntado(a)

26/06/2024, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/05/2024, 15:04

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para PR010011 - sadi bonatto)

20/03/2024, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

08/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

16/02/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/01/2024, 17:28

Juntada de Petição

24/01/2024, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/12/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/12/2023, 14:09

Determinada a intimação

12/12/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2023, 12:22

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/12/2023, 17:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/12/2023, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 12:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

07/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/07/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

26/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/05/2023, 14:45

Determinada a intimação

16/05/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2023, 13:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC01

21/03/2023, 11:47

Transitado em Julgado

21/03/2023, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

21/03/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

17/03/2023, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/02/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/02/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2023, 13:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2023, 13:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

17/02/2023, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

03/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

02/02/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/02/2023, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>17/02/2023 12:00:00</b>

01/02/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): WAGNER DE FREITAS RAMOS RECORRIDO: MARCELO ROBERTO DA SILVA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN MONTEIRO FARDIN (OAB ES021342) ADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDES (OAB ES009637) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de janeiro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 17 de fevereiro de 2023, sexta-feira, às 12h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003597-59.2019.4.02.5002/ES (Pauta: 269) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

01/02/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/01/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): WAGNER DE FREITAS RAMOS RECORRIDO: MARCELO ROBERTO DA SILVA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN MONTEIRO FARDIN (OAB ES021342) ADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDES (OAB ES009637) Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de janeiro de 2023. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 17 de fevereiro de 2023, sexta-feira, às 12h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003597-59.2019.4.02.5002/ES (Pauta: 269) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

30/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

27/01/2023, 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

27/01/2023, 20:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2023 12:00</b><br>Sequencial: 269

27/01/2023, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/01/2023, 17:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

08/08/2022, 18:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

08/08/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/06/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/05/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

13/05/2022, 01:10

Determinada a intimação

10/05/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/05/2022, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

06/05/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/04/2022, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/04/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2022, 15:02

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01S)

11/01/2022, 10:55

Julgado procedente o pedido

06/12/2021, 14:03

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 17:56

Juntada de Petição

17/08/2021, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

07/08/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

05/08/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

16/07/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/07/2021, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2021, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2021, 15:14

Determinada a intimação

07/07/2021, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2021, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/01/2021, 01:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

14/12/2020, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/12/2020, 08:54

Determinada a intimação

11/12/2020, 08:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/10/2020, 18:14

Juntada de certidão

15/10/2020, 18:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PREMAX ENGENHARIA LTDA - EXCLUÍDA

15/10/2020, 18:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EXCLUÍDA

15/10/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

14/09/2020, 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

09/09/2020, 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/09/2020, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

28/07/2020, 18:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

27/07/2020, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/07/2020, 17:00

Despacho/Decisão - de Expediente

20/07/2020, 17:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/12/2019, 17:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00741, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

04/11/2019, 15:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

23/10/2019, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/10/2019, 11:49

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

21/10/2019, 11:20

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/10/2019, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/10/2019, 18:27

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2019, 18:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/07/2019, 14:06

Distribuído por sorteio

30/07/2019, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 21:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 12:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/07/2023, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2023, 13:38

ACÓRDÃO

•18/02/2023, 13:23

EXTRATO DE ATA

•17/02/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 20:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 18:54

SENTENÇA

•06/12/2021, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2021, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 08:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2019, 18:27