Apelação Cível 0159753-07.2017.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 352.797,60

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ROMULO LOPES BASTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA NETO

OAB/RJ 145212·CPF·Representa: Réu

VITOR TOCCI AVILA

OAB/RJ 198014·CPF·Representa: Réu

RAFAEL BARROS REZENDE

OAB/RJ 228236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

26/09/2024, 16:07

Recebidos os autos do STJ

25/09/2024, 20:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/04/2024, 14:01

Despacho

22/03/2024, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/03/2024, 18:24

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/03/2024, 11:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

21/03/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/03/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/03/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:40

Juntada de Petição

11/03/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/03/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/03/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/03/2024, 17:46

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

26/09/2024, 16:07

Recebidos os autos do STJ

25/09/2024, 20:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/04/2024, 14:01

Despacho

22/03/2024, 18:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2024, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 18:24

22/03/2024, 18:24

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

22/03/2024, 11:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74

21/03/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

20/03/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/03/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/03/2024, 18:40

Juntada de Petição

11/03/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/03/2024, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/03/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

04/03/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

04/03/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/03/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 18:16

Recurso Especial não admitido

01/03/2024, 17:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

01/03/2024, 17:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/02/2024, 11:18

Juntada de certidão

28/02/2024, 09:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

19/02/2024, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/02/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

08/02/2024, 18:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:02

Juntada de Petição

08/01/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/12/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/12/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/12/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/12/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 17:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2023, 14:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

18/12/2023, 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2023, 14:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2023, 14:09

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB21

15/12/2023, 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/12/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/12/2023, 22:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 200

24/11/2023, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/11/2023, 18:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

24/11/2023, 14:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

22/11/2023, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/11/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/11/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/11/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/11/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/11/2023, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/11/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/11/2023, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2023, 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/11/2023, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

07/11/2023, 14:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/11/2023, 14:02

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB21

03/11/2023, 11:11

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

31/10/2023, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 13:00:00</b>

09/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 13:00:00</b>

09/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 229

05/10/2023, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/10/2023, 13:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB21 -> SUB7TESP

04/10/2023, 13:44

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB21

29/09/2023, 13:43

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

29/09/2023, 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2023, 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/09/2023, 11:29

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB31

28/09/2023, 17:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/09/2023, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2023<br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00:00</b>

01/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2023

30/08/2023, 17:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 29

30/08/2023, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/08/2023, 17:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

29/08/2023, 16:34

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB19 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

10/06/2021, 11:14

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

10/06/2021, 10:37

Alterado o assunto processual

09/06/2021, 21:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB10 para GAB19)

09/06/2021, 21:52

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB10 -> SUB4TESP

09/06/2021, 14:52

Declarada incompetência

09/06/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/05/2021, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

06/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/04/2021, 19:04

Distribuído por sorteio

21/04/2021, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2024, 18:40

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•11/03/2024, 14:20

OUTROS

•11/03/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:25

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 14:45

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 16:17

ACÓRDÃO

•07/11/2023, 14:08

EXTRATO DE ATA

•31/10/2023, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 14:52