Apelação Cível 0136015-45.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 630.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 8ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

A.W.D. BAR E PIZZARIA LTDA

CNPJ

Autor

CANTINHO DO MATUTO PETISQUERIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Autor

ANA TAMLER

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

FELIPE CALDAS MENEZES

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA

CPF·Representa: Autor

ANA TAMLER

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

FELIPE CALDAS MENEZES

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

MARCIA MORGADO MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/01/2026, 19:07

Juntada de certidão

30/01/2026, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

30/01/2026, 13:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 56

30/01/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

06/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/12/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

29/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 23:43

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

12/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

11/11/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/11/2025, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/11/2025, 15:32

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/01/2026, 19:07

Juntada de certidão

30/01/2026, 13:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

30/01/2026, 13:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 56

30/01/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 15:32

ACÓRDÃO

•03/11/2025, 15:11

06/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

03/12/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

29/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

20/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/11/2025, 23:43

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

12/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

11/11/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/11/2025, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/11/2025, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/11/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/11/2025, 15:32

Juntada de Petição

10/11/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/11/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/11/2025, 17:33

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

05/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52

04/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 15:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

03/11/2025, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/10/2025, 18:13

Lavrada Certidão

17/10/2025, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2025<br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 23/10/2025 18:00</b>

03/10/2025, 02:00

Juntada de certidão

02/10/2025, 16:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2025

02/10/2025, 15:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 23/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 168

02/10/2025, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP

01/10/2025, 18:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

24/09/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

24/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/09/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/09/2025, 16:31

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

16/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

15/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/09/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 13:46

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP

12/09/2025, 13:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30

12/09/2025, 13:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 21

12/09/2025, 13:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

12/09/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 21

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/09/2025, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/09/2025, 19:27

Juntada de Petição

03/09/2025, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

03/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17

02/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 20:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2025, 18:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

01/09/2025, 18:53

Sentença confirmada - por unanimidade

29/08/2025, 12:04

Lavrada Certidão

23/08/2025, 15:53

Juntada de certidão

12/08/2025, 17:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

12/08/2025, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b>

08/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025

07/08/2025, 17:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 169

07/08/2025, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/08/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

04/07/2025, 17:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

20/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/06/2025, 13:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

02/06/2025, 11:01

EXTRATO DE ATA

•23/10/2025, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 13:46

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 18:53

EXTRATO DE ATA

•29/08/2025, 12:04