Apelação Cível 0136015-45.2016.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 0136015-45.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0136015-45.2016.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CUSTODIO RAJAO (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON CESAR NEIVA LOPES INTERESSADO: FABIO GARCEZ RAMALHO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO RAMALHO JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por A.W.D. BAR E PIZZARIA LTDA., CANTINHO DO MATUTO PETISQUERIA LTDA e RECANTO D’ITÁLIA BAR E PIZZARIA LTDA (Evento 61), com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal (Evento 14), que manteve a condenação por ato de improbidade administrativa decorrente da utilização de documentos e informações falsas para obtenção de empréstimos na Caixa Econômica Federal, conduta enquadrada no art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, ressaltando que a obrigação de ressarcimento não foi imposta de forma solidária, em observância ao art. 17‑C, § 2º. Os embargos de declaração opostos no evento 24 foram desprovidos no evento 50. Alegam os recorrentes, em síntese, que o acórdão manteve condenação solidária indevida em ação de improbidade administrativa, violando os arts. 1º, §1º; 12; e 17‑C, §2º, da Lei 8.429/1992, bem como os arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, pois a sentença não individualizou a conduta, o elemento subjetivo nem a participação de cada réu no suposto dano, apesar de a lei exigir que “a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade” (trecho do documento), sustentando que a responsabilidade por improbidade é pessoal e subjetiva, não podendo ser presumida ou aplicada de forma genérica, e que a manutenção da solidariedade afronta ainda os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, motivo pelo qual requerem a reforma do julgado para afastar a condenação solidária. Contrarrazões no evento 73 (MPF). É o relatório. Decido. Verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos constitucionais e legais de admissibilidade. A peça embora invoque violação aos arts. 1º, §1º, 12 e 17‑C, §2º, da Lei 8.429/92, não demonstra de forma clara e específica como o acórdão recorrido teria contrariado tais dispositivos. A argumentação limita-se a reiterar teses já examinadas e afastadas pelo Tribunal, sem indicar, de modo preciso, qual ponto da decisão teria violado a legislação federal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Também não se verifica o atendimento dos requisitos formais indispensáveis ao conhecimento do recurso pela alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal. Os recorrentes não apresentaram acórdão paradigma, tampouco realizaram o cotejo analítico exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC. A ausência de demonstração da similitude fática e da divergência interpretativa impede o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou referências genéricas a julgados. O recurso especial também não pode ser admitido porque pretende rediscutir matéria fático‑probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que não houve condenação solidária, destacando que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes” (art. 265 do Código Civil). A decisão igualmente esclareceu que a fixação do quantum do ressarcimento em liquidação não configura solidariedade, mas decorre da necessidade de apuração individualizada do prejuízo imputável a cada réu. Rever tais conclusões demandaria reexame das provas, o que é incompatível com a via especial. Além disso, o recurso invoca suposta violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal, sob o argumento de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, o Recurso Especial não é meio adequado para análise de matéria constitucional, cuja apreciação compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, “a”, da Constituição. Assim, a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não pode ser conhecida nesta instância. Ainda que superados os óbices formais, o recurso não apresentaria plausibilidade jurídica. O acórdão recorrido examinou expressamente o art. 17‑C, §2º, da Lei 8.429/92 e concluiu que a sentença não impôs condenação solidária, mas apenas remeteu à fase de liquidação a apuração do valor devido por cada réu. A decisão destacou que a ausência de fixação imediata do quantum não viola a legislação de improbidade, pois a individualização do prejuízo depende de elementos que somente podem ser apurados em liquidação, sob o crivo do contraditório. Diante de todos esses fundamentos — deficiência de fundamentação, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula 7 do STJ e inadequação da via especial para exame de matéria constitucional — conclui-se que o Recurso Especial não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 105, III, da Constituição Federal. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

12/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

30/01/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0136015-45.2016.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CUSTODIO RAJAO (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON CESAR NEIVA LOPES INTERESSADO: FABIO GARCEZ RAMALHO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO RAMALHO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013), ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s). Intime-se. Do que, para constar, lavro este termo. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2025 Subsecretaria da Sexta Turma Especializada

11/11/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

10/11/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0136015-45.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CUSTODIO RAJAO (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON CESAR NEIVA LOPES INTERESSADO: FABIO GARCEZ RAMALHO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO RAMALHO JUNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação dos réus em sanções previstas no art. 9°, da Lei n. 8.429/92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A contradição, em matéria de embargos de declaração, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. 4. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: A.W.D. BAR E PIZZARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA TAMLER (DPU) APELANTE: CANTINHO DO MATUTO PETISQUERIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA TAMLER (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CUSTODIO RAJAO (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON CESAR NEIVA LOPES INTERESSADO: RECANTO D'ITALIA BAR E PIZZARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA TAMLER INTERESSADO: FABIO GARCEZ RAMALHO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO RAMALHO JUNIOR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 21/10/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 0136015-45.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 168) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0136015-45.2016.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CUSTODIO RAJAO (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON CESAR NEIVA LOPES INTERESSADO: FABIO GARCEZ RAMALHO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO RAMALHO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte embargada para apresentação de contrarrazões.

15/09/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

03/09/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0136015-45.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CUSTODIO RAJAO (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON CESAR NEIVA LOPES INTERESSADO: FABIO GARCEZ RAMALHO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO RAMALHO JUNIOR EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9°, XI, LEI N. 8.429/92. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FALSAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS NO ÂMBITO DA CEF. DOLO CONFIGURADO. PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO NÃO SOLIDÁRIA. I. CASO EM EXAME A questão tratada nesta ação de improbidade administrativa envolve a possível incidência do art. 9°, XI, da Lei n. 8.429/92 referente aos desvios de recursos financeiros da Caixa Econômica Federal levados a efeito pelos réus ao se valerem de dados falsos inseridos no sistema de informação da CEF com emprego de documentos falsos para apropriação de quantia superior a R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão tratada nestes autos da ação civil pública refere-se à possível prática de ato de improbidade administrativa devido à liberação de recursos públicos sem a estrita observância das normas pertinentes, favorecendo pessoas através de agentes interpostos (“laranjas”). III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação se circunscreve à alegação de que a sentença é inválida por supostamente ter contrariado a regra contida no art. 17-C, § 2°, da Lei n. 8.429/92, in verbis: “§ 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.” Exatamente em razão da previsão normativa (art. 17-C, § 2°, da Lei n. 8.429/92 é que no momento da liquidação do julgado será possível identificar o limite do valor de ressarcimento a cargo de cada réu na ação de improbidade administrativa, o que reforça a ausência de imposição de cumprimento de obrigação solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A condenação na obrigação de ressarcir o dano causado não se deu na modalidade de obrigação solidária e, por isso, corretamente observou-se o disposto na Lei n. 8.429/92”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/92, arts. 9°, XI e 17-C, § 2°; Código Civil, art. 942. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.485.464/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 10/4/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.

Publicação (Acórdão)

01/09/2025, 20:27

Sentença confirmada

29/08/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: A.W.D. BAR E PIZZARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELANTE: CANTINHO DO MATUTO PETISQUERIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CUSTODIO RAJAO (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON CESAR NEIVA LOPES INTERESSADO: RECANTO D'ITALIA BAR E PIZZARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY INTERESSADO: FABIO GARCEZ RAMALHO (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO RAMALHO JUNIOR Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0136015-45.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Distribuição (sorteio)

02/06/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: FABIO GARCEZ RAMALHO ADVOGADO(A): RICARDO RAMALHO JUNIOR (OAB RJ162195) RÉU: RECANTO D'ITALIA BAR E PIZZARIA LTDA ADVOGADO(A): KARINA RESENDE MIRANDA DE SOUZA (DPU) RÉU: CANTINHO DO MATUTO PETISQUERIA LTDA ADVOGADO(A): KARINA RESENDE MIRANDA DE SOUZA (DPU) RÉU: A.W.D. BAR E PIZZARIA LTDA ADVOGADO(A): KARINA RESENDE MIRANDA DE SOUZA (DPU) RÉU: ANTONIO CARLOS CUSTODIO RAJAO ADVOGADO(A): MILTON CESAR NEIVA LOPES (OAB RJ141699) EDITAL Nº 510011317519 O PROCESSO PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO LINK: https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, em Consulta Pública de Processos, através da chave de acesso nº 514723073219. O presente EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: RICARDO LEVY MARTINS, JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CÍVEL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação Nº 01360154520164025101, em que são partes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FABIO GARCEZ RAMALHO, ANTONIO CARLOS CUSTODIO RAJAO, A.W.D. BAR E PIZZARIA LTDA, CANTINHO DO MATUTO PETISQUERIA LTDA e RECANTO D'ITALIA BAR E PIZZARIA LTDA. É o presente Edital expedido para proceder à CITAÇÃO de CANTINHO DO MATUTO PETISQUERIA LTDA, CNPJ: 09.325.981/0001-11, tendo como último domicílio conhecido R ROBERVAL CORDEIRO DE FARIAS, 346, LOJA C, RECREIO DOS BANDEIRANTES, Rio de Janeiro/RJ - 22795325 (Comercial), Rua Elisio de Araújo, 347, Casa 03-A, Quadra 02, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ - 22783360 (Comercial) e Estrada Capitão Pedro Afonso, 60, Vargem Grande, Rio de Janeiro/RJ - 22783200 (Comercial), sendo ignorados os demais dados identificadores, para conhecimento dos termos da ação supracitada, tendo em vista encontrar-se em local incerto e não sabido, bem como, para, querendo, CONTESTAR os termos da ação proposta, nos termos do art. 17, § 7º da lei nº 8.429/92, no prazo de 30 (trinta) dias; sendo certo que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do Art. 72, II, do Código do Processo Civil. E, para que chegue ao seu conhecimento, dos interessados, e de terceiros, é expedido o presente Edital nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 8ª Vara Federal Cível, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO, neste Município, em 03/07/2023. Eu, ERIC RODRIGUES DA SILVA, o digitei. E eu, FLÁVIA BARRETO SIMÃO, Diretora de Secretaria, o conferi. Edital 80 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0136015-45.2016.4.02.5101/RJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00