Execução Fiscal 0025035-65.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2015

Valor da Causa

R$ 4.695,19

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DROGARIA DANIMAN DE PIEDADE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Despacho

10/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/03/2026, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/03/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 16:00

Despacho

26/02/2026, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 18:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2026, 18:18

Juntado(a)

25/02/2026, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

24/02/2026, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/02/2026, 14:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/02/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

20/02/2026, 14:03

Decisão interlocutória

30/01/2026, 12:32

Todas as movimentações(116)

Despacho

10/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

04/03/2026, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

02/03/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 16:00

26/02/2026, 16:00

Despacho

26/02/2026, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 18:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2026, 18:18

Juntado(a)

25/02/2026, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

24/02/2026, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/02/2026, 14:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

20/02/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 14:04

Juntada de peças digitalizadas

20/02/2026, 14:03

Decisão interlocutória

30/01/2026, 12:32

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 17:33

Juntada de Petição

03/10/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

12/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/08/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

25/06/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 00:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90

13/06/2025, 16:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

15/05/2025, 16:06

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

13/05/2025, 17:27

Determinada a intimação

17/03/2025, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2025, 16:11

Expedição de ofício

21/11/2024, 13:31

Determinada a citação

12/09/2024, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/09/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 12:31

Decisão interlocutória

23/08/2024, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 12:28

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF04 Número: 00250356520154025101/TRF2

22/08/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA DANIMAN DE PIEDADE LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0025035-65.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA APELADO: DROGARIA DANIMAN DE PIEDADE LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 26 de SETEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0025035-65.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

08/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF04 -> TRF2

12/04/2022, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/04/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/02/2022, 11:29

Indeferida a petição inicial

08/02/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 14:22

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/06/2021, 11:25

Expedição de ofício

13/03/2020, 14:25

Expedição de ofício

13/03/2020, 14:25

Despacho/Decisão - de Expediente

28/01/2020, 13:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/01/2020, 17:44

Juntado(a)

16/09/2019, 18:24

Expedição de ofício

26/07/2019, 18:49

Expedição de ofício

26/07/2019, 18:49

Expedição de ofício

26/07/2019, 18:49

Expedição de ofício

24/07/2019, 19:34

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

22/03/2019, 04:09

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

18/02/2019, 11:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

18/02/2019, 11:04

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

12/02/2019, 12:43

Reativação de Suspensão - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

14/12/2018, 16:04

Certidão - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

20/10/2017, 18:00

Devolução de Remessa - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

20/10/2017, 17:58

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

10/10/2017, 12:18

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

10/10/2017, 12:13

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

10/10/2017, 12:07

Certidão - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

09/10/2017, 21:11

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

21/07/2017, 09:43

Devolução de Remessa - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

21/07/2017, 09:42

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

10/07/2017, 13:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

10/07/2017, 13:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

03/07/2017, 11:58

Devolução de Remessa - (JRJQHZ-FERNANDA HENRIQUES DE AZEREDO)

30/06/2017, 09:11

Juntada - (JRJQHZ-FERNANDA HENRIQUES DE AZEREDO)

30/06/2017, 09:00

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

22/06/2017, 18:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

21/06/2017, 15:32

Juntada

14/06/2017, 19:14

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

14/06/2017, 19:14

Juntada - (JRJQHZ-FERNANDA HENRIQUES DE AZEREDO)

09/05/2017, 16:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

25/04/2017, 10:20

Devolução de Remessa - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

25/04/2017, 10:19

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJZCK-CRYSTAL DA CUNHA CASTRO)

19/04/2017, 14:43

Juntada - (JRJZCK-CRYSTAL DA CUNHA CASTRO)

19/04/2017, 11:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJZNT-CARLOS ANDRÉ CAVALCANTE CAMPOS TAVARES)

27/01/2017, 18:15

Juntada - (JRJZNT-CARLOS ANDRÉ CAVALCANTE CAMPOS TAVARES)

27/01/2017, 17:59

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

26/01/2017, 11:21

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

25/01/2017, 10:49

Juntada

18/01/2017, 19:13

Certidão - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

12/01/2017, 11:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)

07/11/2016, 12:28

Juntada - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)

07/11/2016, 11:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJNKA-ANDRÉ LUIZ PEREIRA SANTANA)

04/10/2016, 15:04

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

04/10/2016, 13:19

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

04/10/2016, 13:17

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

06/06/2016, 17:02

Juntada - (JRJZRQ-LUIZA RAPIZO BOSQUE)

17/02/2016, 10:08

Devolução de Remessa - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

02/02/2016, 13:22

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Manifestação - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

26/01/2016, 14:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

26/01/2016, 14:21

Conclusão para Despacho - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

19/01/2016, 16:50

Reativação de Suspensão - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

19/01/2016, 16:49

Devolução de Remessa - (JRJRXV-RONEY SARMENTO SILVEIRA)

19/01/2016, 16:48

Juntada - (JRJZRQ-LUIZA RAPIZO BOSQUE)

07/12/2015, 13:42

Certidão - Prazo - (JRJLHA-LUCIA HERONDINA DE ARAUJO)

26/11/2015, 18:47

Remessa, Carga Para CRF-RJ(Conselho Regional de Farmácia) por motivo de Vista - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

16/11/2015, 14:30

Certidão - Anotação - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

16/11/2015, 14:29

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

16/11/2015, 14:28

Juntada - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

16/11/2015, 14:25

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQQG-LEANDRO FALCÃƒO AGUIAR)

18/09/2015, 15:11

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Penhora - (JRJQUO-ANDREIA DA CUNHA MARREIROS)

20/07/2015, 17:33

Certidão - Anotação - (JRJQUO-ANDREIA DA CUNHA MARREIROS)

20/07/2015, 17:31

Juntada - (JRJQUO-ANDREIA DA CUNHA MARREIROS)

20/07/2015, 13:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHSC-HENRIQUE DE SOUZA CARDOSO)

21/05/2015, 17:49

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

27/03/2015, 11:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

27/03/2015, 11:51

Conclusão para Despacho - (JRJFMW-FERNANDA MORET FERREIRA COLAÇO)

24/03/2015, 13:13

Remessa Interna - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

19/03/2015, 18:13

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJTAP-TEREZINHA ALVES GONCALVES DE PAULA)

19/03/2015, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 12:31

SENTENÇA

•08/02/2022, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2020, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2019, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2017, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2017, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2016, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2016, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2016, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2015, 13:13