Recurso Especial 0025035-65.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.695,19

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DROGARIA DANIMAN DE PIEDADE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

21/08/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 21/08/2024

21/08/2024, 16:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2024

28/06/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/06/2024, 18:46

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO e provido nos termos da fundamentação.

26/06/2024, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2024

26/06/2024, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

24/05/2024, 14:22

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

24/05/2024, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

13/05/2024, 21:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/06/2024, 19:10

Certidão

•13/05/2024, 21:36

Acórdão

•13/05/2024, 21:36

Decisão

•13/05/2024, 21:36

Acórdão

•13/05/2024, 21:36

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•13/05/2024, 21:36

Decisão

•13/05/2024, 21:36

Decisão

•13/05/2024, 21:36

Decisão

•13/05/2024, 21:36

Sentença

•13/05/2024, 21:36

Decisão

•13/05/2024, 21:36

Decisão

•13/05/2024, 21:36

Decisão

•13/05/2024, 21:36

Decisão

•13/05/2024, 21:36

Decisão

•13/05/2024, 21:36