Cumprimento de sentença 0105283-11.2017.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2017

Valor da Causa

R$ 2.561.969,54

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TARGA SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO

OAB/RJ 087500·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

14/05/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

27/03/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

06/03/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

06/03/2026, 13:53

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 195

06/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 195

05/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 15:32

Despacho

04/03/2026, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

29/01/2026, 14:55

Todas as movimentações(208)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

14/05/2026, 03:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 - Ciência Tácita

16/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 16:17

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 15:32

06/04/2026, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

27/03/2026, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

06/03/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

06/03/2026, 13:53

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 195

06/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 195

05/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/03/2026, 15:32

Despacho

04/03/2026, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

29/01/2026, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

29/01/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 13:27

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

26/01/2026, 14:55

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 185

09/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 185

05/12/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

03/12/2025, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

18/11/2025, 12:15

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 173

27/10/2025, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

24/10/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

24/10/2025, 12:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 173

24/10/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 15:47

Despacho

23/10/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

24/09/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

04/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

02/09/2025, 15:35

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 164

27/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 164

26/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

25/08/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 16:25

Despacho

25/08/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

04/08/2025, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

27/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

17/06/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

16/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

07/05/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

07/05/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 09:49

Despacho

06/05/2025, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

10/03/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

10/03/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

13/12/2024, 01:10

Juntada de Petição

11/12/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

21/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

08/11/2024, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

08/11/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2024, 14:40

Despacho

30/10/2024, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

30/10/2024, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:42

Juntada de Petição

27/09/2024, 22:05

Juntada de Petição

27/09/2024, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/09/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/09/2024, 20:59

Despacho

05/09/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/08/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/07/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/06/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/06/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 15:24

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTRI01 Número: 01052831120174025113/TRF2

03/06/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: TARGA SA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de março de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 de março de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 de março de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0105283-11.2017.4.02.5113/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: TARGA SA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO (OAB RJ087500) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0105283-11.2017.4.02.5113/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

08/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2

17/03/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

11/02/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2021, 09:36

Despacho

13/12/2021, 09:36

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2021, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/12/2021, 22:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

12/11/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2021, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/10/2021, 16:05

Julgado procedente em parte o pedido

08/10/2021, 16:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00100860820184020000/TRF2

02/06/2021, 13:12

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

07/05/2021, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2021, 12:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

09/04/2021, 22:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

02/04/2021, 22:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021

24/03/2021, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/03/2021, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

13/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2021, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2021, 13:52

Decisão interlocutória

03/03/2021, 13:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

15/12/2020, 04:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

10/12/2020, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/12/2020, 12:42

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/12/2020, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/12/2020, 00:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

02/12/2020, 00:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2020, 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/11/2020, 10:51

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

30/11/2020, 10:49

Juntada de certidão

30/11/2020, 10:48

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

30/11/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

29/10/2019, 12:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

15/10/2019, 03:00

Juntada de Petição

24/09/2019, 18:40

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

23/09/2019, 14:34

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/09/2019, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

29/08/2019, 12:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/08/2019, 03:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

31/07/2019, 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/07/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

17/07/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

08/07/2019, 10:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

05/07/2019, 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2019, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2019, 14:49

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

05/07/2019, 14:49

Juntada - Peças Digitalizadas

04/07/2019, 13:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

04/06/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

17/05/2019, 14:38

Juntada de certidão

17/05/2019, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2019, 12:47

Juntada - Peças Digitalizadas

17/05/2019, 11:48

Juntada de Petição

08/05/2019, 17:39

Autos com Juiz para Sentença

06/05/2019, 13:08

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2019, 07:06

Devolução de Remessa - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

14/02/2019, 14:11

Juntada - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

14/02/2019, 11:18

Juntada - (JRJRUI-RENATA MOUSINHO DA SILVEIRA)

08/02/2019, 13:06

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

28/01/2019, 11:01

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

21/01/2019, 13:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

21/01/2019, 13:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

18/01/2019, 11:07

Devolução de Remessa - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

17/01/2019, 14:36

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

15/01/2019, 10:13

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

17/12/2018, 14:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

10/12/2018, 12:09

Juntada

10/12/2018, 10:09

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

03/10/2018, 13:51

Devolução de Remessa - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

03/10/2018, 13:50

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

02/10/2018, 15:43

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

12/09/2018, 13:15

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

12/09/2018, 12:19

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

13/08/2018, 13:46

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

06/08/2018, 11:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

18/07/2018, 13:15

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

17/07/2018, 15:39

Devolução de Remessa - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

13/07/2018, 17:10

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

13/07/2018, 13:09

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

28/06/2018, 16:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

28/06/2018, 16:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

26/06/2018, 18:12

Devolução de Remessa - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

26/06/2018, 18:11

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

06/06/2018, 11:03

Certidão - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

23/05/2018, 17:05

Certidão - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

23/05/2018, 17:01

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJHOH-CINTHIA DE OLIVEIRA ROCHA)

23/05/2018, 16:58

Juntada - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

26/03/2018, 12:56

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

23/02/2018, 13:36

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

06/09/2017, 16:19

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

06/09/2017, 16:00

Devolução de Remessa - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

04/09/2017, 11:23

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

31/08/2017, 12:00

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

31/08/2017, 10:13

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

03/08/2017, 12:07

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

03/08/2017, 12:05

Devolução de Remessa - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

03/08/2017, 12:04

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

17/07/2017, 14:27

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

30/06/2017, 17:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

30/06/2017, 17:00

Conclusão para Decisão - Concedida a Antecipação de tutela - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

23/06/2017, 12:20

Juntada - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

23/06/2017, 12:16

Devolução de Remessa - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

21/06/2017, 12:16

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

21/06/2017, 12:02

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJZGF-MANOELA GOMES FERNANDES)

22/05/2017, 16:32

Devolução de Remessa - (JRJZGF-MANOELA GOMES FERNANDES)

22/05/2017, 16:31

Juntada - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

10/05/2017, 11:00

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJZCW-LORRANNE CARVALHO DA COSTA)

02/05/2017, 11:36

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

28/04/2017, 17:27

Juntada - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

26/04/2017, 10:23

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJJPG-JOAO PAULO EVANGELISTA GUEDES)

25/04/2017, 17:58

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

25/04/2017, 11:00

Remessa Interna - (JRJCIC-CARLA IZABEL CHEREM DE SOUSA)

24/04/2017, 11:13

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJASC-ALBERTINO DE SOUZA CASTRO FILHO)

20/04/2017, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 14:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2024, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 15:24

Todos os documentos(30)

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 14:43

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/06/2024, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 09:36

SENTENÇA

•08/10/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2021, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2019, 14:49

AGRAVO (peças/comunicações/decisões)

•04/07/2019, 13:58

ACÓRDÃO

•17/05/2019, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2019, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2018, 13:51

SENTENÇA

•13/08/2018, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2018, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2018, 18:12

SENTENÇA

•06/09/2017, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2017, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2017, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2017, 17:58