Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010608-36.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2019

Valor da Causa

R$ 126.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

MARCIO TAKESHI NEVES

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA

OAB/RJ 118833·CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 14:55

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2024

30/07/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/07/2024, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/07/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

18/07/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/07/2024, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Conclusos para decisão/despacho - 22/05/2024 18:04:54)

23/05/2024, 11:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5007250-53.2024.4.02.9445/TRF (CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA)

30/04/2024, 21:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/03/2024, 12:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510013136 processada no TRF2 com o no. 50072505320244029445/TRF (CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA)

27/03/2024, 06:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510013136

25/03/2024, 14:41

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

30/07/2024, 14:55

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2024

30/07/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/07/2024, 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

22/07/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

SENTENÇA

•17/07/2024, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 15:58

18/07/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/07/2024, 16:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Conclusos para decisão/despacho - 22/05/2024 18:04:54)

23/05/2024, 11:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5007250-53.2024.4.02.9445/TRF (CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA)

30/04/2024, 21:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

27/03/2024, 12:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24510013136 processada no TRF2 com o no. 50072505320244029445/TRF (CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA)

27/03/2024, 06:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24510013136

25/03/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

12/03/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/03/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/03/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/03/2024, 15:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24510013136

08/03/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/03/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/03/2024, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/03/2024, 12:58

Expedição de ofício

08/03/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/03/2024, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

08/03/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/03/2024, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/03/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

07/03/2024, 17:23

Expedição de ofício

01/03/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/03/2024, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/02/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/02/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/02/2024, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/02/2024, 10:15

Decisão interlocutória

27/02/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2024, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 12:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para julgamento - 27/02/2024 12:08:36)

27/02/2024, 12:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

27/02/2024, 12:09

Juntado(a)

27/02/2024, 12:09

Juntado(a)

27/02/2024, 12:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 19:37

Juntada de Petição

25/01/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/01/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/01/2024, 10:08

Decisão interlocutória

10/01/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 12:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/01/2024, 11:56

Juntada de Petição

08/11/2023, 08:23

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO14 Número: 50106083620194025101

07/11/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA APELADO: MARCIO TAKESHI NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA (OAB RJ118833) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 26 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 02 de outubro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5010608-36.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

15/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2

09/09/2021, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/09/2021, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

02/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/08/2021, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

12/08/2021, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/08/2021, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

07/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/07/2021, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/07/2021, 20:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2021, 20:04

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

05/05/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

10/04/2021, 20:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 04:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

02/04/2021, 20:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 04:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 02:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 02:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual

26/03/2021, 13:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 08:56

Juntada de Petição

16/03/2021, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

10/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/02/2021, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

28/02/2021, 14:27

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

28/02/2021, 14:27

Autos com Juiz para Sentença

27/08/2020, 16:48

Juntada de Petição

13/08/2020, 15:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

10/06/2020, 04:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

07/05/2020, 22:01

Juntada de Petição

14/04/2020, 21:20

Juntada de Petição

14/04/2020, 20:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 10:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

21/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 17:53

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

11/03/2020, 17:53

Juntada de Petição

14/10/2019, 10:30

Autos com Juiz para Sentença

10/09/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

10/09/2019, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/09/2019, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/09/2019, 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

09/09/2019, 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2019, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/09/2019, 14:48

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/09/2019, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/08/2019, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

27/06/2019, 08:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

20/06/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2019, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/06/2019, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

08/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

29/05/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2019, 16:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2019, 12:49

Juntada de Petição

28/05/2019, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

30/04/2019, 10:39

Juntada de Petição

26/04/2019, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

09/04/2019, 11:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

30/03/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

21/03/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

21/03/2019, 01:02

Juntada de Petição

14/03/2019, 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

12/03/2019, 14:46

Despacho/Decisão - de Expediente

11/03/2019, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2019, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2019, 19:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/03/2019, 19:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

11/03/2019, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/03/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

08/03/2019, 16:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

07/03/2019, 14:53

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/02/2019, 18:08

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

27/02/2019, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2019, 18:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/02/2019, 15:04

Distribuído por sorteio

26/02/2019, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 16:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/11/2023, 08:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2021, 08:07

SENTENÇA

•28/07/2021, 20:04

SENTENÇA

•28/02/2021, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2020, 17:53

PETIÇÃO

•10/09/2019, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2019, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2019, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2019, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2019, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2019, 18:01