Apelação Cível 0217059-52.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 69.678,66

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 15ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Autor

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Autor

INDUSTRIA DE ALIMENTOS NEON EIRELI

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

INDUSTRIA DE ALIMENTOS NEON EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO ZACHARSKI JUNIOR

OAB/RJ 160053·CPF·Representa: Autor

MONICA LIMA MOURAO

OAB/RJ 117416·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA NERY BARROS

OAB/RJ 141016·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI

OAB/RJ 115366·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

RICARDO ZACHARSKI JUNIOR

OAB/RJ 160053·CPF·Representa: Autor

MONICA LIMA MOURAO

OAB/RJ 117416·CPF·Representa: Autor

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA NERY BARROS

OAB/RJ 141016·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA CASTELLANI

OAB/RJ 115366·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 131041·CPF·Representa: Autor

OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES

OAB/PR 024590·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO BRANDAO VECCHI

CPF·Representa: Autor

PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

OAB/RJ 153017·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

23/10/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/10/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

17/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

09/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

08/10/2025, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/10/2025, 18:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

08/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

24/09/2025, 19:05

Recebidos os autos - RJRIO15 -> TRF2

29/10/2024, 13:04

Processo Reativado - Novo Julgamento

29/10/2024, 13:04

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01

28/10/2024, 13:14

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

23/10/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/10/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

17/10/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 19:05

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/10/2024, 00:18

09/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

08/10/2025, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

08/10/2025, 18:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

08/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

24/09/2025, 19:05

Recebidos os autos - RJRIO15 -> TRF2

29/10/2024, 13:04

Processo Reativado - Novo Julgamento

29/10/2024, 13:04

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01

28/10/2024, 13:14

Recebidos os autos do STF

28/10/2024, 00:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

24/04/2024, 11:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/04/2024, 14:10

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

02/04/2024, 11:37

Juntada de certidão

01/04/2024, 16:35

Juntada de Petição

28/03/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/03/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/03/2024, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/03/2024, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 18:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/03/2024, 18:47

Recurso Extraordinário não admitido

12/03/2024, 16:02

Recurso Especial não admitido

12/03/2024, 16:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/03/2024, 11:26

Juntada de certidão

08/03/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/03/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

07/03/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76

07/03/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 18:55

Juntada de certidão

15/02/2024, 15:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

07/02/2024, 11:40

Juntada de certidão

07/02/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/02/2024, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

22/01/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

21/01/2024, 23:59

Juntada de certidão

11/01/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2024, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/01/2024, 11:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/01/2024, 19:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

10/01/2024, 19:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2023, 15:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

05/12/2023, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/12/2023, 16:12

Juntada de certidão

16/11/2023, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00:00</b>

16/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023

07/11/2023, 12:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 156

07/11/2023, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2023, 12:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

31/10/2023, 16:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

17/10/2023, 11:30

Juntada de certidão

17/10/2023, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

17/10/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/10/2023, 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/10/2023, 00:39

Juntada de certidão

06/10/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/10/2023, 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/10/2023, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

06/10/2023, 17:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

05/10/2023, 14:18

Sentença desconstituída - por unanimidade

05/10/2023, 14:10

Juntada de certidão

15/09/2023, 15:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

15/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2023<br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00:00</b>

15/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2023

05/09/2023, 22:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 140

05/09/2023, 22:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/09/2023, 22:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

04/09/2023, 19:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

17/11/2022, 18:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2022, 18:26

Expedição de ofício

22/09/2022, 18:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

22/09/2022, 18:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

22/09/2022, 18:10

Expedição de Carta pelo Correio - intimação

30/08/2022, 17:09

Expedição de ofício

30/08/2022, 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/08/2022, 19:21

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

25/08/2022, 19:03

Despacho

16/08/2022, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

06/07/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/06/2022, 23:59

Decisão interlocutória

31/05/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 10:02

Juntada de Petição

08/03/2022, 13:04

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB10

21/01/2021, 15:03

Remessa Interna para fins administrativos - GAB10 -> SUB4TESP

21/01/2021, 15:01

Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

17/10/2019, 19:09

Juntada de certidão

17/10/2019, 18:33

Remessa Interna - GAB10 -> SUB4TESP

09/10/2019, 18:41

Despacho/Decisão - de Expediente

09/10/2019, 18:41

Juntada de Petição

04/10/2019, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

19/09/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

19/09/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/09/2019, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB17 para GAB10)

11/09/2019, 17:11

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

11/09/2019, 17:11

Despacho/Decisão - de Expediente

05/09/2019, 12:38

Remessa Interna - GAB17 -> CODRA

05/09/2019, 12:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA

27/08/2019, 12:06

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 19:43

AGRAVO

•28/10/2024, 00:18

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/10/2024, 00:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/10/2024, 00:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 14:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/03/2024, 16:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/03/2024, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 18:55

ACÓRDÃO

•10/01/2024, 19:15

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 16:12

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 14:10

CERTIDÃO

•17/11/2022, 18:26

CERTIDÃO

•25/08/2022, 19:21

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 19:05

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/10/2024, 00:18

AGRAVO

•28/10/2024, 00:18

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/10/2024, 00:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/10/2024, 00:18

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 14:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/03/2024, 16:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/03/2024, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2024, 18:55

ACÓRDÃO

•10/01/2024, 19:15

EXTRATO DE ATA

•05/12/2023, 16:12

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 17:58

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 14:10

CERTIDÃO

•17/11/2022, 18:26

CERTIDÃO

•25/08/2022, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2019, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2019, 12:38