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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2016

Valor da Causa

R$ 117.352,80

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/02/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5024900-50.2023.4.02.9445/TRF (CONDE E SICILIANO ADVOGADOS)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)