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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Procedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

25ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2026, 09:02

Mero expediente

21/05/2026, 15:18

Recebimento

14/05/2026, 18:55

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2020, 11:11

Mero expediente

27/08/2020, 20:07

Petição (Apelação)

21/08/2020, 14:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/07/2020, 15:32

Petição (Embargos de declaração)

13/07/2020, 15:07

Improcedência

09/07/2020, 16:53

Mero expediente

06/11/2019, 15:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2019, 18:06

Petição (Embargos de declaração)

18/10/2019, 17:04

Mero expediente

17/10/2019, 12:10

Mero expediente

18/09/2019, 13:26

Mero expediente

19/08/2019, 17:48

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Apelação)

21/08/2020, 14:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/07/2020, 15:32

Petição (Embargos de declaração)

13/07/2020, 15:07

Improcedência

09/07/2020, 16:53

Mero expediente

06/11/2019, 15:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2019, 18:06

Petição (Embargos de declaração)

18/10/2019, 17:04

Mero expediente

17/10/2019, 12:10

Mero expediente

18/09/2019, 13:26

Mero expediente

19/08/2019, 17:48

Mero expediente

09/08/2019, 14:13

Mero expediente

02/08/2019, 12:03

Mero expediente

05/07/2019, 12:46

Distribuição (sorteio)

04/07/2019, 09:21