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0183826-69.2014.4.02.5101
Apelação CívelAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 8.058,09
Orgao julgador
Gabinete da Vice-Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-10
ALEXANDRE AMORIM CARDOSO
CPF 037.***.***-06
FARMACIA GENTE NOVA LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-23
Advogados / Representantes
PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RENATA TAVARES CUNHA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DANIELLE GARRAO AUGUSTO
OAB/RJ 099124•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/06/2023, 01:01Juntada de Petição
18/05/2023, 12:15Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/05/2023, 15:47Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/05/2023, 15:46Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/05/2023, 16:18Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023, 09:52Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023, 09:52Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/05/2023, 18:54Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
12/05/2023, 18:54Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
04/05/2023, 00:54Juntada de certidão
03/05/2023, 10:31Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
02/05/2023, 07:19Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2023, 01:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/03/2023, 13:17Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2023, 13:17Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•12/05/2023, 18:54
ACÓRDÃO
•03/03/2023, 18:20
EXTRATO DE ATA
•02/03/2023, 20:51
DESPACHO/DECISÃO
•26/07/2022, 14:55