Apelação Cível 5027223-08.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 50.674,42

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 5ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ARLINDO GOMES

CPF

Reu

OZIMAR GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ALEXY POSTAY CASTELUBER

OAB/ES 030573·CPF·Representa: Réu

FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUS

OAB/ES 013571·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

13/12/2024, 13:55

Recebidos os autos do STJ

12/12/2024, 09:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5027223082022402500120240828142906

28/08/2024, 14:29

Despacho

28/08/2024, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/08/2024, 14:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/08/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

27/08/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

27/08/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/08/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 17:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

23/08/2024, 01:01

Juntada de Petição

22/08/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

01/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

31/07/2024, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

31/07/2024, 20:50

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

13/12/2024, 13:55

Recebidos os autos do STJ

12/12/2024, 09:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5027223082022402500120240828142906

28/08/2024, 14:29

Despacho

28/08/2024, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 14:02

28/08/2024, 14:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/08/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

27/08/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

27/08/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/08/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 17:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

23/08/2024, 01:01

Juntada de Petição

22/08/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

01/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

31/07/2024, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

31/07/2024, 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/07/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/07/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 17:08

Recurso Especial não admitido

22/07/2024, 15:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/07/2024, 15:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/07/2024, 18:14

Juntada de certidão

19/07/2024, 18:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

19/07/2024, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/07/2024, 20:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

09/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/06/2024, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/06/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/06/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

06/06/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/06/2024, 14:43

Juntada de Petição

06/06/2024, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/06/2024, 11:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

04/06/2024, 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/05/2024, 15:14

Juntada de certidão

26/04/2024, 12:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/04/2024<br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b>

26/04/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/04/2024

25/04/2024, 14:30

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

24/04/2024, 19:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

24/04/2024, 16:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

24/04/2024, 14:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

24/04/2024, 14:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

24/04/2024, 13:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

24/04/2024, 12:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024

24/04/2024, 11:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2024

23/04/2024, 19:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2024

23/04/2024, 18:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 103

22/04/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/04/2024, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

10/04/2024, 16:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

04/04/2024, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/04/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/03/2024, 11:26

Juntada de Petição

05/03/2024, 23:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

05/03/2024, 13:36

Juntada de Petição

05/03/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/02/2024, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/02/2024, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/02/2024, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/02/2024, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2024, 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/02/2024, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

16/02/2024, 18:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/02/2024, 15:18

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>

05/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2023

04/12/2023, 19:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 59

04/12/2023, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

04/12/2023, 19:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

27/11/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/11/2023, 03:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

21/11/2023, 17:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

21/11/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/11/2023, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/11/2023, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 18:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

14/11/2023, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

14/11/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/11/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/11/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

14/11/2023, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/11/2023, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/11/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 19:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

13/11/2023, 11:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2023, 11:46

Sentença desconstituída - por unanimidade

27/10/2023, 18:39

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

26/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023

25/09/2023, 16:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 73

25/09/2023, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

11/09/2023, 18:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

12/06/2023, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/06/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

09/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

26/05/2023, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

25/05/2023, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/05/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/05/2023, 12:28

Juntada de certidão

19/05/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/05/2023, 11:39

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

18/05/2023, 11:17

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2024, 17:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/07/2024, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 21:22

RECURSO

•06/06/2024, 13:10

ACÓRDÃO

•04/06/2024, 11:31

EXTRATO DE ATA

•24/05/2024, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 11:26

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 18:50

EXTRATO DE ATA

•07/02/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 17:26

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 11:46

EXTRATO DE ATA

•27/10/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 17:45