Recurso Especial 0212254-56.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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ProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.047,05

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

INGRID LOUISE GARCIA TEIXEIRA

OAB/RJ 176907·CPF·Representa: Autor

RENATA DE ARAUJO ROCHA

CPF·Representa: Réu

MARIO RIBEIRO DE ALMEIDA NETTO

OAB/RJ 171633·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

22/04/2026, 13:53

Transitado em Julgado em 22/04/2026

22/04/2026, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2026

19/02/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/02/2026, 02:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2026

12/02/2026, 23:30

Conhecido em parte o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO e provido

12/02/2026, 23:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

25/10/2024, 11:08

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

25/10/2024, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/09/2024, 10:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2026, 23:30

Sentença

•24/09/2024, 10:25

Certidão

•24/09/2024, 10:25

Acórdão

•24/09/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:25

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/09/2024, 10:25

Acórdão

•24/09/2024, 10:25

Questão de Ordem

•24/09/2024, 10:25

Acórdão

•24/09/2024, 10:25

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/09/2024, 10:25

Decisão

•24/09/2024, 10:25

Decisão

•24/09/2024, 10:25

Decisão

•24/09/2024, 10:25

Decisão

•24/09/2024, 10:25

Decisão

•24/09/2024, 10:25

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•12/02/2026, 23:30

Sentença

•24/09/2024, 10:25

Certidão

•24/09/2024, 10:25

Acórdão

•24/09/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:25

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/09/2024, 10:25

Acórdão

•24/09/2024, 10:25

Questão de Ordem

•24/09/2024, 10:25

Acórdão

•24/09/2024, 10:25

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•24/09/2024, 10:25

Decisão

•24/09/2024, 10:25

Decisão

•24/09/2024, 10:25

Decisão

•24/09/2024, 10:25

Decisão

•24/09/2024, 10:25

Decisão

•24/09/2024, 10:25

Decisão

•24/09/2024, 10:25

Sentença

•24/09/2024, 10:25