Apelação Cível 5042532-65.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 33.290,05

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MARINETE GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

PRISCILA TITONELLI GONCALVES TARANTO

OAB/RJ 149842·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

09/09/2025, 16:59

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025

09/09/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

09/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

08/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

25/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

18/07/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

18/07/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 247

17/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 247

16/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2025, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2025, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2025, 20:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/07/2025, 16:30

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

14/07/2025, 16:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

09/07/2025, 06:52

Todas as movimentações(257)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

09/09/2025, 16:59

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025

09/09/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248

09/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

08/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Documentos

ACÓRDÃO

•14/07/2025, 16:30

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 16:54

25/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

18/07/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

18/07/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 247

17/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 247

16/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2025, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2025, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2025, 20:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/07/2025, 16:30

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

14/07/2025, 16:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

09/07/2025, 06:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2025, 18:31

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP

08/07/2025, 18:31

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

08/07/2025, 14:59

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

08/07/2025, 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria

03/07/2025, 16:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

30/06/2025, 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 234 - Incluído em mesa para julgamento - 17/06/2025 14:07:39)

30/06/2025, 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/06/2025, 10:41

Deliberado em Sessão - Adiado

17/06/2025, 14:13

Deliberado em Sessão - Adiado

16/06/2025, 15:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual

10/06/2025, 12:05

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

28/05/2025, 13:09

Juntada de Petição

28/05/2025, 11:43

Juntada de certidão

27/05/2025, 13:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 143

26/05/2025, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/05/2025, 15:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

23/05/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

10/12/2024, 14:55

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

04/12/2024, 13:36

Recebidos os autos do STJ

03/12/2024, 20:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5042532652019402510120240613140209

13/06/2024, 14:02

Recurso Especial Admitido

12/06/2024, 14:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/06/2024, 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/06/2024, 18:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

10/06/2024, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

14/05/2024, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209 e 210

21/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

11/04/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

11/04/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

10/04/2024, 12:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 18:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/03/2024, 13:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual.

12/03/2024, 09:05

Deliberado em Sessão - Adiado

07/03/2024, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

06/03/2024, 01:01

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b>

16/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024

15/02/2024, 18:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 177

15/02/2024, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

15/02/2024, 18:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

02/02/2024, 19:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

19/01/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

19/01/2024, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

19/01/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/01/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/01/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

17/01/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

15/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

06/12/2023, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

06/12/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2023, 17:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

01/12/2023, 21:27

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/11/2023, 17:58

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>

31/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023

30/10/2023, 13:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 198

27/10/2023, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2023, 15:32

Retirado de pauta

17/10/2023, 13:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

13/10/2023, 16:22

Juntada de certidão

26/09/2023, 13:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>

26/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023

25/09/2023, 16:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 225

25/09/2023, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

15/08/2023, 14:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

09/11/2022, 14:37

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

30/08/2022, 14:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

30/08/2022, 14:20

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

30/08/2022, 14:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/08/2022, 17:18

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

05/08/2022, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

05/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

15/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 153 e 154

23/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

15/06/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

15/06/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2022, 16:31

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/06/2022, 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

07/06/2022, 19:01

Juntada de certidão

24/05/2022, 16:32

Juntada de certidão

17/05/2022, 11:42

Juntada de certidão

17/05/2022, 11:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2022<br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00:00</b>

13/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 39

11/05/2022, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2022, 15:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

06/05/2022, 19:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

08/04/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/04/2022, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/04/2022, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 11:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/04/2022, 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

10/03/2022, 01:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

19/01/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/01/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

07/01/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 12:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/12/2021, 18:17

Negado seguimento a Recurso Especial

16/12/2021, 18:17

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/12/2021, 14:27

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

14/12/2021, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

14/12/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

20/11/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

23/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

14/10/2021, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

14/10/2021, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 18:32

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/10/2021, 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/10/2021, 15:50

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/10/2021, 07:57

Juntada de certidão

24/09/2021, 13:55

Juntada de certidão

17/09/2021, 13:52

Juntada de certidão

17/09/2021, 12:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2021<br>Data da sessão: <b>01/10/2021 13:00:00</b>

16/09/2021, 04:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/09/2021, 18:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 7

10/09/2021, 18:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

03/09/2021, 21:17

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

17/08/2021, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/08/2021, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/07/2021, 15:01

Juntada de Petição

14/07/2021, 14:51

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

14/07/2021, 08:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90, 92 e 93

14/07/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/07/2021, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92 e 93

10/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

01/07/2021, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/07/2021, 18:03

Retirado de pauta

30/06/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 13:23

Juntada de certidão

30/06/2021, 13:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> OEsp

30/06/2021, 12:18

Juntada de certidão

22/06/2021, 11:54

Juntada de certidão

14/06/2021, 20:33

Juntada de certidão

14/06/2021, 18:59

Juntada de certidão

14/06/2021, 18:44

Juntada de certidão

14/06/2021, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/06/2021, 20:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 79

08/06/2021, 20:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/06/2021, 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/06/2021, 13:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/05/2021, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/05/2021, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

30/04/2021, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/04/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/04/2021, 14:43

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 03:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/04/2021, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

04/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 22:06

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/03/2021, 19:58

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/03/2021, 19:58

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

08/03/2021, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/03/2021, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

08/03/2021, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/03/2021, 19:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

01/03/2021, 19:16

Determinada a intimação

01/03/2021, 19:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/02/2021, 21:01

Juntada de certidão

23/02/2021, 20:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

23/02/2021, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/02/2021, 18:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

05/02/2021, 19:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

28/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/12/2020, 19:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/12/2020, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

16/12/2020, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

23/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

19/11/2020, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/11/2020, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

16/11/2020, 19:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

16/11/2020, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2020, 15:02

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

12/11/2020, 18:26

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

09/11/2020, 09:28

Juntada de Petição

13/10/2020, 18:41

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2020<br>Data da sessão: <b>27/10/2020 13:00:00</b>

08/10/2020, 04:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 5

05/10/2020, 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/10/2020, 20:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

02/10/2020, 10:40

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

24/09/2020, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

21/09/2020, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

21/09/2020, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2020, 16:53

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

11/09/2020, 12:24

Despacho

11/09/2020, 12:23

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

28/08/2020, 17:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

28/08/2020, 17:32

Juntada de Petição

28/08/2020, 17:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

22/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

17/08/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

17/08/2020, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/08/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

14/08/2020, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2020, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2020, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2020, 10:48

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

10/08/2020, 18:37

Remessa Interna com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP

06/08/2020, 14:32

Conclusão para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22

05/08/2020, 17:01

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

30/07/2020, 14:32

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2020

03/07/2020, 04:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/06/2020, 13:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/07/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 15

30/06/2020, 13:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

26/06/2020, 15:19

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

16/06/2020, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

15/06/2020, 20:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

15/06/2020, 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/06/2020, 16:46

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

12/06/2020, 16:43

Distribuído por sorteio

09/06/2020, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 14:55

ACÓRDÃO

•09/04/2024, 18:26

EXTRATO DE ATA

•21/03/2024, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 15:07

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 21:27

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/08/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•13/06/2022, 16:31

EXTRATO DE ATA

•07/06/2022, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 10:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/12/2021, 18:17

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 15:50

Todos os documentos(28)

ACÓRDÃO

•14/07/2025, 16:30

EXTRATO DE ATA

•03/07/2025, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2024, 14:55

ACÓRDÃO

•09/04/2024, 18:26

EXTRATO DE ATA

•21/03/2024, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2024, 15:07

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 21:27

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•30/08/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•13/06/2022, 16:31

EXTRATO DE ATA

•07/06/2022, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 10:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/12/2021, 18:17

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 15:50

EXTRATO DE ATA

•11/10/2021, 07:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 15:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/03/2021, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2021, 19:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 19:41

ACÓRDÃO

•12/11/2020, 18:26

EXTRATO DE ATA

•09/11/2020, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2020, 12:23

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 18:37

EXTRATO DE ATA

•30/07/2020, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2020, 16:43