Execução Fiscal 0176947-17.2017.4.02.5109 - TRF2

Execução Fiscal 0176947-17.2017.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0176947-17.2017.4.02.5109/RJ EXECUTADO: TPK TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TPK TERRAPLENAGEM LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$164.014,68(cento e sessenta e quatro mil, quatorze reais e sessenta e oito centavos). Foram opostos embargos de declaração pela parte executada em face do decisum do evento 149.1, que determinou o prosseguimento do feito, com a intimação do Estado do Rio de Janeiro para apresentar as GRD e DARJ necessárias à quitação do débito de IPVA anterior à Outubro de 2023, data da arrematação do veículo penhorado. Sustenta a parte ora Embargante, em síntese, a existência de omissão na referida decisão, uma vez que deixou de se manifestar aceca da oferta Debêntures da Eletrobrás para a garantia da execução, apresentada no evento 140.1. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, para sanar a omissão, com o aceite, ou não, do bem ofertado. Intimada a respeito, a parte exequente apresentou contrarrazões no evento 160.1, em que "malgrado do exame detido da r. decisão proferida no Evento 149, se tenha verificado que questão não tenha sido apreciada, o fato é que a 1ª Seção do E. STJ – e há mais de uma década – assentou o entendimento, quando do julgamento do REsp nº 1050199/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que as Obrigações ao Portador, emitidas pela ELETROBRÁS, com base na Lei 4165/62, em razão do empréstimo compulsório, não se confundem com debêntures, destarte não podendo ser aceitos para garantia do Juízo, por não possuírem liquidez imediata e cotação em Bolsa de Valores". Dessa forma, rejeita o bem ofertado. É o relatório. Decido. Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Analisando os autos, verifico que, de fato, a decisão impugnada foi omissa no tocante ao aceite, ou não, das Debêntures da Eletrobras para a garantia do crédito executado. Considerando a manifestação da exequente, passo a análise da garantia ofertada, para suprir a omissão indicada. Na linha do entendimento firmado no E. STJ, é possível a recusa de títulos dotados de baixa liquidez e difícil alienação, nos termos dos artigos 11 e 15 da Lei de Execução Fiscal, o que não importa em ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. No tocante ao bem indicado à penhora pela parte Executada, verifico tratar-se de obrigação ao portador, cuja iliquidez é notória, devendo a oferta ser, desde logo, rejeitada. Esse é, inclusive, o entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULO. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS COM BASE NA LEI N. 4.156/62. RECUSA. POSSIBILIDADE. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. 1. As "obrigações ao portador" emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez. 2. Da análise dos autos (fl. 30), verifica-se que o título oferecido à penhora na hipótese trata-se de "obrigação ao portador" emitida pela Eletrobrás com base no art. 4º da Lei n. 4.156/62, não se prestando, portanto, a garantir o executivo fiscal em face de iliqüidez e ausência de cotação em bolsa. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, in casu, o Enunciado n. 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 814.776/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016) Portanto, aceito a recusa da Exequente quanto ao bem indicado à penhora. Pelo exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar a omissão alegada, e REJEITAR a oferta de bens da executada. Intimem-se. Em seguida, aguarde-se a manifestação do Estado do Rio de Janeiro, e prossiga-se nos demais termos da decisão do evento 149.1.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TPK TERRAPLENAGEM LTDA EDITAL Nº 510011499624 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e TPK TERRAPLENAGEM LTDA, parte Executada nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 01769471720174025109, em que é Exequente a(o) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias 17/10/2023 (1ª hasta) e 19/10/2023 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que, na primeira hasta, o preço mínimo estipulado pelo Juízo é de 100% (cem por cento) do último valor de avaliação efetuado por oficial de justiça, acrescido de custas e comissão do leiloeiro, fixada, desde já, em 05% (cinco por cento) do valor da avaliação. Não havendo licitante, na segunda hasta, o preço mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, também acrescido de custas e comissão do leiloeiro, também fixada em 05% (cinco por cento) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um veículo VW / Kombi, placa KVX5057, ano 2011/2012 AVALIAÇÃO: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) LOCALIZAÇÃO: Avenida Jefferson Geraldo Bruno, 1.100, Paraíso, Resende/RJ - CEP: 27.536-015 Débitos de veículos relativos a IPVAs anteriores ao ano de 2023 serão subrrogados no preço da arrematação, obedecendo as preferências legais, e o arrematante não arcará com as multas de trânsito eventualmente existentes até a arrematação, em razão de seu caráter personalíssimo. A remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site. Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro, www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital. Ficam todos cientes de que a venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional: [email protected]. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor do maior lance que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - eventuais credores que não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Fica o Executado intimado de que, na hipótese de frustrar o leilão, em razão de pagamento, parcelamento ou remição do débito, no interregno entre a publicação do edital de leilão e a segunda hasta pública, ser-lhe-á imposto percentual a título de remuneração pelos serviços prestados pelo leiloeiro na forma seguinte, limitado ao valor máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais): se o valor da execução for maior que o valor do bem, o percentual imposto será de 1% do valor do bem; se o valor da execução for menor que o valor do bem, será de 1% do valor da execução. Os autos poderão ser consultados pelos interessados por meio da chave de processo nº 129240917823. O presente edital é publicado, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, FLORA STRUSINER DA CUNHA LEMOS VILLELA, Supervisora, digitei e conferi, e eu, ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, Juíza Federal Titular da 12ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, o assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0176947-17.2017.4.02.5109/RJ

03/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008194-32.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 18, 19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50081943220254020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(198)