Apelação Cível 5001008-09.2020.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 48.960,20

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Macaé 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Macaé 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

JORGINA DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Reu

JORGINA DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ 120646·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA

OAB/RJ 166746·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ 120646·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA

OAB/RJ 166746·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ANDRE PIRES GODINHO

OAB/RJ 100272·CPF·Representa: Réu

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ 106445·CPF·Representa: Réu

MARCIO MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ 108564·CPF·Representa: Réu

VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ 120646·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA

OAB/RJ 166746·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/05/2026, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

07/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

23/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/04/2026, 19:11

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

09/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

08/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

07/04/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/04/2026, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/04/2026, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

06/04/2026, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

25/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/03/2026, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/03/2026, 20:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

24/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 17:09

Todas as movimentações(127)

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/05/2026, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

07/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

23/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/04/2026, 19:11

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 17:52

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•09/04/2026, 19:11

09/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

08/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 119, 120

07/04/2026, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/04/2026, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/04/2026, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

06/04/2026, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

25/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/03/2026, 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/03/2026, 20:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112

24/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 17:09

Juntado(a)

23/03/2026, 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/03/2026, 14:38

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/10/2025, 19:11

Juntada de certidão

30/10/2025, 15:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

30/10/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

30/10/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:23

Juntada de Petição

08/10/2025, 11:05

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

07/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

06/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 18:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

02/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/10/2025, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89

10/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89

09/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/09/2025, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/09/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 10:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2025, 11:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

05/09/2025, 11:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2025, 09:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/09/2025, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

01/09/2025, 18:35

Juntada de certidão

08/08/2025, 13:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b>

08/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025

06/08/2025, 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2025 13:00 a 01/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 192

06/08/2025, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/08/2025, 17:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

01/08/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

17/07/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

16/07/2025, 18:24

Juntada de Petição

16/07/2025, 14:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

12/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)

10/07/2025, 22:29

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

09/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

08/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

04/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/07/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/07/2025, 11:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:27

Juntada de Petição

25/06/2025, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/06/2025, 19:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/06/2025, 06:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/06/2025, 06:56

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

17/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

16/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/06/2025, 12:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/06/2025, 18:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

12/06/2025, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/06/2025, 17:14

Sentença confirmada - por unanimidade

06/06/2025, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

02/06/2025, 14:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)

29/05/2025, 20:58

Juntada de certidão

15/05/2025, 16:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>

12/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>

12/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025

08/05/2025, 18:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 162

07/05/2025, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/05/2025, 17:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

05/05/2025, 18:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)

27/04/2024, 10:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

03/10/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/10/2023, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

02/10/2023, 19:19

Juntada de certidão

28/09/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/09/2023, 11:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

22/09/2023, 18:35

Recebidos os autos - RJMAC01 -> TRF2

20/09/2023, 13:44

Processo Reativado - Novo Julgamento

20/09/2023, 13:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

04/05/2023, 17:35

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023

04/05/2023, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

04/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

28/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/04/2023, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 23

09/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

31/03/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

31/03/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 18:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2023, 16:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

30/03/2023, 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2023, 16:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

30/03/2023, 16:36

Prejudicado o recurso - por unanimidade

09/03/2023, 18:05

Juntada de certidão

13/02/2023, 14:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

01/02/2023, 21:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

01/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2023

31/01/2023, 20:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 39

31/01/2023, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/01/2023, 12:16

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB24 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

01/12/2021, 15:11

Juntada de certidão

01/12/2021, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

26/11/2021, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

26/11/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/11/2021, 15:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

19/11/2021, 11:18

Distribuído por sorteio

18/11/2021, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 18:06

OUTROS

•01/10/2025, 16:18

OUTROS

•01/10/2025, 16:18

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 11:56

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 11:26

ACÓRDÃO

•12/06/2025, 18:20

EXTRATO DE ATA

•06/06/2025, 15:55

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 16:36

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 18:05