Apelação Criminal 0000071-06.2014.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CriminalPeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 26

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

PAULO CEZAR ESTRELLA JUNIOR

CPF 902.***.***-91

Autor

ROBERTO ALVES VIEIRA

CPF 136.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR03

20/02/2026, 12:25

Recebidos os autos do STJ

20/02/2026, 10:34

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OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE JOSE KOZLOWSKI

OAB/RJ 125427•Representa: ATIVO

MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI

OAB/RJ 095274•Representa: ATIVO

ALICE NUNES ALVES CANDIDO

OAB/RJ 196220•Representa: PASSIVO

LUCIANO FERNANDES PIRES

OAB/RJ 149054•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000071062014402511320240619130138

19/06/2024, 13:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/06/2024, 16:36

Recurso Especial Admitido

18/06/2024, 16:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/06/2024, 18:21

Juntada de certidão

17/06/2024, 12:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

17/06/2024, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

13/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

25/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/05/2024, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2024, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 210

15/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

12/05/2024, 16:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:34

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:34

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:34

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:34

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:34

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:34

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•18/06/2024, 16:36

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 16:48

EXTRATO DE ATA

•16/04/2024, 14:01

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