Cumprimento de sentença 0057487-26.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2018

Valor da Causa

R$ 250.338,57

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

STEI-SERVICOS TECNICOS DE ENG.E INFORMATICA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

DANIELE LIMA DO AMARAL

OAB/RJ 124261·CPF·Representa: Réu

RENAN TAVARES VIEIRA

OAB/RJ 198684·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

DANIELE LIMA DO AMARAL

OAB/RJ 124261·CPF·Representa: Réu

RENAN TAVARES VIEIRA

OAB/RJ 198684·CPF·Representa: Réu

DEBORA PAIXAO BARBOSA

OAB/RJ 153003·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

19/03/2026, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

19/03/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

17/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

23/02/2026, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

23/02/2026, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 242

23/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 242

20/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 18:13

Despacho

19/02/2026, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

11/02/2026, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Todas as movimentações(254)

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

19/03/2026, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

19/03/2026, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 16:57

17/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

23/02/2026, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

23/02/2026, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 242

23/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 242

20/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 18:13

Despacho

19/02/2026, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

11/02/2026, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

11/12/2025, 03:03

Juntada de Petição

03/12/2025, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 232

14/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 232

13/11/2025, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2025, 16:57

Decisão interlocutória

12/11/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 19:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/11/2025, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

28/08/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

28/08/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/08/2025, 14:47

Expedição de ofício

22/08/2025, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

27/05/2025, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

24/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

15/04/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

15/04/2025, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2025, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/04/2025, 19:31

Decisão interlocutória

14/04/2025, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 21:30

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO14 Número: 00574872620184025101/TRF2

27/03/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STEI-SERVICOS TECNICOS DE ENG.E INFORMATICA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELE LIMA DO AMARAL (OAB RJ124261) ADVOGADO(A): RENAN TAVARES VIEIRA (OAB RJ198684) ADVOGADO(A): DEBORA PAIXAO BARBOSA (OAB RJ153003) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 de abril de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 de abril de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0057487-26.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: STEI-SERVICOS TECNICOS DE ENG.E INFORMATICA LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELE LIMA DO AMARAL (OAB RJ124261) ADVOGADO(A): RENAN TAVARES VIEIRA (OAB RJ198684) ADVOGADO(A): DEBORA PAIXAO BARBOSA (OAB RJ153003) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 17 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 de outubro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0057487-26.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

05/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50059486820224020000/TRF2

16/05/2023, 14:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50059486820224020000/TRF2

15/03/2023, 15:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO14 -> TRF2

10/11/2022, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

08/11/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

07/11/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/10/2022, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/10/2022, 15:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 206 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

28/10/2022, 15:35

Juntada de Petição

18/10/2022, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

04/10/2022, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

26/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

19/09/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

19/09/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2022, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2022, 09:52

Julgado improcedente o pedido

16/09/2022, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

25/06/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

15/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

08/06/2022, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

08/06/2022, 12:29

Juntado(a)

07/06/2022, 15:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50059486820224020000/TRF2

07/06/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

07/06/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

07/06/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

06/06/2022, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

06/06/2022, 10:26

Conclusos para julgamento

05/06/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2022, 12:12

Decisão interlocutória

05/06/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/06/2022, 12:07

Expedição de ofício

05/06/2022, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2022, 13:25

Juntada de Petição

16/05/2022, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

12/05/2022, 01:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50059486820224020000/TRF2

11/05/2022, 15:34

Juntado(a)

10/05/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

17/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

08/04/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

08/04/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

07/04/2022, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

07/04/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2022, 00:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/04/2022, 00:38

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 02:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

04/03/2022, 01:45

Juntada de Petição

03/03/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

22/02/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

20/02/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

12/02/2022, 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2022, 21:43

Decisão interlocutória

10/02/2022, 21:43

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2022, 17:15

Juntada de Petição

10/02/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

14/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/01/2022, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

04/01/2022, 23:37

Ato ordinatório praticado

04/01/2022, 23:37

Juntada de Petição

17/12/2021, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

17/12/2021, 21:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

05/11/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

22/10/2021, 17:17

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 145

22/10/2021, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

21/10/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2021, 13:35

Decisão interlocutória

14/10/2021, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/10/2021, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/10/2021, 09:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

14/10/2021, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

08/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/10/2021, 10:19

Juntada de certidão

05/10/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2021, 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

27/09/2021, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

27/09/2021, 13:11

Decisão interlocutória

25/09/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2021, 18:50

Juntada de Petição

16/09/2021, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

16/09/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

31/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/07/2021, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

21/07/2021, 18:54

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 18:53

Alterado o assunto processual

21/07/2021, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 18:40

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/05/2021, 09:16

Localização Interna - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

21/05/2021, 05:49

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

26/04/2021, 16:20

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

21/04/2021, 19:06

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

13/04/2021, 19:10

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

13/04/2021, 18:10

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/04/2021, 17:46

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

05/04/2021, 05:33

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

03/02/2021, 18:53

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

03/02/2021, 18:52

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

03/02/2021, 18:49

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

03/02/2021, 15:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

18/01/2021, 18:19

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

16/12/2020, 14:59

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

16/12/2020, 14:58

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

16/12/2020, 14:42

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/12/2020, 19:18

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/12/2020, 19:12

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

30/11/2020, 14:10

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

30/11/2020, 12:52

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

30/11/2020, 12:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

30/11/2020, 12:50

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCRV-ANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA)

25/11/2020, 19:04

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

04/11/2020, 11:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

28/10/2020, 11:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

20/10/2020, 17:20

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJCRV-ANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA)

16/10/2020, 11:34

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

15/10/2020, 19:31

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

15/10/2020, 19:22

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

29/09/2020, 18:02

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

29/09/2020, 16:52

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

25/09/2020, 16:24

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

25/09/2020, 16:23

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

25/09/2020, 16:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

25/09/2020, 16:21

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

25/09/2020, 16:20

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

22/09/2020, 22:35

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

21/09/2020, 17:57

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

21/09/2020, 17:56

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

21/09/2020, 17:52

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

21/08/2020, 20:27

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

09/07/2020, 17:12

Remessa, Carga Para Perito por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

02/07/2020, 17:12

Certidão - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

02/07/2020, 17:10

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

09/06/2020, 16:12

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

01/06/2020, 02:54

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

01/06/2020, 02:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

01/06/2020, 02:52

Devolução de Remessa - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

01/06/2020, 02:51

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

18/03/2020, 18:20

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

04/03/2020, 18:14

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

04/03/2020, 18:13

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

04/03/2020, 16:47

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

12/02/2020, 18:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

12/02/2020, 18:00

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

11/02/2020, 13:22

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

11/02/2020, 13:21

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

23/01/2020, 15:09

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

23/01/2020, 14:03

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

08/01/2020, 16:15

Juntada - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

05/12/2019, 00:24

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

04/12/2019, 17:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

04/12/2019, 17:19

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

03/12/2019, 12:39

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

21/11/2019, 16:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

29/10/2019, 15:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

25/10/2019, 15:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

25/10/2019, 15:51

Localização Interna - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

25/10/2019, 15:37

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

24/10/2019, 14:06

Juntada - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

24/10/2019, 14:05

Juntada - (JRJJEA-JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR)

22/05/2019, 17:11

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

08/08/2018, 13:51

Devolução de Remessa - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

08/08/2018, 13:50

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

07/08/2018, 17:20

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

02/08/2018, 15:16

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

02/08/2018, 15:15

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

01/08/2018, 16:42

Devolução de Remessa - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

01/08/2018, 16:40

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

01/08/2018, 15:15

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

10/07/2018, 15:47

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

10/07/2018, 15:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

09/07/2018, 16:31

Devolução de Remessa - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

09/07/2018, 16:27

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

09/07/2018, 15:33

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

03/07/2018, 16:42

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

03/07/2018, 16:34

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

03/07/2018, 16:33

Devolução de Remessa - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

03/07/2018, 12:25

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

29/06/2018, 13:25

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

29/06/2018, 13:24

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

29/06/2018, 11:59

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

26/06/2018, 17:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÇALVES)

26/06/2018, 17:03

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

26/06/2018, 16:38

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

26/06/2018, 16:37

Localização Interna - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)

26/06/2018, 14:35

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

21/06/2018, 11:32

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

20/06/2018, 14:53

Devolução de Remessa - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

18/06/2018, 13:17

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

18/06/2018, 12:19

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/06/2018, 17:39

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

07/06/2018, 17:38

Conclusão para Decisão - Concedida a Antecipação de tutela - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

05/06/2018, 17:04

Certidão - Prazo - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

05/06/2018, 16:56

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

05/06/2018, 16:50

Devolução de Remessa - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

28/05/2018, 14:44

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

28/05/2018, 14:15

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

21/05/2018, 19:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

21/05/2018, 19:11

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

11/05/2018, 11:47

Devolução de Remessa - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

11/05/2018, 11:46

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)

10/05/2018, 16:11

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

27/04/2018, 13:15

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

24/04/2018, 18:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)

24/04/2018, 18:31

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJAEJ-AUGUSTO FREDERICO HOLTHAUSEN JUNG)

24/04/2018, 12:53

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)

24/04/2018, 11:54

Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

24/04/2018, 11:17

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

24/04/2018, 10:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/04/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2022, 15:36

SENTENÇA

•16/09/2022, 09:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2022, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 21:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/01/2022, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2021, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2021, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2021, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2021, 18:53

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 16:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/04/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2022, 15:36

SENTENÇA

•16/09/2022, 09:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2022, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 00:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 21:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/01/2022, 23:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2021, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2021, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2021, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2021, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2020, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2020, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2020, 02:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2020, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2019, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2018, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2018, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2018, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2018, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2018, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2018, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2018, 12:53