Apelação Cível 5019017-10.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 26.415,08

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/ES 024750·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

26/06/2024, 23:10

Recebidos os autos do STJ

26/06/2024, 21:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/11/2023, 11:01

Recurso Especial Admitido

14/11/2023, 18:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

14/11/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

20/06/2023, 17:36

Juntada de certidão

20/06/2023, 17:35

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

20/06/2023, 17:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

12/06/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

10/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/05/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/05/2023, 08:06

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04

26/06/2024, 23:10

Recebidos os autos do STJ

26/06/2024, 21:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/11/2023, 11:01

Recurso Especial Admitido

14/11/2023, 18:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 21:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 21:35

14/11/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

20/06/2023, 17:36

Juntada de certidão

20/06/2023, 17:35

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

20/06/2023, 17:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

12/06/2023, 11:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

10/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/05/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/05/2023, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

03/05/2023, 10:08

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

02/05/2023, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

29/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/04/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2023, 13:22

Juntada de Petição

27/03/2023, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

24/03/2023, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/03/2023, 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/03/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 16:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

02/03/2023, 13:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 13:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/02/2023, 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2023, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

28/01/2023, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022

16/12/2022, 17:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 12

16/12/2022, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/12/2022, 16:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

16/12/2022, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

23/11/2022, 11:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

26/10/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/10/2022, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2022, 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/10/2022, 14:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

19/10/2022, 14:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/10/2022, 13:27

Sentença confirmada - por unanimidade

14/10/2022, 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/10/2022, 11:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00:00</b>

21/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/09/2022

16/09/2022, 12:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 40

16/09/2022, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2022, 11:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

14/09/2022, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

24/11/2021, 10:40

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

22/11/2021, 17:53

Distribuído por sorteio

22/11/2021, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2023, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2023, 14:21

OUTROS

•24/03/2023, 22:41

OUTROS

•24/03/2023, 22:41

OUTROS

•24/03/2023, 22:41

OUTROS

•24/03/2023, 22:41

OUTROS

•24/03/2023, 22:41

OUTROS

•24/03/2023, 22:41

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 13:42

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 17:21

ACÓRDÃO

•19/10/2022, 14:09

EXTRATO DE ATA

•14/10/2022, 17:48