Apelação Cível 0156021-10.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues 4° Grau · TRF2 · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CONCESSIONARIA PORTO NOVO S/A

CNPJ

Reu

CCPAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO

OAB/RJ 083795·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA

OAB/RJ 141270·CPF·Representa: Réu

PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO

OAB/RJ 010501·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO

OAB/RJ 083795·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO POLLO RAMOS ROCHA

OAB/RJ 141270·CPF·Representa: Réu

PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO

OAB/RJ 010501·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/ES 015111·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0156021102015402510120240611144733

11/06/2024, 14:47

Recurso Especial Admitido

06/06/2024, 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 15:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

28/05/2024, 17:46

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/05/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/05/2024, 14:59

Juntada de Petição

24/05/2024, 14:37

Juntada de Petição

24/05/2024, 14:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

07/05/2024, 01:02

Juntada de Petição

06/05/2024, 17:20

Juntada de Petição

06/05/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

11/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

10/04/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/04/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/04/2024, 11:42

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0156021102015402510120240611144733

11/06/2024, 14:47

Recurso Especial Admitido

06/06/2024, 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/06/2024, 15:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

28/05/2024, 17:46

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 15:17

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•06/05/2024, 16:47

27/05/2024, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/05/2024, 14:59

Juntada de Petição

24/05/2024, 14:37

Juntada de Petição

24/05/2024, 14:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

07/05/2024, 01:02

Juntada de Petição

06/05/2024, 17:20

Juntada de Petição

06/05/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

11/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

10/04/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/04/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/04/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/04/2024, 11:42

Juntada de Petição

26/03/2024, 17:38

Juntada de Petição

26/03/2024, 17:34

Juntada de Petição

26/03/2024, 17:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

26/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

02/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/02/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

26/02/2024, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/02/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/02/2024, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/02/2024, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 17:22

Recurso Extraordinário não admitido

19/02/2024, 13:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2024, 13:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2024, 13:20

Recurso Especial não admitido

19/02/2024, 13:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/12/2023, 11:10

Juntada de certidão

05/12/2023, 17:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

01/12/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/11/2023, 19:37

Juntada de Petição

29/11/2023, 19:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

08/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

07/11/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/11/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

13/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/10/2023, 15:36

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

02/10/2023, 09:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

02/10/2023, 09:17

Juntada de Petição

29/09/2023, 20:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

26/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

01/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/08/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

28/08/2023, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/08/2023, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

28/08/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/08/2023, 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

22/08/2023, 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/08/2023, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/08/2023, 15:35

Juntada de certidão

19/07/2023, 15:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00:00</b>

19/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2023

17/07/2023, 15:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 54

17/07/2023, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/07/2023, 15:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

13/07/2023, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

06/06/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

05/06/2023, 18:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

05/06/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/06/2023, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

30/05/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

29/05/2023, 20:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

24/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

20/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/05/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 18:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

10/05/2023, 17:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

08/05/2023, 17:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

05/05/2023, 12:34

Juntada de Petição

04/05/2023, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/04/2023, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/04/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/04/2023, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/04/2023, 11:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

19/04/2023, 11:24

Sentença confirmada - por unanimidade

12/04/2023, 16:37

Juntada de certidão

21/03/2023, 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Juntada de certidão - 21/03/2023 12:35:55)

21/03/2023, 16:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00:00</b>

21/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023

20/03/2023, 16:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 15

20/03/2023, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/03/2023, 16:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

13/03/2023, 14:23

Retirado de pauta

28/02/2023, 18:08

Juntada de Petição

17/02/2023, 16:21

Juntada de certidão

01/02/2023, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

01/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2023

31/01/2023, 20:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 119

31/01/2023, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/01/2023, 12:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

12/01/2023, 17:20

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

19/01/2021, 16:30

Juntada de certidão

19/01/2021, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

19/09/2020, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

19/09/2020, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/09/2020, 15:01

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

09/09/2020, 14:51

Distribuído por prevenção - Número: 00026157220174020000

04/09/2020, 17:56

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•06/05/2024, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/02/2024, 13:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/02/2024, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2023, 15:36

ACÓRDÃO

•22/08/2023, 14:24

EXTRATO DE ATA

•18/08/2023, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 17:53

ACÓRDÃO

•19/04/2023, 11:24

EXTRATO DE ATA

•12/04/2023, 16:37

PARECER

•19/09/2020, 13:35