Procedimento Comum Cível 5000606-55.2020.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlimentação EscolarQualidadeDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO FERNANDES DE ASSIS

OAB/RJ 080742·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/02/2025, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/02/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

27/01/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

23/01/2025, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/12/2024, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/12/2024, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/12/2024, 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:26

Determinada a intimação

29/11/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 15:49

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

19/02/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/02/2025, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

12/02/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2021, 14:15

27/01/2025, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

23/01/2025, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/12/2024, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/12/2024, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/12/2024, 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:26

Determinada a intimação

29/11/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 15:49

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET01 Número: 50006065520204025106/TRF2

26/11/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (AUTOR) PROCURADOR(A): MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000606-55.2020.4.02.5106/RJ (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (AUTOR) PROCURADOR(A): MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 28 de FEVEREIRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000606-55.2020.4.02.5106/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (AUTOR) PROCURADOR(A): MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 28 de FEVEREIRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000606-55.2020.4.02.5106/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

01/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET01 -> TRF2

07/01/2022, 17:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114

07/01/2022, 17:37

Juntada de Petição

20/12/2021, 12:32

Intimado em Secretaria

13/12/2021, 00:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

13/12/2021, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

11/12/2021, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/12/2021, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 14:15

Determinada a intimação

01/12/2021, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2021, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

26/11/2021, 01:02

Juntada de Petição

25/11/2021, 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

01/10/2021, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/10/2021, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

30/09/2021, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

30/09/2021, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/09/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/09/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2021, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2021, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/09/2021, 21:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2021, 21:00

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 13:38

Despacho

27/08/2021, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/03/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/03/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 14:01

Determinada a intimação

18/03/2021, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50039832620204020000/TRF2

11/03/2021, 11:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2021, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/02/2021, 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

03/02/2021, 03:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

28/01/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/01/2021, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

26/01/2021, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/01/2021, 18:13

Determinada a intimação

18/01/2021, 18:12

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50039832620204020000/TRF2

18/12/2020, 13:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2020, 19:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Autos com Juiz para Sentença - 03/12/2020 14:52:23)

03/12/2020, 15:37

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Autos com Juiz para Sentença - 03/12/2020 14:52:23)

03/12/2020, 15:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Autos com Juiz para Sentença - 03/12/2020 14:52:23)

03/12/2020, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/12/2020, 08:02

Juntada de Petição

25/11/2020, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 63

16/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/11/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

09/11/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/11/2020, 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/11/2020, 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/11/2020, 23:31

Sentença com Resolução de Mérito - Renúncia ao Direito em que se Funda a Ação

06/11/2020, 23:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

17/07/2020, 04:08

Juntada de Petição

13/07/2020, 19:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

09/07/2020, 21:43

Juntada - Peças Digitalizadas

06/07/2020, 00:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

01/07/2020, 18:56

Autos com Juiz para Sentença

23/06/2020, 13:48

Juntada de certidão

22/06/2020, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/06/2020, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/06/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

10/06/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

08/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2020, 13:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

30/05/2020, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/05/2020, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2020, 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2020, 18:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/05/2020, 18:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/05/2020, 18:03

Juntada de Petição

28/05/2020, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

26/05/2020, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/05/2020, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 18:23

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039832620204020000/TRF2

18/05/2020, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

13/05/2020, 09:24

Juntada de Petição

11/05/2020, 12:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

07/05/2020, 05:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/05/2020, 16:49

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039832620204020000/TRF2

29/04/2020, 13:03

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50039832620204020000/TRF2

27/04/2020, 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 17

23/04/2020, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

23/04/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18

17/04/2020, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

17/04/2020, 15:01

Expedição de mandado - RJPETSECMA

17/04/2020, 11:57

Expedição de ofício

17/04/2020, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/04/2020, 12:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

10/04/2020, 12:33

Despacho/Decisão - de Expediente

10/04/2020, 11:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/04/2020, 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 9

09/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2020, 16:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/04/2020, 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/04/2020, 18:57

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

06/04/2020, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/04/2020, 10:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

31/03/2020, 10:37

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

30/03/2020, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

30/03/2020, 17:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 17:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 17:35

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

30/03/2020, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

30/03/2020, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

30/03/2020, 17:35

Juntada de certidão

30/03/2020, 12:56

Juntada - Peças Digitalizadas

30/03/2020, 11:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/03/2020, 10:39

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 10:00

SENTENÇA

•27/09/2021, 21:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2021, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2021, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2021, 18:12

SENTENÇA

•06/11/2020, 23:27

PETIÇÃO

•15/06/2020, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2020, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2020, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2020, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2020, 17:35

OUTROS

•30/03/2020, 10:00