Cumprimento de sentença 0136249-70.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.730.172,63

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

06/05/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

09/04/2026, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

09/04/2026, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 244

09/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 244

08/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 244

07/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT06

07/04/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

27/01/2026, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

22/01/2026, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 234

22/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 234

21/01/2026, 02:16

Todas as movimentações(253)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

06/05/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

09/04/2026, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

09/04/2026, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 244

09/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 244

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 14:03

08/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 244

07/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT06

07/04/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

27/01/2026, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

22/01/2026, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 234

22/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 234

21/01/2026, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 11:12

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL

15/01/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2026, 11:12

Determinada a intimação

15/01/2026, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 11:39

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 14:02

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500015145 processada no TRF2 com o no. 50005073820254029333/TRF (SALLES RAMOS ADVOCACIA TRIBUTARIA)

03/11/2025, 18:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500015145

29/10/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

28/10/2025, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

28/10/2025, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 09:39

Determinada a intimação

27/10/2025, 09:39

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

25/09/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

20/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 216

12/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

11/09/2025, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

11/09/2025, 09:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 216

11/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 216

10/09/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/09/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/09/2025, 15:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500015145

10/09/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

19/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

11/08/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

11/08/2025, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 207

08/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 207

07/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 207

06/08/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/08/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/08/2025, 13:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500015145

06/08/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

18/07/2025, 15:02

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 198

16/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 198

15/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

14/07/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

14/07/2025, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2025, 08:46

Determinada a intimação

14/07/2025, 08:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2025, 08:46

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 194 - Conclusos para julgamento - 11/07/2025 15:02:13)

11/07/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

10/07/2025, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

10/07/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 15:33

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 15:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 185

07/07/2025, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 185

07/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 185

04/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 185

03/07/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

02/07/2025, 15:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 180

09/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 180

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0136249-70.2015.4.02.5001/ES EXECUTADO: REFRIGERANTES COROA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA (OAB ES011612) ADVOGADO(A): MARIA HELENA XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES007985) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte exequente, para querendo, manifestar-se sobre o teor da impugnação apresentada pelo(a) SALLES RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, tornem os autos conclusos, a fim de verificar a hipótese de requisição dos valores incontroversos, nos termos do art. 535, §4º, do CPC, tendo como base os valores informados pelo(a) SALLES RAMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Após, façam-se os autos conclusos para análise da impugnação.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

31/05/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

17/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

16/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

15/05/2025, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

15/05/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

08/05/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

08/05/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 15:54

Determinada a intimação

06/05/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2025, 15:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:57

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

21/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

14/04/2025, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

14/04/2025, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/04/2025, 18:05

Determinada a intimação

11/04/2025, 18:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/03/2025, 15:00

Juntada de Petição

28/03/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 12:50

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 01362497020154025001/TRF2

25/03/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): RICARDO ZACHARSKI JUNIOR PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: REFRIGERANTES COROA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA (OAB ES008962) ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA (OAB ES019162) ADVOGADO(A): VANESSA IEZZI DE MORAES (OAB ES028027) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) ADVOGADO(A): Cássius Alexandre Cipriano (OAB ES023519) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 de fevereiro de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 de março de 2024. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0136249-70.2015.4.02.5001/ES (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): RICARDO ZACHARSKI JUNIOR PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): CLAUDIO VINICIUS REIS DE AZEVEDO PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO APELADO: REFRIGERANTES COROA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABRICIO PIMENTEL DE SIQUEIRA (OAB ES008962) ADVOGADO(A): MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA (OAB ES019162) ADVOGADO(A): VANESSA IEZZI DE MORAES (OAB ES028027) ADVOGADO(A): BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de outubro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0136249-70.2015.4.02.5001/ES (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

13/10/2023, 00:00

Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

24/10/2020, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

23/10/2020, 09:16

Juntada de Petição

23/10/2020, 09:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 139

15/10/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 149

02/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2020, 19:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 147

22/09/2020, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/09/2020, 19:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 143

22/09/2020, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

22/09/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 139

19/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/09/2020, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

16/09/2020, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

16/09/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/09/2020, 20:43

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

09/09/2020, 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/09/2020, 20:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

29/07/2020, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

18/07/2020, 23:59

Autos com Juiz para Sentença

17/07/2020, 06:59

Juntada de Petição

16/07/2020, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2020, 16:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124

07/07/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

15/06/2020, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/06/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

11/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020, 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

10/06/2020, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

10/06/2020, 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/06/2020, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/06/2020, 14:35

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

01/06/2020, 14:35

Autos com Juiz para Sentença

27/05/2020, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/05/2020, 10:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

07/05/2020, 09:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

27/03/2020, 10:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

14/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/03/2020, 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

09/03/2020, 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 14:18

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/03/2020, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT03S para ESVIT06S)

19/02/2020, 14:36

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

19/02/2020, 14:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

13/02/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 105 e 106

21/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2019, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2019, 21:26

Despacho/Decisão - Interlocutória

10/12/2019, 21:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

16/10/2019, 01:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB - EXCLUÍDA

01/10/2019, 15:58

Juntada de Petição

01/10/2019, 09:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/09/2019, 16:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97

30/09/2019, 16:06

Juntada de Petição

30/09/2019, 15:34

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2019, 18:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91

25/09/2019, 18:25

Juntada de Petição

25/09/2019, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

23/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

22/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/09/2019, 14:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB - NORMAL

13/09/2019, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2019, 16:38

Despacho/Decisão - Interlocutória

12/09/2019, 16:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA

26/08/2019, 12:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2019, 15:37

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81

02/07/2019, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/07/2019, 11:26

Juntada de Petição

01/07/2019, 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 80 e 81

22/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2019, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2019, 12:28

Despacho/Decisão - de Expediente

12/06/2019, 12:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/05/2019, 15:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73

28/05/2019, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/05/2019, 15:50

Juntada de Petição

21/05/2019, 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72 e 73

20/05/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

10/05/2019, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2019, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2019, 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/03/2019, 18:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

01/03/2019, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/03/2019, 11:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

26/02/2019, 17:36

Juntada de Petição

26/02/2019, 14:23

Despacho/Decisão - de Expediente

22/02/2019, 00:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2019, 00:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2019, 00:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2019, 18:13

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/12/2018, 21:28

Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

26/07/2018, 18:21

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

26/07/2018, 14:19

Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

13/12/2017, 12:58

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

13/12/2017, 12:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

13/12/2017, 12:47

Conclusão para Despacho - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

14/11/2017, 18:13

Devolução de Remessa - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

14/11/2017, 18:12

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

14/11/2017, 14:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

30/10/2017, 18:24

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

30/10/2017, 18:23

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

19/10/2017, 18:33

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

17/10/2017, 12:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

17/10/2017, 12:17

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

02/10/2017, 12:50

Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

04/04/2017, 16:01

CERTIDAO - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

04/04/2017, 15:49

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

03/04/2017, 13:41

Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

04/10/2016, 18:59

Suspensão por SUSPENSÃO OUTROS/FASE RECURSAL - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)

01/10/2016, 00:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESCIP-CARLA IRIA PERIM GUERSON)

01/10/2016, 00:03

Conclusão para Despacho - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

15/09/2016, 18:17

Devolução de Remessa - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

15/09/2016, 18:16

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

05/09/2016, 16:19

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESJUSN-JULIANA SILVA NODARI)

26/08/2016, 12:34

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

23/08/2016, 19:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

23/08/2016, 19:00

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESBHB-BERNADETE HOLZMEISTER BECACICI)

08/06/2016, 18:09

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CONCLUSÃO PARA DESPACHO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

03/06/2016, 13:43

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

03/06/2016, 13:42

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

03/06/2016, 13:41

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

01/06/2016, 15:50

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

12/05/2016, 14:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

10/05/2016, 18:26

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

10/05/2016, 18:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

09/05/2016, 13:20

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

09/05/2016, 13:19

Devolução de Remessa - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

09/05/2016, 13:18

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

29/04/2016, 18:42

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

28/04/2016, 16:16

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/04/2016, 18:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

16/03/2016, 18:48

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

11/03/2016, 17:08

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

08/03/2016, 16:47

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

08/03/2016, 16:46

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOL. CARTA PRECATORIA. - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

29/02/2016, 18:09

Devolução de Remessa - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

29/02/2016, 18:08

Juntada - (JESVIGA-VITOR GOULART ARRIVABENE)

05/02/2016, 18:40

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

29/01/2016, 13:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

27/01/2016, 15:46

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

27/01/2016, 15:45

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

27/01/2016, 15:44

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

27/01/2016, 15:43

Juntada - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

27/01/2016, 15:35

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

22/01/2016, 16:01

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CARTA PRECATORIA - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

16/12/2015, 15:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESCERP-CÉLIA REGINA PIMENTEL)

16/12/2015, 15:40

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

15/12/2015, 15:53

CERTIDAO - (JESCCA-Cristine Chulam Almeida)

15/12/2015, 15:50

Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)

09/12/2015, 17:33

Distribuição - Sorteio Automático - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)

09/12/2015, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 08:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 17:01

PETIÇÃO

•02/07/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 18:09

IMPUGNAÇÃO

•08/05/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 15:54

Todos os documentos(33)

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2026, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 09:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 08:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 17:01

PETIÇÃO

•02/07/2025, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 18:09

IMPUGNAÇÃO

•08/05/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 18:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/03/2025, 15:44

SENTENÇA

•09/09/2020, 20:43

SENTENÇA

•01/06/2020, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2019, 21:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2019, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2019, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2019, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2019, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2019, 00:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2017, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2017, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2016, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2016, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2016, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2016, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2015, 15:53