Recurso Especial 0163369-45.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Especial
TRF2
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 6.941,20
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
33.***.***.0001-10
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Autor
FARMACIA DEBRET CENTER LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-09
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
28/03/2025, 18:33
Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025, 18:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025
06/03/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/03/2025, 01:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025
28/02/2025, 13:40
Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO e provido
28/02/2025, 13:40
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2024
06/11/2024, 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/11/2024, 18:49
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
05/11/2024, 18:48
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
05/11/2024, 15:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
05/11/2024, 15:05
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
05/11/2024, 14:55
Determinada a distribuição do feito
04/11/2024, 23:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/11/2024
04/11/2024, 23:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
14/10/2024, 17:58
Ver todas as movimentações (22)
Todas as movimentações
(22)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
28/03/2025, 18:33
Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025, 18:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025
06/03/2025, 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/03/2025, 01:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025
28/02/2025, 13:40
Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO e provido
28/02/2025, 13:40
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/11/2024
06/11/2024, 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/11/2024, 18:49
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
05/11/2024, 18:48
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
05/11/2024, 15:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
05/11/2024, 15:05
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
05/11/2024, 14:55
Determinada a distribuição do feito
04/11/2024, 23:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/11/2024
04/11/2024, 23:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
14/10/2024, 17:58
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 906325/2024
14/10/2024, 16:51
Protocolizada Petição 906325/2024 (PET - PETIÇÃO) em 14/10/2024
14/10/2024, 16:30
Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 07/10/2024
07/10/2024, 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos
04/10/2024, 18:07
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202403630590. Publicação prevista para 07/10/2024)
04/10/2024, 09:45
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
04/10/2024, 08:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
24/09/2024, 13:03
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
28/02/2025, 13:40
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•
04/11/2024, 23:10
Certidão
•
24/09/2024, 13:03
Acórdão
•
24/09/2024, 13:03
Decisão
•
24/09/2024, 13:03
Acórdão
•
24/09/2024, 13:03
Questão de Ordem
•
24/09/2024, 13:03
Acórdão
•
24/09/2024, 13:03
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
•
24/09/2024, 13:03
Decisão
•
24/09/2024, 13:03
Decisão
•
24/09/2024, 13:03
Decisão
•
24/09/2024, 13:03
Ato Ordinatório
•
24/09/2024, 13:03
Ato Ordinatório
•
24/09/2024, 13:03
Sentença
•
24/09/2024, 13:03
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
DECISÃO TERMINATIVA
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28/02/2025, 13:40
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
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04/11/2024, 23:10
Certidão
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24/09/2024, 13:03
Acórdão
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24/09/2024, 13:03
Decisão
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24/09/2024, 13:03
Acórdão
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24/09/2024, 13:03
Questão de Ordem
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24/09/2024, 13:03
Acórdão
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24/09/2024, 13:03
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
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24/09/2024, 13:03
Decisão
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Decisão
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24/09/2024, 13:03
Decisão
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24/09/2024, 13:03
Ato Ordinatório
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24/09/2024, 13:03
Ato Ordinatório
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Sentença
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Decisão
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