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Procedimento Comum CívelIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 38.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

ALEXANDRE HENRIQUE CHAVES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 172

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIO19S)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 00499230620124025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(27)