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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005390-71.2022.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20, 29

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO02

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

Sentença desconstituída - por unanimidade

Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>

Todas as movimentações(31)