Execução Fiscal 0010517-97.2002.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2002

Valor da Causa

R$ 40.119,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

JOSE OLAVO DE CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 195

09/04/2026, 17:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 195

03/03/2026, 15:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/02/2026, 14:26

Despacho

22/01/2026, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

24/11/2025, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

24/11/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:05

Despacho

19/11/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

13/08/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

13/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

31/07/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

31/07/2025, 13:21

Todas as movimentações(198)

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 195

09/04/2026, 17:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 195

03/03/2026, 15:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/02/2026, 14:26

Despacho

22/01/2026, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 16:05

27/11/2025, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

24/11/2025, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

24/11/2025, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 16:05

Despacho

19/11/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

13/08/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

13/08/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

31/07/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

31/07/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

25/07/2025, 16:09

Expedição de ofício

23/07/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

26/05/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

26/05/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 10:15

Despacho

21/05/2025, 10:14

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

15/10/2024, 13:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

17/09/2024, 23:59

Despacho

07/09/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2024, 13:04

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 18:23

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM01 Número: 00105179720024025110

15/03/2024, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: JOSE OLAVO DE CAMPOS (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0010517-97.2002.4.02.5110/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

25/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RJSJM01 -> TRF2

26/05/2023, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

24/08/2022, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

08/08/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/07/2022, 17:50

Despacho

29/07/2022, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2022, 20:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 160

15/03/2022, 20:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160

21/09/2021, 11:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

20/09/2021, 16:40

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM01 Número: 00105179720024025110

31/08/2021, 13:02

Despacho

17/08/2021, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2021, 14:18

Juntada de Petição

11/02/2021, 16:53

Recebimento para Diligências - TRF2 Número: 00105179720024025110

10/02/2021, 16:26

Remessa Externa - RJSJM01 -> TRF2

03/12/2020, 21:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 151

25/11/2020, 03:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 151

13/11/2020, 23:59

Despacho

03/11/2020, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2020, 19:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/09/2020, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

11/09/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

23/08/2020, 23:59

Determinada a intimação

13/08/2020, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/08/2020, 19:06

Juntada - Peças Digitalizadas

13/08/2020, 15:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/07/2020, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/07/2020, 20:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 140

25/05/2020, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência

15/05/2020, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/05/2020, 17:23

Autos com Juiz para Sentença

14/05/2020, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

15/04/2020, 19:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135

15/04/2020, 19:21

Despacho/Decisão - de Expediente

07/04/2020, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2020, 17:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/04/2020, 18:13

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/12/2019, 03:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

12/08/2019, 10:38

Certidão - (JRJKBM-KAROLINNA BELMOND DE MORAES)

12/12/2014, 11:24

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJKBM-KAROLINNA BELMOND DE MORAES)

12/12/2014, 11:14

Devolução de Remessa - (JRJSCJ-SUSANA DO COUTO NOGUEIRA DE ARAUJO)

03/11/2014, 11:35

Certidão - (JRJSCJ-SUSANA DO COUTO NOGUEIRA DE ARAUJO)

03/11/2014, 10:54

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQVL-ALLAN VIANNA DE VASCONCELLOS NOGUEIRA LADI)

22/10/2014, 14:43

Localização Interna - (JRJDXQ-DUAN LUCAS DOMINGUES DIAS DOS SANTOS)

05/09/2014, 16:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDXQ-DUAN LUCAS DOMINGUES DIAS DOS SANTOS)

27/08/2014, 12:28

Conclusão para Despacho - (JRJCKG-MARCO ANTONIO DE SOUZA SANTOS)

10/07/2014, 11:52

Juntada - (JRJCKG-MARCO ANTONIO DE SOUZA SANTOS)

09/07/2014, 14:37

Devolução de Remessa - (JRJKBM-KAROLINNA BELMOND DE MORAES)

20/06/2014, 11:59

Certidão - (JRJKBM-KAROLINNA BELMOND DE MORAES)

20/06/2014, 11:37

Localização Interna - (JRJOKZ-MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA PAZ)

04/06/2014, 10:36

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJOKZ-MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA PAZ)

04/06/2014, 09:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXQ-DUAN LUCAS DOMINGUES DIAS DOS SANTOS)

30/05/2014, 19:43

Localização Interna - (JRJOIX-RODRIGO RIBEIRO PEREIRA)

29/05/2014, 13:56

Conclusão para Despacho - (JRJOIX-RODRIGO RIBEIRO PEREIRA)

24/04/2014, 12:43

Reativação de Suspensão - (JRJOIX-RODRIGO RIBEIRO PEREIRA)

24/04/2014, 12:42

Devolução de Remessa - (JRJOIX-RODRIGO RIBEIRO PEREIRA)

24/04/2014, 12:41

Juntada - (JRJOIX-RODRIGO RIBEIRO PEREIRA)

22/04/2014, 16:14

Localização Interna - (JRJLYD-ARLEY VASCONCELOS RODRIGUES)

02/04/2014, 16:00

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJLYD-ARLEY VASCONCELOS RODRIGUES)

02/04/2014, 15:38

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

01/04/2014, 10:41

Certidão - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

01/04/2014, 09:58

Certidão - (JRJSCJ-SUSANA DO COUTO NOGUEIRA DE ARAUJO)

08/01/2014, 09:52

Devolução de Remessa - (JRJSCJ-SUSANA DO COUTO NOGUEIRA DE ARAUJO)

08/01/2014, 09:50

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

12/12/2013, 11:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDXQ-DUAN LUCAS DOMINGUES DIAS DOS SANTOS)

09/12/2013, 15:05

Localização Interna - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

04/12/2013, 23:16

Conclusão para Despacho - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

04/12/2013, 22:56

Juntada - (JRJIDO-MARILIA DIAS MARCONI DA COSTA)

04/12/2013, 19:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJEYC-RENAN CHAGAS CORRÃŠA)

11/07/2013, 14:19

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)

28/11/2012, 11:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)

28/11/2012, 11:47

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)

07/02/2012, 18:22

Juntada

07/02/2012, 17:57

Juntada

07/02/2012, 17:57

Juntada

07/02/2012, 17:57

Remessa Interna - (JRJSJF-SAMANTHA JULIA FERNANDES)

07/02/2012, 15:53

Remessa Interna para Anotação - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

16/12/2011, 11:55

Devolução de Remessa - (JRJFGQ-FRANCIELE GOUVEA HENRIQUES)

07/10/2011, 12:26

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJJHN-JAQUES CHAVES DA CONCEICAO)

10/06/2011, 11:32

Juntada - (JRJFGQ-FRANCIELE GOUVEA HENRIQUES)

07/06/2011, 11:07

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFOX-FREDERICO CORREA TEIXEIRA)

24/03/2011, 11:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJWCN-WELTON COSTA PARENTE)

22/03/2011, 16:57

Localização Interna - (JRJFGQ-FRANCIELE GOUVEA HENRIQUES)

14/02/2011, 14:34

Juntada - (JRJFGQ-FRANCIELE GOUVEA HENRIQUES)

14/02/2011, 14:09

Localização Interna - (JRJAFX-ALESSANDRO FREITAS LUSTOSA)

11/02/2011, 15:03

Localização Interna - (JRJWCN-WELTON COSTA PARENTE)

19/01/2011, 15:42

Localização Interna - (JRJWCN-WELTON COSTA PARENTE)

14/01/2011, 16:20

Localização Interna - (JRJOFA-JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA)

08/09/2010, 18:51

Certidão - (JRJOFA-JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA)

08/09/2010, 18:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOFA-JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA)

08/09/2010, 18:39

Conclusão para Despacho - (JRJOFA-JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA)

01/09/2010, 11:57

Juntada - (JRJOFA-JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA)

01/09/2010, 11:56

Localização Interna - (JRJOFA-JOHNNY FELIPE ALVES DE LIMA)

01/07/2010, 15:25

Localização Interna - (JRJJHN-JAQUES CHAVES DA CONCEICAO)

21/05/2010, 15:04

Devolução de Remessa - (JRJJHN-JAQUES CHAVES DA CONCEICAO)

21/05/2010, 14:57

Localização Interna - (JRJRVO-ROGERIO VASCONCELOS)

31/08/2009, 19:33

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRVO-ROGERIO VASCONCELOS)

31/08/2009, 18:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRVO-ROGERIO VASCONCELOS)

31/08/2009, 18:28

Localização Interna - (JRJRVO-ROGERIO VASCONCELOS)

22/07/2009, 17:09

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

08/07/2009, 11:41

Localização Interna - (JRJPEJ-PAULO CESAR HENRIQUES JUNIOR)

07/05/2009, 13:08

Juntada - (JRJPEJ-PAULO CESAR HENRIQUES JUNIOR)

07/05/2009, 12:09

Localização Interna - (JRJWCN-WELTON COSTA PARENTE)

30/04/2009, 17:26

Devolução de Remessa - (JRJWCN-WELTON COSTA PARENTE)

30/04/2009, 17:20

Localização Interna - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

02/04/2009, 14:48

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

02/04/2009, 14:14

Certidão - Anotação - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

02/04/2009, 13:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

01/04/2009, 18:17

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

31/03/2009, 16:31

Reativação de Suspensão - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

31/03/2009, 16:30

Juntada - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

31/03/2009, 16:29

Localização Interna - (JRJPEJ-PAULO CESAR HENRIQUES JUNIOR)

17/03/2009, 17:56

Localização Interna - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

09/10/2008, 14:21

Localização Interna - (JRJPEJ-PAULO CESAR HENRIQUES JUNIOR)

07/02/2008, 14:08

Localização Interna - (JRJPEJ-PAULO CESAR HENRIQUES JUNIOR)

26/10/2007, 17:11

Localização Interna - (JRJCBQ-CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA)

30/08/2007, 09:57

Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJCBQ-CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA)

30/08/2007, 09:36

Localização Interna - (JRJHPU-HERNANDES PEREIRA DE SOUZA JUNIOR)

09/07/2007, 14:07

Localização Interna - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)

22/06/2007, 15:02

Juntada - (JRJIHN-MISIANE ROCHA CAETANO DA SILVA DOS SANTOS)

20/06/2007, 16:16

Devolução de Remessa - (JRJDBU-MADELAYNE BONIOLO GUIMARAES)

15/06/2007, 15:19

Remessa, Carga Para Conselho por motivo de Manifestação - (JRJTIL-TELMA DA SILVA CLEMENTINO)

29/05/2007, 12:01

Localização Interna - (JRJDBF-DENISE BELTRAMI DE FARIA)

21/05/2007, 12:18

Localização Interna - (JRJDBF-DENISE BELTRAMI DE FARIA)

25/04/2007, 18:27

Localização Interna - (JRJHPU-HERNANDES PEREIRA DE SOUZA JUNIOR)

10/04/2007, 17:55

Localização Interna - (JRJTIL-TELMA DA SILVA CLEMENTINO)

20/03/2007, 16:24

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJTIL-TELMA DA SILVA CLEMENTINO)

20/03/2007, 16:16

Remessa, Carga Para Conselho por motivo de Manifestação - (JRJTIL-TELMA DA SILVA CLEMENTINO)

17/08/2006, 14:37

Localização Interna - (JRJTOD-RENATA MOLINARI ADEODATO)

13/06/2006, 10:52

Suspensão por Suspenso - art. 40 - Lei 6830 - (JRJTOD-RENATA MOLINARI ADEODATO)

13/06/2006, 10:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTOD-RENATA MOLINARI ADEODATO)

13/06/2006, 10:48

Conclusão para Despacho - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

30/05/2006, 14:34

Remessa Interna - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

29/05/2006, 15:19

Localização Interna - (JRJDBF-DENISE BELTRAMI DE FARIA)

21/03/2006, 12:49

Juntada - (JRJDBF-DENISE BELTRAMI DE FARIA)

21/03/2006, 12:48

Localização Interna - (JRJDND-DANIELE DO NASCIMENTO DAS DORES)

21/02/2006, 14:02

Localização Interna - (JRJCUL-CHRISTIANE SILVA DE CASTRO SOUSA)

26/01/2006, 16:11

Localização Interna - (JRJDBF-DENISE BELTRAMI DE FARIA)

16/12/2005, 17:24

Localização Interna - (JRJDBF-DENISE BELTRAMI DE FARIA)

07/12/2005, 17:03

Localização Interna - (JRJSIA-SERGIO DA SILVA SANTOS)

20/10/2005, 11:19

Localização Interna - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)

22/09/2005, 13:01

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)

22/09/2005, 12:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNID-ANA CAROLINA DA SILVA DANTAS)

22/09/2005, 12:39

Conclusão para Despacho - (JRJACE-ANTONIO CARLOS BERCACOLA)

24/08/2005, 15:12

Localização Interna - (JRJJLJ-JOSE LEMOS RODRIGUES JUNIOR)

06/06/2005, 14:29

Localização Interna - (JRJJLJ-JOSE LEMOS RODRIGUES JUNIOR)

24/05/2005, 16:29

Localização Interna - (JRJDBF-DENISE BELTRAMI DE FARIA)

21/03/2005, 14:05

Localização Interna - (JRJGJS-GABRIEL JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS )

17/03/2005, 09:36

Localização Interna - (JRJJLJ-JOSE LEMOS RODRIGUES JUNIOR)

21/09/2004, 23:59

Juntada - (JRJDND-DANIELE DO NASCIMENTO DAS DORES)

21/09/2004, 10:07

Redistribuição - (MPS-MPS)

07/07/2003, 19:00

Devolução de Remessa - (INDEFINIDO-indefinido)

21/05/2003, 21:12

Juntada - (JRJNMP-NUBIA MARIA PEIXOTO ARRAIS)

21/05/2003, 14:11

Juntada - (JRJNMP-NUBIA MARIA PEIXOTO ARRAIS)

21/05/2003, 14:10

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

21/05/2003, 00:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJLED-ALEXANDRE GRACIANO DOS SANTOS)

28/04/2003, 21:11

Remessa Interna - (INDEFINIDO-indefinido)

26/03/2003, 21:10

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

17/03/2003, 21:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

17/03/2003, 21:08

Conclusão para Despacho - (JRJCMV-CLAUDIO MARCELO MELLO DE CARVALHO)

13/03/2003, 21:07

Juntada - (INDEFINIDO-indefinido)

10/03/2003, 00:00

Remessa Interna - (INDEFINIDO-indefinido)

05/02/2003, 21:06

Remessa Interna para Expedir Mandado - (INDEFINIDO-indefinido)

05/02/2003, 21:05

Remessa Interna - (INDEFINIDO-indefinido)

05/02/2003, 21:04

Remessa Interna para Expedir Mandado - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

04/02/2003, 21:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

04/02/2003, 21:02

Conclusão para Despacho - (INDEFINIDO-indefinido)

10/12/2002, 21:01

Distribuição-Sorteio Automático - (INDEFINIDO-indefinido)

09/12/2002, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/09/2024, 13:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2020, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2020, 19:06

SENTENÇA

•15/05/2020, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2020, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2014, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2014, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2013, 22:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2012, 18:22