Apelação Cível 5053616-63.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Apelação Cível
Cartão de Crédito
Contratos de Consumo
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 34.135,39
Órgão julgador
Gabinete 30
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença
1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 30
3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
ROGERIO SILVEIRA
CPF
668.***.***-20
Mostrar
Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS
OAB/RJ 171782
·
CPF
100.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Autor
TATIANE DA SILVA FERREIRA
OAB/RJ 244999
·
CPF
095.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Autor
GABRIELA RANGEL DE SANTANA
OAB/RJ 242508
·
CPF
150.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Autor
ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB/RJ 056175
·
CPF
777.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA
OAB/RJ 099589
·
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
08/04/2025, 18:56
Recebidos os autos do STF
08/04/2025, 18:46
CPF
041.***.***-76
Mostrar
·
Representa: Réu
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5053616632019402510120250403164919
03/04/2025, 16:49
Recebidos os autos do STJ
02/04/2025, 23:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5053616632019402510120250218155931
18/02/2025, 15:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
18/02/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
10/02/2025, 11:32
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
04/02/2025, 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
03/02/2025, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 137
02/02/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
28/01/2025, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/01/2025, 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025, 16:32
Ver todas as movimentações (149)
Todas as movimentações
(149)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03
08/04/2025, 18:56
Recebidos os autos do STF
08/04/2025, 18:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5053616632019402510120250403164919
03/04/2025, 16:49
Recebidos os autos do STJ
02/04/2025, 23:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5053616632019402510120250218155931
18/02/2025, 15:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
18/02/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
10/02/2025, 11:32
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
04/02/2025, 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
03/02/2025, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 137
02/02/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
28/01/2025, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/01/2025, 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025, 16:32
Recurso Especial não admitido
23/01/2025, 16:04
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
23/01/2025, 16:04
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
23/01/2025, 00:17
Juntada de Petição
22/01/2025, 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
19/12/2024, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024, 18:57
Ato ordinatório praticado
17/12/2024, 16:59
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
17/12/2024, 16:59
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
17/12/2024, 09:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
16/12/2024, 09:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
14/12/2024, 01:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
11/12/2024, 16:46
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
11/12/2024, 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
11/12/2024, 10:09
Juntada de Petição
10/12/2024, 13:41
Juntada de Petição - (RJ244999)
10/12/2024, 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/12/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
25/11/2024, 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/11/2024, 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
22/11/2024, 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024, 09:09
Pedido não conhecido - por unanimidade
21/11/2024, 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
14/11/2024, 17:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2024, 17:35
Juntada de Petição
31/10/2024, 09:06
Juntada de Petição
28/10/2024, 14:26
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b>
22/10/2024, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2024
21/10/2024, 18:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2024 13:00 a 08/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 14
18/10/2024, 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
18/10/2024, 18:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/09/2024, 18:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
23/09/2024, 18:09
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
20/09/2024, 17:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
20/09/2024, 12:05
Juntada de Petição
20/09/2024, 10:43
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
17/09/2024, 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/09/2024, 06:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/09/2024, 18:21
Ato ordinatório praticado
13/09/2024, 18:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
13/09/2024, 10:53
Juntada de Petição
13/09/2024, 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/09/2024, 10:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
06/09/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/08/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/08/2024, 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/08/2024, 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
15/08/2024, 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024, 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024, 09:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024, 09:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2024, 17:13
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
14/08/2024, 17:13
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
12/08/2024, 16:38
Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp
01/08/2024, 09:39
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - OEsp -> SECVPR
23/07/2024, 12:28
Juntada de Petição
23/07/2024, 12:23
Juntado(a)
19/07/2024, 19:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b>
15/07/2024, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024
12/07/2024, 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 5
11/07/2024, 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
11/07/2024, 17:29
Decisão interlocutória
06/06/2024, 14:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
05/06/2024, 17:50
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
04/06/2024, 18:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
04/06/2024, 11:08
Juntada de Petição
04/06/2024, 09:52
Juntada de Petição
04/06/2024, 09:51
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
28/05/2024, 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/05/2024, 09:25
Ato ordinatório praticado
27/05/2024, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/05/2024, 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/05/2024, 15:50
Juntada de Petição
24/05/2024, 15:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/05/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/05/2024, 23:59
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PI000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
03/05/2024, 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/05/2024, 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024, 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024, 11:34
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
29/04/2024, 18:56
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
29/04/2024, 18:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/04/2024, 18:56
Recurso Especial não admitido
29/04/2024, 18:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
26/04/2024, 18:16
Juntada de certidão
25/04/2024, 13:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
11/04/2024, 12:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
11/04/2024, 12:40
Juntada de Petição
11/04/2024, 11:09
Juntada de Petição
11/04/2024, 11:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/04/2024, 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2024, 16:13
Ato ordinatório praticado
04/04/2024, 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/04/2024, 14:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/03/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/03/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/03/2024, 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/03/2024, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/03/2024, 18:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/03/2024, 16:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
01/03/2024, 16:18
Pedido não conhecido - por unanimidade
01/03/2024, 12:57
Lavrada Certidão
25/02/2024, 17:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
06/02/2024, 14:45
Juntada de Petição
06/02/2024, 12:39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2024<br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b>
06/02/2024, 02:00
Juntada de certidão
05/02/2024, 16:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2024
05/02/2024, 16:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 67
05/02/2024, 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
05/02/2024, 16:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
03/02/2024, 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/02/2024, 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/02/2024, 18:15
Despacho
01/02/2024, 17:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
01/02/2024, 17:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
29/01/2024, 16:47
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024, 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/01/2024, 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/12/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/12/2023, 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023, 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/12/2023, 18:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/12/2023, 13:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
13/12/2023, 13:15
Sentença confirmada - por unanimidade
01/12/2023, 14:39
Lavrada Certidão
26/11/2023, 20:42
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2023<br>Data da sessão: <b>27/11/2023 13:00:00</b>
27/10/2023, 02:00
Juntada de certidão
26/10/2023, 19:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023
26/10/2023, 19:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 41
26/10/2023, 19:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
26/10/2023, 19:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
26/10/2023, 17:30
Distribuído por sorteio
25/10/2023, 15:56
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
02/04/2025, 23:12
DESPACHO/DECISÃO
•
23/01/2025, 16:04
ATO ORDINATÓRIO
•
17/12/2024, 16:59
EXTRATO DE ATA
•
21/11/2024, 14:07
ACÓRDÃO
•
14/11/2024, 17:35
ATO ORDINATÓRIO
•
13/09/2024, 18:21
ACÓRDÃO
•
14/08/2024, 17:13
EXTRATO DE ATA
•
12/08/2024, 16:38
DESPACHO/DECISÃO
•
06/06/2024, 14:31
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT
•
04/06/2024, 09:52
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP
•
04/06/2024, 09:51
ATO ORDINATÓRIO
•
27/05/2024, 18:25
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2024, 18:56
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2024, 18:56
ATO ORDINATÓRIO
•
04/04/2024, 16:13
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
DESPACHO/DECISÃO
•
02/04/2025, 23:12
DESPACHO/DECISÃO
•
23/01/2025, 16:04
ATO ORDINATÓRIO
•
17/12/2024, 16:59
EXTRATO DE ATA
•
21/11/2024, 14:07
ACÓRDÃO
•
14/11/2024, 17:35
ATO ORDINATÓRIO
•
13/09/2024, 18:21
ACÓRDÃO
•
14/08/2024, 17:13
EXTRATO DE ATA
•
12/08/2024, 16:38
DESPACHO/DECISÃO
•
06/06/2024, 14:31
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT
•
04/06/2024, 09:52
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP
•
04/06/2024, 09:51
ATO ORDINATÓRIO
•
27/05/2024, 18:25
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2024, 18:56
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2024, 18:56
ATO ORDINATÓRIO
•
04/04/2024, 16:13
ACÓRDÃO
•
01/03/2024, 16:18
EXTRATO DE ATA
•
01/03/2024, 12:57
DESPACHO/DECISÃO
•
01/02/2024, 17:51
ACÓRDÃO
•
13/12/2023, 13:15
EXTRATO DE ATA
•
01/12/2023, 14:39