Recurso Especial 0137347-81.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

BISCAYNE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/12/2023, 14:43

Transitado em Julgado em 06/12/2023

06/12/2023, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2023

13/11/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/11/2023, 19:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/11/2023

10/11/2023, 17:30

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de BISCAYNE INFORMATICA LTDA - MASSA FALIDA e não-provido ou denegada

10/11/2023, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

31/10/2023, 17:59

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

31/10/2023, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/10/2023, 11:07

Documentos

•06/10/2023, 11:05

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