Apelação Cível 5009994-31.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 158.206,88

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04

26/07/2024, 16:33

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2024

26/07/2024, 16:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

26/07/2024, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

26/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

16/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

22/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

14/06/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

14/06/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

13/06/2024, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:22

Juntado(a)

12/06/2024, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/06/2024, 15:28

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/06/2024, 17:44

Todas as movimentações(176)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF04

26/07/2024, 16:33

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2024

26/07/2024, 16:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

26/07/2024, 09:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

26/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Documentos

ACÓRDÃO

•12/06/2024, 15:28

EXTRATO DE ATA

•10/06/2024, 17:44

16/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

22/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

14/06/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

14/06/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

13/06/2024, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 16:22

Juntado(a)

12/06/2024, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/06/2024, 15:28

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/06/2024, 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 161 - Julgado improcedente o pedido - 10/06/2024 17:41:24)

10/06/2024, 17:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>

20/05/2024, 15:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 17:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024

17/05/2024, 14:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 52

14/05/2024, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/05/2024, 16:26

Juntado(a)

03/05/2024, 18:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 145 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

03/05/2024, 13:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/04/2024, 16:39

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

09/04/2024, 11:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 147

08/04/2024, 11:45

Juntada de Petição

05/04/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

18/03/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

15/03/2024, 01:01

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/03/2024, 17:59

Juntada de Petição

08/03/2024, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

02/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

03/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

26/01/2024, 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

25/01/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/01/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2024, 15:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/01/2024, 08:07

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

23/01/2024, 15:07

Prejudicado o Recurso Extraordinário

23/01/2024, 15:07

Negado seguimento a Recurso Especial

23/01/2024, 15:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/05/2023, 10:54

Juntada de certidão

23/05/2023, 13:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

23/05/2023, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

23/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

28/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

27/04/2023, 01:01

Juntada de Petição

24/04/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/04/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2023, 11:28

Juntada de Petição

17/04/2023, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

14/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

09/03/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/03/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/03/2023, 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/03/2023, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2023, 19:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

07/03/2023, 19:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2023, 15:57

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

28/02/2023, 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/02/2023, 13:03

Lavrada Certidão

13/02/2023, 11:23

Lavrada Certidão

03/02/2023, 10:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023

24/01/2023, 12:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 187

24/01/2023, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2023, 11:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

23/01/2023, 15:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

01/12/2022, 15:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

01/12/2022, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

01/12/2022, 01:01

Juntada de Petição

30/11/2022, 17:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/11/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2022, 14:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

10/11/2022, 13:44

Juntada de Petição

09/11/2022, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/11/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/11/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/10/2022, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2022, 21:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2022, 18:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

27/10/2022, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/10/2022, 08:22

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

13/10/2022, 14:12

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

13/10/2022, 14:01

Lavrada Certidão

03/10/2022, 12:00

Lavrada Certidão

22/09/2022, 14:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00:00</b>

22/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022

13/09/2022, 13:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 162

13/09/2022, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2022, 13:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

12/09/2022, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

18/08/2022, 09:04

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

17/08/2022, 20:16

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

17/08/2022, 20:14

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/08/2022, 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

17/08/2022, 17:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

20/07/2021, 13:33

Juntada de certidão

20/07/2021, 13:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

19/07/2021, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

17/07/2021, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

15/07/2021, 12:25

Juntada de Petição

15/07/2021, 11:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

18/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

04/06/2021, 19:52

Juntada de Petição

02/06/2021, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/05/2021, 15:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

28/05/2021, 15:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

27/05/2021, 20:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

27/05/2021, 20:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

27/05/2021, 20:01

Juntada de Petição

27/05/2021, 19:41

Juntada de Petição

27/05/2021, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/05/2021, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/05/2021, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2021, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/05/2021, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/05/2021, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/05/2021, 17:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

04/05/2021, 14:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/05/2021, 21:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

03/05/2021, 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/05/2021, 15:26

Lavrada Certidão

22/04/2021, 16:42

Lavrada Certidão

13/04/2021, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2021<br>Data da sessão: <b>26/04/2021 13:00:00</b>

13/04/2021, 04:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

06/04/2021, 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 104

05/04/2021, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/04/2021, 19:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

02/03/2021, 01:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

08/02/2021, 17:23

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

08/02/2021, 17:22

Juntada de Petição

08/02/2021, 15:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

06/02/2021, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

05/02/2021, 19:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

05/02/2021, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

21/12/2020, 19:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/12/2020, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/12/2020, 10:31

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

18/12/2020, 10:29

Juntada de Petição

17/12/2020, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/12/2020, 18:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

16/12/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/12/2020, 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

11/12/2020, 09:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

10/12/2020, 08:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2020, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2020, 17:08

Remessa Interna com Acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

09/12/2020, 15:41

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

08/12/2020, 23:04

Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

07/12/2020, 17:26

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

07/12/2020, 16:33

Lavrada Certidão

27/11/2020, 13:16

Lavrada Certidão

18/11/2020, 13:02

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2020<br>Data da sessão: <b>30/11/2020 13:00:00</b>

18/11/2020, 04:00

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

09/11/2020, 15:46

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 116

09/11/2020, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/11/2020, 12:44

Distribuído por sorteio

02/04/2020, 08:14

DECISÃO STJ/STF

•05/04/2024, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 17:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/01/2024, 15:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/01/2024, 15:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/01/2024, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 11:28

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 19:34

EXTRATO DE ATA

•28/02/2023, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 14:43

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 18:33

EXTRATO DE ATA

•13/10/2022, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2021, 15:09

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•12/06/2024, 15:28

EXTRATO DE ATA

•10/06/2024, 17:44

DECISÃO STJ/STF

•05/04/2024, 10:08

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2024, 17:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/01/2024, 15:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/01/2024, 15:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/01/2024, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 11:28

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 19:34

EXTRATO DE ATA

•28/02/2023, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 14:43

ACÓRDÃO

•27/10/2022, 18:33

EXTRATO DE ATA

•13/10/2022, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2022, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2021, 15:09

ACÓRDÃO

•03/05/2021, 21:41

EXTRATO DE ATA

•03/05/2021, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 10:31

ACÓRDÃO

•08/12/2020, 23:04

EXTRATO DE ATA

•07/12/2020, 16:33