Apelação / Remessa Necessária 5040604-16.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Proteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Habeas Data Cível · Juízo Federal da 20ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

E.T.T.FIRST-RH-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA SOARES SATIL

OAB/RJ 183009·CPF·Representa: Autor

JULIO LOPA SELLES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

26/10/2023, 07:16

Transitado em Julgado

26/10/2023, 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/10/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/10/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2023, 06:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

24/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

30/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

07/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

29/08/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2023, 13:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

28/08/2023, 13:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2023, 13:04

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/08/2023, 15:29

Juntada de certidão

25/07/2023, 13:45

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

26/10/2023, 07:16

Transitado em Julgado

26/10/2023, 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/10/2023, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/10/2023, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•28/08/2023, 13:04

EXTRATO DE ATA

•21/08/2023, 15:29

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/10/2023, 06:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

24/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

30/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

07/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

29/08/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/08/2023, 13:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

28/08/2023, 13:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2023, 13:04

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/08/2023, 15:29

Juntada de certidão

25/07/2023, 13:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

21/07/2023, 15:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

21/07/2023, 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 48

21/07/2023, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/07/2023, 14:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

17/07/2023, 18:06

Alterado o assunto processual

17/07/2023, 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de GAB10 para GAB15)

17/07/2023, 15:28

Alterado o assunto processual

17/07/2023, 15:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2023, 18:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50063788320234020000/TRF2

11/07/2023, 18:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50063788320234020000/TRF2

15/06/2023, 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5006378-83.2023.4.02.0000 (TRF2)

12/05/2023, 16:36

Juntada de certidão

11/05/2023, 14:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50063788320234020000

11/05/2023, 14:38

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB4TESP

09/05/2023, 16:49

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> CODRA

09/05/2023, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

09/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

14/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

20/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

13/03/2023, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/03/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/03/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2023, 13:09

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

10/03/2023, 12:58

Remetidos os Autos - OEsp -> SUB4TESP

10/03/2023, 12:42

Remetidos os Autos - GAB10 -> OEsp

10/03/2023, 12:21

Remetidos os Autos - OEsp -> GAB10

08/03/2023, 14:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> OEsp

07/03/2023, 19:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/03/2023, 12:07

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

28/02/2023, 15:30

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade

28/02/2023, 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Deliberado em Sessão - declinada a competência - 28/02/2023 14:35:09)

28/02/2023, 15:02

Lavrada Certidão

13/02/2023, 11:23

Lavrada Certidão

03/02/2023, 10:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>

03/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023

24/01/2023, 12:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 233

24/01/2023, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/01/2023, 11:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

23/01/2023, 15:00

Juntada de certidão

16/10/2022, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB15 para GAB10)

12/12/2019, 17:13

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

12/12/2019, 17:12

Remessa Interna - SUB5TESP -> CODRA

11/12/2019, 07:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

11/12/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

02/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/11/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

25/11/2019, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

25/11/2019, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

25/11/2019, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/11/2019, 11:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

22/11/2019, 11:37

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

22/11/2019, 11:23

Julgamento do Incidente - Declinada a Competência - por unanimidade

14/11/2019, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/10/2019, 18:19

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 89

24/10/2019, 18:19

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15

17/05/2019, 17:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

17/05/2019, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

17/05/2019, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/05/2019, 13:52

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

16/05/2019, 11:11

Distribuído por sorteio

15/05/2019, 16:32

CERTIDÃO

•12/07/2023, 18:58

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 19:36

ACÓRDÃO

•22/11/2019, 11:23

EXTRATO DE ATA

•14/11/2019, 14:55