Recurso Especial 0000635-92.2012.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 8.987.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19

Partes do Processo

CELENI ENDRINGER JACOB

CPF

Autor

VENANCIO JACOB

CPF

Autor

MINERACAO J.V.C. - EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

CELENI ENDRINGER JACOB

CPF

Autor

VENANCIO JACOB

CPF

Autor

MINERACAO J.V.C. - EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINERACAO J.V.C. - EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

FLORENI SCHREIDER JACOB NASS

CPF

TERCEIRO

WALFREDO NASS

CPF

TERCEIRO

WALFLOR MINERACAO DE GRANITOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/03/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 124075/2026

18/02/2026, 19:11

Protocolizada Petição 124075/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2026

18/02/2026, 18:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026

13/02/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 03:09

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de CELENI ENDRINGER JACOB, MINERACAO J.V.C. LTDA e VENANCIO JACOB e não-provido ou denegada

11/02/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026

11/02/2026, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

28/10/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1043202/2025

28/10/2025, 17:31

Protocolizada Petição 1043202/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/10/2025

28/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 957664/2025

07/10/2025, 16:11

Protocolizada Petição 957664/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/10/2025

07/10/2025, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2025

30/09/2025, 00:45

Todas as movimentações(25)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/03/2026, 16:33

Transitado em Julgado em 12/03/2026

12/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 124075/2026

18/02/2026, 19:11

Protocolizada Petição 124075/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/02/2026

18/02/2026, 18:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2026, 15:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/09/2025, 21:00

13/02/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 03:09

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de CELENI ENDRINGER JACOB, MINERACAO J.V.C. LTDA e VENANCIO JACOB e não-provido ou denegada

11/02/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026

11/02/2026, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

28/10/2025, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

28/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1043202/2025

28/10/2025, 17:31

Protocolizada Petição 1043202/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 28/10/2025

28/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 957664/2025

07/10/2025, 16:11

Protocolizada Petição 957664/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/10/2025

07/10/2025, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2025

30/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/09/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual

25/09/2025, 21:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

25/09/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/09/2025

25/09/2025, 21:00

Juntada de Certidão : Certifico que não foi localizado, nos presentes autos, documento comprobatório do término do contrato de prestação de serviços advocatícios, mencionado na fl. 5110. Por essa razão, esta Coordenadoria não procedeu à alteração da representação processual requerida à fl. 5110.

29/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 54554/2025

29/01/2025, 15:11

Protocolizada Petição 54554/2025 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 29/01/2025

29/01/2025, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

23/08/2024, 14:58

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

23/08/2024, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/08/2024, 16:19

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/08/2024, 16:18

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Sentença

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Certidão

•19/08/2024, 16:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•11/02/2026, 15:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/09/2025, 21:00

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/08/2024, 16:18

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Sentença

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Certidão

•19/08/2024, 16:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18

Decisão

•19/08/2024, 16:18