Apelação Cível 0160460-98.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 59.911,40

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 19 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

IVAN ROBSON BANDEIRA

CPF

Autor

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

DANIEL RENOUT DA CUNHA

OAB/RJ 073506·CPF·Representa: Autor

PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

OAB/RJ 153017·CPF·Representa: Réu

JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA

OAB/RJ 128087·CPF·Representa: Réu

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

DANIEL RENOUT DA CUNHA

OAB/RJ 073506·CPF·Representa: Autor

PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

OAB/RJ 153017·CPF·Representa: Réu

JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA

OAB/RJ 128087·CPF·Representa: Réu

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433·CPF·Representa: Réu

RICARDO ZACHARSKI JUNIOR

OAB/RJ 160053·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

02/07/2025, 14:33

Recebidos os autos do STJ

02/07/2025, 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0160460982014402510120240513182430

13/05/2024, 18:24

Despacho

02/05/2024, 18:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/05/2024, 18:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/04/2024, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

30/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/04/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/03/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/03/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/03/2024, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/03/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/02/2024, 21:18

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

02/07/2025, 14:33

Recebidos os autos do STJ

02/07/2025, 11:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0160460982014402510120240513182430

13/05/2024, 18:24

Despacho

02/05/2024, 18:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 11:22

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 11:22

02/05/2024, 18:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

30/04/2024, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

30/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/04/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/03/2024, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/03/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/03/2024, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

06/03/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/02/2024, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/02/2024, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

31/01/2024, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

31/01/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 15:27

Recurso Especial não admitido

29/01/2024, 14:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/01/2024, 14:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/07/2023, 11:11

Juntada de certidão

24/07/2023, 14:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

21/07/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

20/07/2023, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

07/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/07/2023, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/07/2023, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2023, 17:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 27/06/2023 17:33:55)

27/06/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

27/06/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/06/2023, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

03/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/05/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/05/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 09:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

23/05/2023, 14:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2023, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/05/2023, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 63

20/04/2023, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2023, 13:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

20/04/2023, 11:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

12/04/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/04/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/04/2023, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

31/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/03/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/03/2023, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/03/2023, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/03/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

06/03/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2023, 11:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2023, 11:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

27/02/2023, 11:06

Sentença confirmada - por unanimidade

18/02/2023, 10:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2023, 22:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

27/01/2023, 10:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 235

26/01/2023, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/01/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

10/01/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/12/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 13:36

Despacho

06/12/2022, 21:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

06/12/2022, 21:53

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19

28/10/2022, 14:12

Despacho

27/10/2022, 18:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

27/10/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

12/08/2021, 19:51

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

12/08/2021, 12:11

Alterado o assunto processual

12/08/2021, 12:05

Redistribuído por sorteio - (GAB19 para GAB19)

12/08/2021, 12:05

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

12/08/2021, 11:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

11/08/2021, 10:38

Despacho

11/08/2021, 10:38

Distribuído por prevenção - Número: 00000630820154020000/TRF2

10/08/2021, 13:07

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/07/2025, 11:22

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 11:22

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/07/2025, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 14:30

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 14:09

EXTRATO DE ATA

•19/05/2023, 17:20

ACÓRDÃO

•27/02/2023, 11:06

EXTRATO DE ATA

•18/02/2023, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2021, 10:38