Apelação Cível 0089489-20.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.212.526,64

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 009007·CPF·Representa: Autor

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

OAB/RJ 112793·CPF·Representa: Autor

MAIRA DE BRITTO DIAS LEITE

OAB/DF 045458·CPF·Representa: Autor

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/DF 020113·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 009007·CPF·Representa: Autor

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI

OAB/RJ 112793·CPF·Representa: Autor

MAIRA DE BRITTO DIAS LEITE

OAB/DF 045458·CPF·Representa: Autor

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/DF 020113·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0130538-46.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29, 51, 79, 124, 148

08/03/2026, 12:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

04/03/2026, 17:54

Recebidos os autos do STJ

04/03/2026, 09:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0089489202016402510120240524113317

24/05/2024, 11:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - PETIÇÃO - 09/05/2024 17:09:58)

23/05/2024, 18:48

Despacho

22/05/2024, 20:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/05/2024, 20:21

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

20/05/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

15/05/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

15/05/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/05/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 13:16

Despacho

10/05/2024, 19:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/05/2024, 19:41

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

10/05/2024, 10:28

Todas as movimentações(149)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0130538-46.2013.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29, 51, 79, 124, 148

08/03/2026, 12:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03

04/03/2026, 17:54

Recebidos os autos do STJ

04/03/2026, 09:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0089489202016402510120240524113317

24/05/2024, 11:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 20:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - PETIÇÃO - 09/05/2024 17:09:58)

23/05/2024, 18:48

Despacho

22/05/2024, 20:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/05/2024, 20:21

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

20/05/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

15/05/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

15/05/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

14/05/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 13:16

Despacho

10/05/2024, 19:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/05/2024, 19:41

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

10/05/2024, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

25/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

25/03/2024, 15:18

Juntada de Petição

20/03/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

18/03/2024, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/03/2024, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:40

Juntado(a)

14/03/2024, 18:21

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/03/2024, 18:21

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/03/2024, 18:13

Juntado(a)

01/03/2024, 10:24

Juntada de certidão

20/02/2024, 19:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2024<br>Data da sessão: <b>01/03/2024 13:00</b>

20/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2024

19/02/2024, 16:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 23

08/02/2024, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

08/02/2024, 17:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

24/01/2024, 18:14

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/11/2023, 11:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 112

27/11/2023, 12:42

Juntada de Petição

27/11/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/11/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/11/2023, 12:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

29/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/10/2023, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

23/10/2023, 17:37

Juntada de Petição

21/10/2023, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 14:55

Recurso Especial Admitido

19/10/2023, 06:35

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/10/2023, 06:35

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/10/2023, 06:35

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

19/10/2023, 06:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:47

Juntada de certidão

26/04/2023, 16:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

18/04/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/04/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/04/2023, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/03/2023, 18:00

Juntada de Petição

27/03/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/03/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

05/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/03/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/03/2023, 23:46

Juntada de Petição

27/02/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2023, 17:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

23/02/2023, 12:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2023, 12:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

16/02/2023, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/02/2023, 15:18

Juntada de certidão

06/02/2023, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2023

27/01/2023, 12:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 50

27/01/2023, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/01/2023, 12:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

25/01/2023, 11:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

17/11/2022, 16:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 61

17/11/2022, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/11/2022, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/11/2022, 18:13

Juntada de Petição

09/11/2022, 10:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/11/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/11/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/11/2022, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

31/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/10/2022, 10:58

Juntada de Petição

24/10/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2022, 13:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

21/10/2022, 10:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/10/2022, 10:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

19/10/2022, 17:25

Sentença confirmada - por unanimidade

19/10/2022, 17:12

Juntada de certidão

06/10/2022, 11:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

06/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

06/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2022

28/09/2022, 15:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 32

28/09/2022, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/09/2022, 15:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

26/09/2022, 15:46

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

18/08/2022, 11:02

Retirado de pauta

18/08/2022, 10:56

Lavrada Certidão

18/08/2022, 10:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00:00</b>

18/08/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00:00</b>

18/08/2022, 02:00

Juntada de Petição

12/08/2022, 17:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2022

09/08/2022, 15:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 85

09/08/2022, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2022, 15:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

08/08/2022, 18:48

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

09/06/2022, 16:54

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB12 -> SUB4TESP

09/06/2022, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2022, 16:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB12

18/05/2022, 19:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

18/05/2022, 19:27

Juntada de Petição

12/05/2022, 16:12

Juntada de certidão

09/05/2022, 12:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 14:00:00</b>

09/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 20

29/04/2022, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/04/2022, 13:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

28/04/2022, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

11/02/2022, 17:07

Juntada de certidão

11/02/2022, 17:05

Retirado de pauta

11/02/2022, 17:04

Juntada de Petição

11/02/2022, 16:13

Lavrada Certidão

11/02/2022, 12:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00:00</b>

11/02/2022, 04:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

01/02/2022, 14:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 69

01/02/2022, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

01/02/2022, 13:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 9

01/02/2022, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 13:01

Lavrada Certidão - Inspecionado

08/09/2021, 13:57

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

22/10/2020, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/10/2020, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/10/2020, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/10/2020, 12:10

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 12:08

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

14/10/2020, 15:10

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 19:41

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 18:21

EXTRATO DE ATA

•11/03/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 12:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/10/2023, 06:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/10/2023, 06:35

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 18:00

OUTROS

•27/03/2023, 17:55

OUTROS

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OUTROS

•27/03/2023, 17:55

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 12:35

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 12:17

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 20:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 19:41

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 18:21

EXTRATO DE ATA

•11/03/2024, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2023, 12:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•19/10/2023, 06:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/10/2023, 06:35

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 18:00

OUTROS

•27/03/2023, 17:55

OUTROS

•27/03/2023, 17:55

OUTROS

•27/03/2023, 17:55

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 12:35

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 12:17

OUTROS

•04/11/2022, 20:57

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 10:13

EXTRATO DE ATA

•19/10/2022, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2020, 12:08