Cumprimento de sentença 0026592-62.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FERNANDO GUIMARAES AMARAL

CPF

Reu

FGA & FILHOS PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA

CPF·Representa: Autor

PRISCILA MARTINHO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

CARLA REGINA OLIVEIRA CALDEIRA DE ANDRADA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA

CPF·Representa: Autor

PRISCILA MARTINHO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

CARLA REGINA OLIVEIRA CALDEIRA DE ANDRADA

CPF·Representa: Autor

LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS

OAB/ES 009542·CPF·Representa: Réu

NILTON VASCONCELOS JR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

29/04/2026, 16:32

Juntada de Petição

01/04/2026, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/02/2026, 18:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

25/02/2026, 18:04

Juntada de Petição

25/02/2026, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/02/2026, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/02/2026, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

13/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

12/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:20

Determinada a intimação

11/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/02/2026, 13:36

Todas as movimentações(101)

Juntada de Petição

29/04/2026, 16:32

Juntada de Petição

01/04/2026, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

25/02/2026, 18:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

25/02/2026, 18:04

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 15:06

25/02/2026, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/02/2026, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/02/2026, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

13/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

12/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:20

Determinada a intimação

11/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/02/2026, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/02/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

11/02/2026, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

30/01/2026, 01:03

Juntada de Petição

28/01/2026, 13:54

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

22/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 77, 78

21/01/2026, 02:05

Determinada a intimação

07/01/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/01/2026, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 17:52

Juntada de Petição

01/12/2025, 16:16

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

27/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

26/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 09:09

Determinada a intimação

25/11/2025, 09:09

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 08:30

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS DE TERCEIRO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/11/2025, 08:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

25/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/11/2025, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/11/2025, 09:16

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

06/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

05/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 18:37

Determinada a intimação

04/11/2025, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 18:09

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF03 Número: 00265926220164025001/TRF2

15/09/2025, 12:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

20/09/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FGA & FILHOS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO (OAB ES015762) APELANTE: FERNANDO GUIMARAES AMARAL ADVOGADO(A): ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO (OAB ES015762) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Apelação Cível Nº 0026592-62.2016.4.02.5001/ES (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

06/02/2023, 00:00

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

06/05/2021, 12:15

Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF

06/05/2021, 12:15

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

04/05/2017, 18:57

CERTIDAO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

04/05/2017, 18:56

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

25/04/2017, 17:11

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

25/04/2017, 16:44

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

25/04/2017, 16:43

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

25/04/2017, 16:13

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

25/04/2017, 16:09

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

19/04/2017, 17:23

Juntada - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

19/04/2017, 17:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

19/04/2017, 17:02

Conclusão para Despacho - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

17/04/2017, 15:17

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

17/04/2017, 14:54

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

17/04/2017, 14:24

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA TRANSITO EM JULGADO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

31/03/2017, 16:56

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

31/03/2017, 16:55

Juntada - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

31/03/2017, 16:29

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

29/03/2017, 13:10

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESRSDA-RAYANI SANTIAGO DE ARAUJO)

21/03/2017, 15:19

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESRSDA-RAYANI SANTIAGO DE ARAUJO)

24/02/2017, 17:42

Intimação de Sentença - Publicação - (JESRSDA-RAYANI SANTIAGO DE ARAUJO)

24/02/2017, 17:32

CERTIDAO - (JESCCR-CRISTINA RIBEIRO BRANDOLT)

24/02/2017, 16:25

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

23/02/2017, 15:43

Juntada - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

23/02/2017, 15:38

Juntada - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

23/02/2017, 15:37

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

23/02/2017, 15:32

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

16/02/2017, 18:25

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

16/02/2017, 12:49

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

15/02/2017, 16:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

01/02/2017, 15:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

10/01/2017, 14:21

Conclusão para Despacho - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

10/01/2017, 13:19

Juntada - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

09/01/2017, 16:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

16/12/2016, 12:41

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

16/12/2016, 12:33

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de CITAÇÃO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

06/12/2016, 16:45

CERTIDAO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

24/11/2016, 14:11

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

16/11/2016, 15:43

Remessa Interna - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

14/11/2016, 17:24

Remessa Interna - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

14/11/2016, 12:31

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESCCR-CRISTINA RIBEIRO BRANDOLT)

25/10/2016, 18:40

CERTIDAO - (JESCCR-CRISTINA RIBEIRO BRANDOLT)

25/10/2016, 18:02

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

14/10/2016, 13:17

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

14/10/2016, 12:32

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

14/10/2016, 12:22

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

03/10/2016, 16:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

15/09/2016, 13:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

14/09/2016, 13:56

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

13/09/2016, 18:27

Distribuição por Dependência - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

13/09/2016, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 09:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/11/2025, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2017, 15:17

SENTENÇA

•23/02/2017, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2017, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2016, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2016, 13:56