Apelação Cível 0076959-07.2018.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAcidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 38.390,04

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 25ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OCYAN S.A.

CNPJ

Autor

IMI-INSTITUTO DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ERIKA FEITOSA CHAVES

OAB/RJ 121497·CPF·Representa: Autor

BERNARDO DA MOTTA SANTANA

OAB/RJ 227070·CPF·Representa: Autor

EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA

OAB/RJ 110577·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ERIKA FEITOSA CHAVES

OAB/RJ 121497·CPF·Representa: Autor

BERNARDO DA MOTTA SANTANA

OAB/RJ 227070·CPF·Representa: Autor

EMYDIO FALCAO ANASTACIO BARBOSA

OAB/RJ 110577·CPF·Representa: Réu

FABRICIO PROENCA DOS SANTOS

OAB/RJ 115691·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25

23/08/2024, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2024

23/08/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

23/08/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

31/07/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

31/07/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

30/07/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/07/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/07/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

26/07/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/07/2024, 18:40

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO25

23/08/2024, 15:55

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2024

23/08/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

23/08/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

04/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 18:40

EXTRATO DE ATA

•22/07/2024, 16:01

31/07/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

31/07/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

30/07/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/07/2024, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/07/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

26/07/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/07/2024, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

23/07/2024, 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/07/2024, 16:01

Juntada de certidão

19/06/2024, 12:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b>

19/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2024

18/06/2024, 13:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 97

18/06/2024, 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2024, 13:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

14/06/2024, 12:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

07/06/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/06/2024, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

01/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/04/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 127 e 128

21/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:47

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 119 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

09/04/2024, 15:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 120 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

09/04/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

08/04/2024, 18:51

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24

05/04/2024, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/04/2024, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/04/2024, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/04/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 115

17/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2024, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

07/03/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2024, 13:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/03/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

04/03/2024, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

29/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/02/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

20/02/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2024, 14:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

15/02/2024, 14:22

Sentença desconstituída - por unanimidade

01/02/2024, 16:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

24/01/2024, 15:23

Juntada de Petição

23/01/2024, 17:32

Juntada de Petição

22/01/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/01/2024, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/01/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/01/2024, 11:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

10/01/2024, 19:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

09/01/2024, 13:11

Juntada de Petição

29/12/2023, 18:58

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

28/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

28/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023

27/11/2023, 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 112

27/11/2023, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

27/11/2023, 17:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

13/11/2023, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

25/10/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/10/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/10/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 17:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

05/10/2023, 14:43

Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB24

05/10/2023, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/10/2023, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

23/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

16/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/09/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/09/2023, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/09/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

04/09/2023, 17:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/08/2023 15:25:34)

29/08/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/08/2023, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/08/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

22/08/2023, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

22/08/2023, 13:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

22/08/2023, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/08/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

04/08/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

01/08/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

31/07/2023, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

07/07/2023, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/07/2023, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/07/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 18:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

05/07/2023, 17:41

Juntada de Petição - OCYAN S.A. (RJ227070 - BERNARDO DA MOTTA SANTANA)

04/07/2023, 13:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

24/03/2023, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

21/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/03/2023, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

07/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

25/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

14/02/2023, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

13/02/2023, 16:51

Juntada de Petição

11/02/2023, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/02/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/02/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/02/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/02/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:05

Despacho

01/02/2023, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

01/02/2023, 14:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

27/01/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/01/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 16:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

19/12/2022, 15:26

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24

16/12/2022, 16:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15

16/12/2022, 16:53

Juntada de Petição

16/12/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 12:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

25/11/2022, 18:06

Alterado o assunto processual

18/04/2022, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

16/09/2021, 18:39

Juntada de certidão

16/09/2021, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

10/09/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/09/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 14:30

Juntada de certidão

31/08/2021, 14:28

Juntada de certidão

30/08/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

25/08/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

25/08/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/08/2021, 01:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

19/08/2021, 13:32

Distribuído por prevenção - Número: 50003957420214020000/TRF2

18/08/2021, 08:49

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 18:51

DESPACHO

•04/04/2024, 18:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/03/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 11:26

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 14:22

EXTRATO DE ATA

•01/02/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 17:41

ANEXO

•04/07/2023, 13:06

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•23/07/2024, 18:40

EXTRATO DE ATA

•22/07/2024, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 18:51

DESPACHO

•04/04/2024, 18:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•07/03/2024, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 11:26

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 14:22

EXTRATO DE ATA

•01/02/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 17:41

ANEXO

•04/07/2023, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2023, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 14:28