Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
25/09/2025, 16:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
25/09/2025, 01:03
Juntada de Petição
22/09/2025, 17:02
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 196
18/09/2025, 11:42
Juntada de Petição
18/09/2025, 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
15/09/2025, 14:03
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087211820244020000/TRF2
09/09/2025, 21:20
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 195
03/09/2025, 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197
03/09/2025, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 195
02/09/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197
02/09/2025, 02:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197
01/09/2025, 20:00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•01/09/2025, 20:00
ATO ORDINATÓRIO
•01/09/2025, 20:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
25/09/2025, 01:03
Juntada de Petição
22/09/2025, 17:02
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 196
18/09/2025, 11:42
Juntada de Petição
18/09/2025, 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
15/09/2025, 14:03
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087211820244020000/TRF2
09/09/2025, 21:20
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 195
03/09/2025, 02:05
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197
03/09/2025, 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 195
02/09/2025, 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197
02/09/2025, 02:03
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197
01/09/2025, 20:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 195
01/09/2025, 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025, 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025, 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025, 11:58
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 186
01/09/2025, 11:57
Juntada de Petição
29/08/2025, 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
28/08/2025, 10:54
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 184
26/08/2025, 13:48
Juntada de Petição
25/08/2025, 14:25
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 151,07 em 23/08/2025 Número de referência: 1372967
23/08/2025, 06:34
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186
14/08/2025, 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186
13/08/2025, 02:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025, 15:47
Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2025, 15:47
Conclusos para julgamento
21/05/2025, 16:50
Juntada de certidão
01/04/2025, 18:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025, 12:32
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE MAURICIO DE AZEVEDO CARDOSO - EXCLUÍDA
01/04/2025, 12:28
Juntada de Petição
01/04/2025, 10:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
28/03/2025, 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
20/03/2025, 01:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
11/03/2025, 10:20
Juntada de Petição
10/03/2025, 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170
02/03/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
21/02/2025, 05:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025, 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025, 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
20/02/2025, 13:36
Juntada de Petição - (P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
11/02/2025, 13:34
Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
01/02/2025, 08:41
Juntada de Petição - (P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA para P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
01/02/2025, 08:41
Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
01/02/2025, 08:41
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156
29/01/2025, 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
27/01/2025, 13:22
Juntada de Petição
25/01/2025, 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156
27/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
26/12/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
18/12/2024, 05:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024, 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024, 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024, 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024, 11:04
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHELE HELENA VIRTUOSO <br/> Data: 03/02/2025 às 15:00. <br/> Local: JOSÉ MAURICIO - MCMV - EST CALUNDU 1100, DC. - ESTRADA DO CALUNDU, 1100, BL 19, AP 103, NOSSA SENHORA DO CARMO, DUQUE DE CAXIAS. <br/> Perito: JOSE MAURICIO DE AZEVEDO CARDOSO
17/12/2024, 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024, 14:32
Decisão interlocutória
14/12/2024, 16:04
Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024, 17:12
Juntada de Petição
02/09/2024, 12:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
27/08/2024, 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
17/08/2024, 23:59
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P68664044287 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
15/08/2024, 08:23
Despacho
07/08/2024, 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024, 17:04
Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024, 10:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
06/08/2024, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
14/07/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
12/07/2024, 01:06
Juntada de Petição
10/07/2024, 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024, 12:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
04/07/2024, 03:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
01/07/2024, 22:49
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087211820244020000/TRF2
01/07/2024, 20:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/06/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024, 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/06/2024, 06:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024, 15:43
Decisão interlocutória
10/06/2024, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024, 15:43
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
23/04/2024, 13:02
Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024, 14:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
23/03/2024, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
20/03/2024, 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
20/03/2024, 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
15/03/2024, 13:31
Determinada a intimação
14/03/2024, 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024, 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024, 17:11
Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024, 14:20
Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50046655020204025118
08/03/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MICHELE HELENA VIRTUOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2023. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 23/01/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 29/01/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5004665-50.2020.4.02.5118/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
04/12/2023, 00:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
22/09/2023, 12:44
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
01/09/2023, 15:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
31/08/2023, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
08/08/2023, 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023, 17:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
28/07/2023, 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
13/07/2023, 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/07/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/07/2023, 14:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/06/2023, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023, 17:48
Conclusos para julgamento
15/05/2023, 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
11/04/2023, 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/04/2023, 23:59
Indeferida a petição inicial
31/03/2023, 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2023, 12:32
Conclusos para julgamento
29/03/2023, 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
10/11/2022, 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
24/10/2022, 23:59
Determinada a intimação
14/10/2022, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022, 14:51
Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022, 18:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
22/06/2022, 01:21
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022, 02:33
Juntada de Petição
15/06/2022, 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/06/2022, 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/06/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
25/05/2022, 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022, 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022, 14:27
Determinada a intimação
24/05/2022, 14:27
Conclusos para decisão/despacho
09/05/2022, 13:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
18/03/2022, 01:23
Juntada de Petição
10/03/2022, 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/03/2022, 15:22
Juntada de Petição
02/03/2022, 13:52
Juntada de Petição
02/03/2022, 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/02/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/02/2022, 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022, 13:14
Decisão interlocutória
14/02/2022, 16:03
Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021, 12:19
Juntada de certidão
07/10/2021, 12:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
05/10/2021, 01:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
02/10/2021, 20:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/09/2021, 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
13/09/2021, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/09/2021, 01:12
Juntada de Petição
09/09/2021, 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/09/2021, 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021, 13:17
Juntada de certidão
02/09/2021, 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/08/2021, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/08/2021, 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/08/2021, 22:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021, 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021, 18:47
Decisão interlocutória
17/08/2021, 18:47
Juntada de Petição
28/06/2021, 11:38
Conclusos para decisão/despacho
24/06/2021, 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/05/2021, 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/05/2021, 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021, 16:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/04/2021, 10:27
Juntada de Petição
23/04/2021, 10:39
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021, 19:56
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
03/04/2021, 12:44
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021, 01:31
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021, 23:29
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021, 20:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021, 22:35
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
25/03/2021, 01:43
Juntada de Petição
24/03/2021, 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37