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Apelação CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.632,06

Órgão julgador

Gabinete 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

Recebidos os autos - RJRIOEF09 -> TRF2

Processo Reativado - Novo Julgamento

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(35)